Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0002922-21.2011.4.01.3603.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: S L MARCUSSO EXTINTORES - ME Advogado do(a)
EXECUTADO: LEONARDO PAULI GONCALVES - MT14286/O S E N T E N Ç A
Intimação - Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a S L MARCUSSO EXTINTORES - ME, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 07.04.2015, com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/02 (f. 190/191 do Id 603336362). Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col. STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, a parte exequente foi intimada a manifestar-se, informando que não há causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (Id 625362950). É o breve relatório. Decido. A presente execução foi ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal. Em conformidade com a tese firmada pelo Col. STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora. No caso dos autos, constata-se que a presente execução foi arquivada em 07.04.2015, com fulcro no artigo 20 da Lei 10522/02 (f. 190/191 do Id 603336362), com o transcurso do lustro prescricional (05 anos) sem a realização de penhora ou a ocorrência de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição. Intimada, a exequente manifestou-se pelo aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (Id 625362950). Desta forma, inexistindo a penhora ou qualquer outra causa interruptiva da prescrição após o arquivamento do feito (em 07.04.2015), forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col. STJ (Súmula 314 e REsp. Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Sinop/MT, data no rodapé. Assinado Digitalmente