Procedimento Comum Cível 0001702-84.2012.4.01.3301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001702-84.2012.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:35

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:37

Petição (Apelação)

06/03/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:18

Petição (Recurso adesivo)

05/03/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:31

Publicação

12/02/2026, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001702-84.2012.4.01.3301. Intimação - Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANIA MARIA CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586, THIAGO CARVALHO CUNHA - BA24401 e MARCIO DE SOUZA MAGALHAES - BA31644 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316, MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785, AMAURI FIGUEIREDO LEAL - BA12987 e AILTON ABREU ROCHA - BA15682 Destinatários: BANCO DO BRASIL SA KESLEY ENZO TEIXEIRA - (OAB: BA20316) MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - (OAB: BA13785) AMAURI FIGUEIREDO LEAL - (OAB: BA12987) AILTON ABREU ROCHA - (OAB: BA15682) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2236128188 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ILHÉUS, 6 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:04

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:51

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:32

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:20

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001702-84.2012.4.01.3301. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANIA MARIA CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586, THIAGO CARVALHO CUNHA - BA24401 e MARCIO DE SOUZA MAGALHAES - BA31644 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316, MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785, AMAURI FIGUEIREDO LEAL - BA12987 e AILTON ABREU ROCHA - BA15682 SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil e Estado da Bahia, alegando que a sentença foi omissa e contraditória, pois não aplicou devidamente o art. 85 do CPC. A parte autora também apresentou embargos de declaração, aduzindo que a sentença foi obscura, pois determinou o pagamento de honorários sucumbenciais a uma das rés, que não havia sido, inicialmente, incluída na demanda. Foram intimadas as partes adversas para manifestação. É o que importa relatar. Presentes os requisitos imprescindíveis à interposição do recurso, empresto-lhe apreciação. Os embargos de declaração constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento de obscuridade ou a eliminação de contradição. Destina-se, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC/2015). Da leitura detida dos embargos aviados constata-se que, em verdade, os questionamentos nele contidos não são dirigidos a eventuais vícios que demandem a integração da decisão, mas, sim, ao entendimento esposado por este Juízo. Portanto, não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que, na fundamentação supra, ficou evidente a esteira de intelecção utilizada para a prolação da presente sentença. No presente caso, as partes embargantes não abordam qualquer matéria que pudesse ser suprida nesta via processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Pretendem, de fato, o reexame e a alteração da sentença por meio de via processual inadequada, uma vez que os embargos de declaração não constituem meio hábil a rever o entendimento adotado pelo Juízo. Como se sabe, a alegação de error in judicando deve ser abordada através do meio recursal adequado. Outrossim, qualquer alteração da substância do julgado extravasa os limites permitidos pelo art. 494 do Código de Processo Civil. Em vista do exposto, REJEITO os presentes embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada. Intime-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

21/10/2025, 00:00

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