Cumprimento de sentença 1000161-16.2019.4.01.3604 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000161-16.2019.4.01.3604 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000161-16.2019.4.01.3604. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: TEODORO DA SILVA & OLIVEIRA DA SILVA LTDA - ME, SIRLEY DE OLIVEIRA DA SILVA, JOAO TEODORO DA SILVA INTIMAÇÃO DE: JOAO TEODORO DA SILVA, Endereço: Av. Novo Mundo, 51, Maracana, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima disposta, diante do Ato Ordinatório de ID 2187593534. ANEXO(S): Ato Ordinatório de ID 2187593534 e demais documentos. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19062515291099400000063781774 2. PROCURACAO Procuração 19062515291119700000063783679 3. CCB Contrato 19062515291138800000063783682 4. Planilha 2203-9 Documento Comprobatório 19062515291166700000063783684 4.1 Planilha 0668-53 Documento Comprobatório 19062515291181000000063783687 4.2 Planilha 0739-81 Documento Comprobatório 19062515291185800000063783689 5. Custas Comprovante de recolhimento de custas 19062515291195700000063783693 Certidão Certidão 19062517212365200000063872138 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19062517233297200000063872154 Decisão Decisão 19080709291811000000072694740 Citação Citação 19091318390373500000086347171 Citação Citação 19091318390383600000086347172 Citação Citação 19091318390391600000086347173 Certidão Certidão 19091318500665700000086326720 Certidão Certidão 19100811001736800000097077438 AR CC N. 98-2019 Aviso de Recebimento 19100811001749700000097084517 Certidão Certidão 19100811084553600000097118457 AR CC N. 99-2019 Aviso de Recebimento 19100811084563600000097118459 Certidão Certidão 19100811125547500000097119453 AR CC N. 100-2019 Aviso de Recebimento 19100811125560600000097119457 Ato ordinatório Ato ordinatório 20011318542380000000150376931 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20011318560710400000150376938 Habilitação Procuração/Habilitação 20013016030699000000161243963 SUBSTABELECIMENTO-9 Substabelecimento 20013016030720100000161243971 Manifestação Manifestação 20013016051321600000161252430 Pedido de constituição do título e prazo para cálculo - CEF x Sirley 30.01 DI Manifestação 20013016051351500000161252439 __siga.caixa_sistema_siga_DemonstrativoDebito-1142.003.00002203-9 Outras peças 20013016051386300000161252440 __siga.caixa_sistema_siga_DemonstrativoDebito-10.1142.734.0000739-81 Outras peças 20013016051410600000161252443 __siga.caixa_sistema_siga_DemonstrativoDebito-10.1142.734.0000668-53 Outras peças 20013016051425200000161252447 Decisão Decisão 20050715214790900000208004072 Certidão Certidão 20050819554308200000228572444 Certidão Certidão 20081216180201400000296879030 BacenJud 1000161-16.2019.4.01.3604 Protocolo Sisbajud 20081216180217700000296879057 1000161-16.2019.4.01.3604 Consulta 20081216180226100000296879042 Certidão Certidão 20110518485326300000365005596 SISBAJUD 1000161-16.2019.4.01.3604 Protocolo Sisbajud 20110518485349800000365020107 Certidão Certidão 20110913120023600000367286056 1000161-16.2019.4.01.3604 - Renajud - CNPJ 1000161-16.2019.4.01.3604 - ok Certidão de Consulta de Renajud 20110913120046500000367286070 1000161-16.2019.4.01.3604 - Renajud - CPF 593.162.841-04 - infrutifero Certidão de Consulta de Renajud 20110913120063800000367295033 1000161-16.2019.4.01.3604 - Renajud - CPF 775.955.131-20 - infrutifero Certidão de Consulta de Renajud 20110913120077600000367295034 Intimação Intimação 20050715214790900000208004072 Petição intercorrente Petição intercorrente 20121017183879200000392350065 Petição Suspensão 921 - CEF MT X Teodoro da Silva e Oliveira da Silva Ltda Me Petição intercorrente 20121017183906300000392350066 Certidão Certidão 21040818412914700000494252623 1000161-16.2019.4.01.3604 - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documentos Diversos 21040818412948200000494252625 Decisão Decisão 21041511061820300000500362068 Intimação Intimação 21041511061820300000500362068 Petição intercorrente Petição intercorrente 21051311390234900000534414112 Petição requerendo expedição de ofício DETRAN RI Petição intercorrente 21051311390253900000534414123 Decisão Decisão 21091610470793300000726223751 Intimação Intimação 21091619250125700000728429649 Certidão Certidão 22031016543432000000961564362 JUNTAR SISBAJUD Protocolo Sisbajud 22031016543459300000961568839 Certidão Certidão 22031017111378200000961618832 Decisão Decisão 22031115053331200000961599378 Certidão Certidão 22031115361643000000963527343 Intimação Intimação 22031115515835400000963590372 Certidão Certidão 22031115545452600000963601376 Certidão Certidão 22031417551799000000966839894 RESPOSTA DO DETRAN-MT. Resposta 22031417551813100000966839895 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22031421525722500000967224335 Re Cumprimento do CumSen 1000161-16.2019.4.01.3604 Documento Comprobatório 22031421525737300000967224336 Carta Precatória Carta Precatória 23050512214180700001592528572 Certidão Certidão 23051513543349100001605485061 Comprovante de protocolo Documentos Diversos 23051513562811700001605485062 Certidão Certidão 23052415192603400001620420075 Ofcio 210 2023 para seu devido cumprimento Documentos Diversos 23052415204903900001620420081 Intimação Intimação 23052421165565600001621073041 Manifestação Manifestação 23062712162281500001667134153 Outras peças Outras peças 23080217230554500001723791231 Embargos Manifestação 23080217282887800001723791262 Comprovante de endereço Comprovante de residência 23080217235313700001723791234 Doc Identificação Carteira de identidade 23080217235313700001723791237 Hipossuficiência Declaração de hipossuficiência/pobreza 23080217235313700001723791240 Procuração - João Teodoro Procuração 23080217235313800001723791257 Procuração - Sirley Procuração 23080217235313800001723791258 Título Propriedade - Casa Escritura 23080217235313800001723791260 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 23080715384300600001729697762 Ato ordinatório Ato ordinatório 23082213060498800001752753271 Intimação Intimação 23082213152031100001752808743 Impugnação Impugnação 23092519051263400001808901870 IMPUGNAÇÃO 1000161-16.2019.4.01.3604 Impugnação 23092519053979300001808901871 Certidão Certidão 23092517453427200001808737856 1000161-16.2019- Ofício 507.2023 referente a carta precatória 88.2023 Ofício 23110715262222000001879852353 Decisão Decisão 23110907180944000001883399334 Decisão Decisão 23110907180944000001883399334 Certidão Certidão 23111314292464200001889680851 Ofício Ofício 23111615360144600001895538848 Certidão Certidão 23111616150813000001895655861 Comprovante de comunicação Arquivo de imagem 23111616190067400001895655877 Certidão Certidão 23111718061955200001898274858 1000161-16.2019- extrato conta judicial Ofício 388.2023 Documentos Diversos 23111718071755300001898274859 1000161-16.2019- resposta da CEF ao Ofício 388.2023 E-mail 23111718072295800001898274862 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121114112674100001936812865 Prazo.docx Petição intercorrente 23121114115059700001936812867 Despacho Despacho 23121417080995100001945069349 Intimação Intimação 23121813405087700001949042870 Petição intercorrente Petição intercorrente 24021415234339700002013287871 Certidão Certidão 24021618294677300002018946363 1000161-16.2019- devolução da carta precatória 88.2023 sem cumprimento Documento Comprobatório 24021618324937900002018946376 Ato ordinatório Ato ordinatório 24030717591143500002051857373 Intimação Intimação 24030718062328700002051883839 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031509511033600002064938833 Certidão Certidão 24082215524523100002123793725 Certidão Certidão 24082309235722200002123913918 renajud endereço do bem móvel Arquivo de imagem 24082309235763100002123913982 restrições renajud Arquivo de imagem 24082309235779600002123914004 Ato ordinatório Ato ordinatório 24082309323426700002123916625 Intimação Intimação 24082309323426700002123916625 Petição intercorrente Petição intercorrente 24092416335839700002129062649 Decisão Decisão 24092610360465000002129196999 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24092610361395400002129391167 Conciliação da Seção Judiciária de Mato grosso E-mail 24101117454400500002132152863 Despacho Despacho 24101509361680800002132154773 Petição intercorrente Petição intercorrente 24102912314406900002135202336 Despacho Despacho 24112109043076100002138719294 Intimação Intimação 24112114240375800002138947972 Petição intercorrente Petição intercorrente 24120523595074800002141772164 Despacho Despacho 25022414511303500000011863090 Despacho Despacho 25022414511303500000011863090 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25022414511637600000012411524 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031416391425800000015908944 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 25051914222776600000028008916 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 25051914222776600000028008916 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25051914223056500000028325386 Certidão Certidão 25052010262881100000028534362 RENAJUD - 20.05.25 - RETIRADA DE RESTRIÇÃO. Comprovante (Outros) 25052010262893900000028534500 Certidão Certidão 25052010452893500000028543238 CNIB - 20.05.25 - INICIAÇÃO DE PROTOCOLO DE CANCELAMENTO. Documentos Diversos 25052010452906000000028543445 CNIB - DETALHAMENTO - 20.05.25 Documentos Diversos 25052010452920900000028543505 Intimação Intimação 25052010475464800000028545316 Certidão Certidão 25052010595053600000028551339 SISBAJUD -20-05-25 - DETALHAMENTO ATUALIZADO - PROTOCOLO 20200006696753. Documentos Diversos 25052010595066700000028551480 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052011184028000000028557085 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Rui Barbosa, 405, São Benedito, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000. Telefone: (65) 3336-6800. E-mail: [email protected] (data e assinatura eletrônicas) Intimação - Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000161-16.2019.4.01.3604. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:TEODORO DA SILVA & OLIVEIRA DA SILVA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA - MT24781/O SENTENÇA – TIPO “B” I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 489827943 - Pág. 246). Minuta Sisbajud que demonstra que foi com êxito parcial a tentativa de penhora (ID 301299375 – pág. 03 e ID 369982397 - Pág. 4). Minuta CNIB que foi protocolada (ID 301299360 e ID 499938889). Restrições RENAJUD, sendo uma frutífera (ID 372203479). A CEF requereu a suspensão do feito, em razão de não localizar bens penhoráveis da parte executada (ID 397446866). Indeferido o pedido de ID 397446866, portanto, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a penhora online realizada, bem como sobre a restrição RENAJUD e a pesquisa CNIB. (ID 506062885). A CEF se manifestou no ID 540192431. Em suma, determinada(o) no ID 733264527: a intimação a parte executada, via órgão oficial, a se manifestar sobre o bloqueio de ativos financeiros apontado no documento de ID 301299375 - Pág. 3, pena de conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854 e §§ do CPC), decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida em penhora a indisponibilidade, independentemente de lavratura de termo, bem como havendo decurso de prazo pela parte executada, o levantamento da quantia bloqueada em favor da parte exequente para abatimento do crédito perseguido; que se oficiasse o DETRAN para que informasse se a motocicleta descrita no ID 372203494 tem alguma restrição que impeça a efetivação da penhora, bem como para que apresente o endereço no qual está registrada junto ao referido órgão; deprecado ao Juízo da Comarca de Barra do Bugres/MT o cumprimento do mandado de penhora, intimação, avaliação e registro em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 26587 do CRI de Barra do Bugres/MT (ID 499938889). Ofício a CEF para levantamento da quantia bloqueada (ID 970462693). Ofício ao DETRAN (IDs 970473656, 972439224, 975746667 e 976118658). Carta precatória expedida (ID 1607510868). Embargos à execução (ID 1742154088). Impugnação aos embargos (ID 1829329689). Na decisão de ID 1904009651 determinou-se: que intimasse a CEF para que esclareça se houve o levantamento da quantia bloqueada (ID 970462693), devendo, acostar aos autos os documentos comprobatórios; determinar a Secretaria do Juízo que realizasse a referida consulta para que se visualize se a motocicleta descrita no ID 372203494 tem alguma restrição que impeça a efetivação da penhora, bem como extraia o endereço no qual o bem móvel está registrado; que se intimasse a exequente para efetuar o pagamento da diligência diretamente ao juízo deprecado; recebido os embargos à execução como simples petição, ocasião em que não foi apreciado o pedido de impenhorabilidade, indeferido o levantamento da constrição sobre a motocicleta; indeferido o pedido de desbloqueio. Determinou-se, ainda, a intimação da parte requerida para comprovar a situação de premência. A CEF informou que não houve nenhum levantamento da quantia em favor do exequente (ID 1918869191). Devolvida a carta precatória sem cumprimento da diligência devido à falta de pagamento ao(a) Oficial(a) de Justiça. O processo foi arquivado no seu respectivo juízo deprecado. (ID 2144328629). Consulta RENAJUD (ID 2144440621). Remetido o processo ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária de Mato Grosso, a fim de viabilizar a conciliação das partes por meio de mutirão. (ID 2152810053). A CEF informa “que houve a quitação total do débito da parte devedora (contratos 0000005791124496, 101142734000066853 e 101142734000073981), razão pela qual requer a extinção, baixa e o arquivamento do presente feito distribuída pelo juízo, sem a atribuição de quaisquer ônus às partes”. Requer, ademais, a liberação de quaisquer bloqueios que tenham sido realizados (ID 2176690254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a própria parte Exequente aquiesceu e informou o pagamento do débito (ID 2176690254), dou por extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), fazendo-o por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos (art. 513, caput, e art. 925, ambos do CPC). Sem custas e honorários. Proceda-se a(ao): (1) levantamento da restrição RENAJUD contida no ID 372203479; (2) levantamento/cancelamento da restrição CNIB (ID 301299360 e ID 499938889). (3) devolução ao devedor que teve a quantia bloqueada em seu detrimento via SISBAJUD, na conta indicada no ID 301299375 – pág. 03 e ID 369982397 - Pág. 4. Ante a falta de interesse recursal, antecipo o trânsito. Estando sem pendências o feito, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000161-16.2019.4.01.3604. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:TEODORO DA SILVA & OLIVEIRA DA SILVA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA - MT24781/O. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo de ação monitória, que se reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa requerida pelo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TEODORO DA SILVA & OLIVEIRA DA SILVA LTDA – ME, SIRLEY DE OLIVEIRA DA SILVA e JOAO TEODORO DA SILVA, em decorrência da decisão de ID 211694853 que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, uma vez que não realizado o pagamento e não opostos embargos previstos no art. 702 do CPC. Penhora eletrônica parcialmente com êxito (ID 301299375 - Pág. 2 e 3). A consulta CNIB localizou um imóvel em nome da parte executada (ID 301299360 e ID 499938889). Restrição veicular com êxito (ID 372203494). Indefiri o pedido da parte exequente contido no ID 397446866. Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a penhora online realizada, bem como sobre a restrição RENAJUD e a pesquisa CNIB. (ID 506062885). Manifestação da parte exequente (ID 540192431). Na decisão de ID 733264527: (1) consignou-se ser desnecessária a intimação pessoal da parte executada quanto ao bloqueio online realizado via SISBAJUD (ID 301299375 - Pág. 3). Isso porque, o cumprimento de sentença é mera fase do procedimento, devendo incidir no caso a regra prevista no artigo 346 do CPC, segundo a qual os prazos, contra o revel, correrão a partir da publicação de cada ato decisório na imprensa, independentemente de sua intimação pessoal; (2) determinou-se a intimação da parte executada, via órgão oficial, para manifestar sobre o bloqueio de ativos financeiros apontado no documento de ID 301299375 - Pág. 3, pena de conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854 e §§ do CPC); (3) determinou-se que se oficiasse o DETRAN para que informasse se a motocicleta descrita no ID 372203494 tem alguma restrição que impeça a efetivação da penhora, bem como para que apresente o endereço no qual está registrada junto ao referido órgão; (4) deprecou-se ao Juízo da Comarca de Barra do Bugres/MT o cumprimento do mandado de penhora, intimação, avaliação e registro em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 26587 do CRI de Barra do Bugres/MT (ID 499938889). Intimação destinada aos executados (ID 735390448). Enviado ofício à CEF para levantamento da quantia penhorada eletronicamente (ID 970462693). Mandado de intimação expedido ao DETRAN foi devidamente cumprido (ID 972439224 e ID 972439224). Carta Precatória (ID 1607510868 e ID 1620798388). Embargos à execução opostos pela parte executada (ID 1742154088). Impugnação aos embargos à execução (ID 1829329689). O Juízo deprecado oficiou requerendo o pagamento da diligência do oficial de justiça para cumprimento da missiva (ID 1900520651). É o relatório. DECIDO. De início, oficie-se a CEF para que esclareça se houve o levantamento da quantia bloqueada (ID 970462693), devendo, acostar aos autos os documentos comprobatórios. De outro giro, observo que embora oficiado o DETRAN/MT não foram prestadas as informações solicitadas. Todavia, considerando que as informações perquiridas podem ser obtidas por meio do sistema RENAJUD, determino a Secretaria do Juízo que realize a referida consulta para que se visualize se a motocicleta descrita no ID 372203494 tem alguma restrição que impeça a efetivação da penhora, bem como extraia o endereço no qual o bem móvel está registrado. Sopesando o teor da matrícula nº 26587 acostada no ID 1742154086 e o ofício do Juízo Deprecado de que a missiva encontra-se aguardando o pagamento da diligência do oficial de justiça para cumprimento (ID 1900520651), tenho que, ao que parece, ainda não foi procedida a penhora sobre o imóvel. Desta feita, intime-se a parte exequente para responder diretamente ao Juízo Deprecado quanto ao ofício nº 507/2023 (ID 1900520651), devendo informar nestes autos o andamento e as medidas tomadas na missiva. Registro que incumbe a CEF acompanhar o andamento da Carta Precatória no Juízo Deprecado, visto que a ela interessa o cumprimento da diligência, tudo nos termos do art. 261 do CPC. De mais a mais, recebo os embargos à execução (ID 1742154088) como simples petição. Isso porque, não se pode olvidar que esta demanda se trata, como dito alhures, de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, logo, nos termos do art. 701, § 2º do CPC, constituído o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória, deve-se observar, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, isto é, o título do cumprimento de sentença. Pois bem, os argumentos trazidos pela parte executada no ID 1742154088 dizem respeito a: (a) impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família; (b) proposta de acordo para pagamento da dívida em 24 parcelas de R$2.500,00 cada, a contar da data da homologação do acordo; (c) impenhorabilidade da motocicleta por ser instrumento necessário as atividades diárias da parte; (d) desconstituição dos ativos financeiros. Por seu turno, a CEF rechaça de forma não específica os pleitos da parte devedora, visto que se limita a tratar da não aplicação, in casu, do CDC, da ocorrência da contratação livre entre as partes e a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida (ID 1829329689). Ora, considerando que não constam nos autos a efetivação da penhora sobre o imóvel, deixo, por ora, de apreciar o pedido de impenhorabilidade. Indefiro o pedido de levantamento da constrição que recai sobre a motocicleta, haja vista que não demonstrado de forma contundente que o veículo é indispensável ao exercício de sua profissão. Como cediço, à parte executada que alega a impenhorabilidade de bem móvel cabe o ônus da prova quanto à caracterização da impenhorabilidade. Indefiro o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros, uma vez que, como se ressai do relatório, tendo a parte executada sido revel na fase do conhecimento, ela foi intimada via órgão oficial para manifestação acerca da penhora on-line e tendo permanecido inerte foi deferido o pedido levantamento do numerário em prol da parte credora. Denoto que no ID 1829329689 a parte exequente nada tratou sobre a proposição de acordo feita pela parte devedora. Dessa maneira, intime-se a parte exequente para manifestação, ocasião em que deverá requerer o que de direito. Por derradeiro, conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. No caso em apreço, não me passa despercebido que o polo passivo é firmado por pessoa jurídica e por pessoas físicas que se intitulam como lojistas (ID 1742154065), logo, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art. 99, § 2º, última parte), intime-se a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios ou outros documentos equivalentes), sob pena de indeferimento do pedido de concessão da AJG. Deve à parte executada, no momento da juntada, acautelar-se a fim de acostar os documentos de forma sigilosa (segredo de justiça – CPC, art. 189, III), o que é permitido pela disponibilidade de ferramenta no processo judicial eletrônico – Pje. Com a juntada ou escoado o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

14/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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