Apelação / Remessa Necessária 0000982-58.2015.4.01.3804 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0000982-58.2015.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000982-58.2015.4.01.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA EXEQUENTE: WALTER ANTONIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) EXEQUENTE: POLIANA CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) EXEQUENTE: PAULINA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000982-58.2015.4.01.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA EXEQUENTE: WALTER ANTONIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) EXEQUENTE: POLIANA CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) EXEQUENTE: PAULINA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 17/11/2025 - Juntado(a)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000982-58.2015.4.01.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA EXEQUENTE: WALTER ANTONIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) EXEQUENTE: POLIANA CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) EXEQUENTE: PAULINA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 23/09/2025 - Juntada de certidão

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000982-58.2015.4.01.3804/MG EXEQUENTE: WALTER ANTONIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) EXEQUENTE: POLIANA CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) EXEQUENTE: PAULINA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do exequente em relação ao cálculo apresentado pelo executado (evento 115, DOC1), expeça-se a requisição de pagamento. Cumpra-se, no que faltar, o despacho de evento 80, DOC1. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

23/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2022, 10:08

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/03/2022, 08:07

Documento (Informações)

24/03/2022, 08:07

Documento (Certidão)

24/03/2022, 08:06

Decurso de Prazo

11/03/2022, 00:56

Decurso de Prazo

15/02/2022, 01:49

Decurso de Prazo

26/01/2022, 00:34

Decurso de Prazo

25/01/2022, 01:04

Documento (Certidão)

14/01/2022, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 13:45

Recurso Especial

14/01/2022, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. FRENTISTA. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do voto/acórdão de fl. 146/156 que deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso do INSS. Em suas razões (fl. 158/159), insurge-se contra a especialidade reconhecida, no período de 01/06/73 a 26/08/73 e de 01/10/74 a 31/05/75, na função de frentista, aduzindo que a jurisprudência vem se firmando em sentido contrário ao deste Colegiado. 2- Embargos de declaração. Constou no voto do MM. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (destaquei): Este relator possuía o entendimento de que a profissão de frentista não está elencada nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de sorte que o reconhecimento da especialidade do labor prestado dependeria da comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física. Entretanto, este colegiado já firmou a compreensão de que ¿o `frentista¿ mantém contato permanente com combustíveis e lubrificantes (gasolina, diesel, álcool e óleos minerais), que são espécies de hidrocarbonetos e estão catalogados como agentes nocivos à saúde ou à integridade física para fins previdenciários, nos termos do Decreto 53.831/64, Anexo I, item 1.2.11, e Decreto 83.080/79, Anexo I, item 1.2.10¿ (APELAÇÃO00361378120084013800, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 DATA:08/03/2018). (...) Assim, tendo em vista a pacificação da jurisprudência, revejo meu posicionamento e passo a adotar o entendimento já consolidado neste colegiado. Nesse passo, o embargante não apontou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas inconformismo com os argumentos lançados na decisão colegiada, pois não concorda com a solução dada à lide e, para isto, os embargos de declaração opostos se revelam como recurso manifestamente incabível, porquanto se busca, na verdade, o reexame de questões já examinadas e decididas por esta Câmara Regional Previdenciária. Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo(s) suficiente(s) para fundamentar a decisão, como vêm decidindo os Tribunais, inclusive o STJ (p. ex. STJ - RESP 1769746 2018.02.52748-7, HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma, DJE 11/03/2019). Com efeito, não há contradição/omissão/ obscuridade na decisão, que examinou a matéria recursal posta a exame, estando claro, bem motivado e contendo em si fundamentos idôneos à sua manutenção, não merecendo provimento a insurgência posta. Nestas razões, rejeito os embargos de declaração. 3- Embargos de declaração do INSS rejeitados. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte-MG, data da sessão (13/04/2021). JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial

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