Execução Fiscal 0058921-83.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2011

Valor da Causa

R$ 113.256,06

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 21:38

Juntada de Certidão

27/02/2025, 21:36

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2025, 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 20:06

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 20:06

Processo Desarquivado

30/01/2025, 09:46

Juntada de pedido de extinção do processo

29/01/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 16:20

Arquivado Provisoramente

14/05/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 10:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:08

Decorrido prazo de JL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 10:24

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 21:38

Juntada de Certidão

27/02/2025, 21:36

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2025, 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 20:06

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 20:06

Documentos

Sentença Tipo B

•21/02/2025, 20:06

Despacho

•14/05/2021, 10:50

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legal

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Processo Desarquivado

30/01/2025, 09:46

Juntada de pedido de extinção do processo

29/01/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 16:20

Arquivado Provisoramente

14/05/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 10:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:08

Decorrido prazo de JL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058921-83.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058921-83.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 18:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/03/2020, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2020, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2020, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2020, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2020, 19:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2020, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2020, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2020, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2020, 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2019, 10:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/03/2018, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2018, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2018, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2018, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2018, 10:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/01/2017, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2017, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

11/01/2017, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 18:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/07/2015, 19:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2015, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2015, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2015, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2015, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2015, 12:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/09/2014, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2014, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2014, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2014, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2014, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2014, 19:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/12/2013, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2012, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2012, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

06/09/2012, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2012, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2012, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2012, 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2012, 14:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2012, 17:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2012, 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2012, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 16.01.2012

17/01/2012, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2011, 13:37

PROCESSO DIGITALIZADO

16/11/2011, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2011, 11:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/11/2011, 14:12

Ato ordinatório

•04/03/2020, 09:26

Petição intercorrente

•28/02/2020, 14:25

Certidão

•28/02/2020, 14:23

Decisão

•16/01/2020, 18:25

Certidão

•10/01/2020, 13:42

Ato ordinatório

•29/11/2019, 10:05

Ato ordinatório

•06/03/2018, 17:17

Ato ordinatório

•16/02/2018, 10:08

Ato ordinatório

•17/01/2017, 17:10

Ato ordinatório

•15/12/2016, 18:46

Ato ordinatório

•09/06/2015, 00:01

Certidão

•09/09/2014, 17:46

Decisão

•09/09/2014, 17:43

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•21/02/2025, 20:06

Despacho

•14/05/2021, 10:50

Ato ordinatório

•04/03/2020, 09:26

Petição intercorrente

•28/02/2020, 14:25

Certidão

•28/02/2020, 14:23

Decisão

•16/01/2020, 18:25

Certidão

•10/01/2020, 13:42

Ato ordinatório

•29/11/2019, 10:05

Ato ordinatório

•06/03/2018, 17:17

Ato ordinatório

•16/02/2018, 10:08

Ato ordinatório

•17/01/2017, 17:10

Ato ordinatório

•15/12/2016, 18:46

Ato ordinatório

•09/06/2015, 00:01

Certidão

•09/09/2014, 17:46

Decisão

•09/09/2014, 17:43

Certidão

•30/01/2014, 19:42

Ato ordinatório

•23/04/2012, 15:34

Despacho

•17/01/2012, 11:56