Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003746-29.2010.4.01.3307 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003746-29.2010.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2026, 08:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 21:38

Publicação

26/03/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003746-29.2010.4.01.3307. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDERVAL GOMES AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 24 de março de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:10

Preparada para Envio

24/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:10

Documento (Certidão)

18/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:03

Publicação

02/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:43

Documentos

Intimação polo ativo

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003746-29.2010.4.01.3307. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDERVAL GOMES AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 24 de março de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003746-29.2010.4.01.3307. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDERVAL GOMES AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por EDERVAL GOMES AMORIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em decisão anterior (ID 2187182807), este Juízo rejeitou a impugnação ao cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) apresentada pelo exequente e, de ofício, constatou que o benefício concedido administrativamente (DIB em 02/04/2015, RMI de R$ 3.585,86) era mais vantajoso que o benefício deferido judicialmente (DIB em 26/10/2010, RMI de R$ 2.498,99). Naquela oportunidade, o exequente foi intimado para requerer o que entendesse pertinente, à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.018. Em resposta, a parte exequente peticionou (ID 2193187941), manifestando sua concordância com a aplicação do referido precedente. Exerceu, assim, o direito de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso e pleiteou a reativação deste, que alega ter sido cessado. Concomitantemente, apresentou nova planilha de cálculo, requerendo a execução das parcelas atrasadas referentes ao benefício judicial, com termo final em 30/03/2015, véspera da DIB do benefício administrativo. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.018, que disciplina a situação fática em que um segurado, no curso de uma ação judicial, obtém administrativamente um benefício previdenciário mais vantajoso do que aquele reconhecido em juízo. O precedente qualificado, de observância obrigatória, estabelece que: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". A ratio decidendi do julgado é a de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício a que faz jus, sem que isso implique renúncia aos valores pretéritos decorrentes da demanda judicial. Permite-se, com isso, a execução do título judicial no que tange às parcelas vencidas até a data em que o benefício mais vantajoso foi implantado na esfera administrativa. No caso concreto, o exequente, devidamente intimado, agiu em estrita conformidade com a orientação deste Juízo e com o precedente vinculante. Ao manifestar sua opção pelo benefício com DIB em 02/04/2015, renunciou aos efeitos financeiros do título judicial a partir de tal data. Ademais, a nova planilha de cálculo apresentada adequa o objeto da execução, limitando a apuração dos valores atrasados ao período compreendido entre a DIB judicial (26/10/2010) e a véspera da implantação do benefício administrativo. Tal proceder está em perfeita sintonia com a parte final da tese do Tema 1.018/STJ. Desta forma, a opção da parte exequente deve ser acolhida. Contudo, antes de se proceder à homologação dos valores e à consequente expedição dos ofícios requisitórios, é imperativo que se oportunize à Fazenda Pública a manifestação sobre os cálculos apresentados, em observância ao contraditório e ao rito previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a opção manifestada pela parte exequente para que seja mantido o benefício previdenciário concedido administrativamente (NB 46/168.520.919-7 com DIB em 02/04/2015), por ser mais vantajoso, nos termos do Tema 1.018/STJ. Determino ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à reativação do referido benefício, cessando o benefício NB 231.055.852-9, e pagando as diferenças devidas desde a sua implantação. Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução, manifestando-se sobre a planilha de cálculos que instrui a petição de ID 2193187941. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003746-29.2010.4.01.3307. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDERVAL GOMES AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em processo cível comum por meio do qual o exequente requer o pagamento de parcelas vencidas desde a DIB do benefício de aposentadoria especial concedida (26/10/2010), assim como a revisão da RMI. Conforme demonstrativo de cálculo anexado pelo Exequente (ID 2158651796), o valor da RMI do benefício seria R$3.027,89, e RMA no valor de R$6.799,02, na data de cálculo (novembro/2024). Por meio da petição de id 2172800867, o INSS informou o cumprimento da sentença no que se refere à obrigação de fazer, implantando o benefício NB 46/231.055.852-9, com DIB em 26/10/2010, e RMI calculada em R$ 2.498,99. A seu turno, a parte exequente alega descumprimento do julgado na manifestação de id 2182080024. Alega, em suma, que a RMI correta é de R$ 3.027,89, e renda mensal atual em R$6.585,70. Requereu o encaminhamento do processo “para o setor e cálculos judiciais para apurar os valores de RMI desde a DIB e RMI atual, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, pois há divergência entre o Exequente e o Executado.” É o relatório. Não assiste razão à parte exequente. Da análise da memória de cálculo da RMI juntada pela exequente no id 2158651796, é possível observar os salários de contribuição lançados na planilha, em alguns casos, não encontram guarida no CNIS de id 2158651739. A título de exemplo, observa-se que, na competência 12/2009, o salário de contribuição lançado foi de R$ 3.218,90 (teto previdenciário), porém, no CNIS, o salário de contribuição foi de R$ 1.915,94. Tal fato se repete em diversas competências, razão pela qual, não é possível homologar a RMI calculada pelo exequente. Por outro lado, observo da memória de cálculo anexada pelo INSS (id 2172800871), que a RMI calculada para o benefício concedido judicialmente (R$ 2.498,99), com DIB em 26/10/2010, é inferior à RMI do benefício concedido via administrativa (R$ 3.585,86), com DIB em 02/04/2015. Nos termos da tese fixada pelo STJ no âmbito do Tema 1.018 (grifei): “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”. Ante o exposto, rejeito a impugnação do cálculo da RMI apresentada pelo Exequente, e determino a sua intimação para requerer o que entender pertinente, considerando a tese fixada pelo STJ no Tema 1.018, no prazo de 15 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos com prioridade. Vitória da Conquista, Bahia {assinado eletronicamente}

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EPI NÃO DESCARACTERIZA. PPP SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Até a promulgação da Lei 9032/95 era possível a contagem de tempo de serviço especial tanto por enquadramento de categoria profissional, como em razão do agente nocivo. Para efeito de enquadramento em atividade especial, se observavam os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (Anexo II). Com a entrada em vigor da Lei supra, em 28/04/1995, foi extinta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, fazendo-se necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, que era feito por meio dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Com o advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da MP 1523/96, passou-se a exigir laudo técnico pericial para a comprovação do labor em condições especiais. Em realidade, segundo jurisprudência dominante, o termo a quo é 05/03/97, com a edição do Decreto 2172/97. No que se refere ao agente nocivo ruído, sempre foi exigido laudo técnico pericial. Até a edição do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, considera-se como especial exposição a ruído acima de 80 dB (Decreto n. 53.831/64); na vigência do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, o nível de ruído deve ser superior a 90 dB; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 de 18/11/2003, reduziu-se a tolerância para 85 dB. 2. No que se refere aos EPI´s, o STF, analisando o tema em sede de repercussão geral, ARE 664335, estabeleceu que “Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial (...).Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 3. In casu, no período de 20-08-1984 a 06-11-2009 esteve o autor submetido a ruído de 90, 36 dB, superior ao limite normativo, constando do PPP responsável pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa. Deste modo, comprovado o labor especial por período superior a 25 anos. 4. Não afasta a especialidade, conforme entendimento do E.STF supra transcrito, eventual fornecimento de EPI, no que tange ao agente nocivo ruído. 5. O PPP espelha as informações do laudo técnico, sendo desnecessária a juntada do último. Neste sentido: (REsp 1661902/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019). 6. Conforme informação de fl. 361, o PPP foi elaborado em face de laudos produzidos pela empresa para terceiros, em razão das atividades exercidas, ausente nulidade. Assim, merece provimento o recurso, para concessão da aposentadoria especial, desde a DER, em 26-01-2010. Ademais, em consulta ao sistema do INSS, o benefício encontra-se ativo desde 04-2015. 7. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905), com a ressalva do entendimento desta Relatora para aplicação do IPCA-E. 8. Invertidos os ônus da sucumbência, honorários fixados, na esteira do entendimento jurisprudencial, em 10% das parcelas vencidas até o acórdão, em desfavor do INSS. 9. Deverão ser compensadas as parcelas pagas administrativamente. 10. Recurso da parte autora provido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

20/09/2021, 00:00

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Definitivo

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