Execução Fiscal 0004447-08.2015.4.01.3309 - TRF1

Execução Fiscal 0004447-08.2015.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Mandado

16/04/2026, 12:55

Mandado

28/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:36

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:36

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:09

Publicação

13/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n, 0004447-08.2015.4.01.3309 D E C I S Ã O Diante da necessidade de garantir a satisfação do crédito exeqüendo, determino a restrição via RENAJUD e a expedição de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado na inicial, objetivando a penhora do(s) veículo(s) localizado(s) através do RENAJUD (ID 2166481320). No entanto, resta indeferido o pedido acerca de eventual restrição à circulação de automóvel por meio do sistema RENAJUD, eis que é medida excepcional, admitida somente para localização de veículos pela polícia em hipótese de ocorrência de crime, não sendo cabível em ações de execução para penhora de bens indicados pelo credor. Assim, nas ações não criminais, ainda que reconhecido o débito e penhorado o veículo, não deve haver medida extrema de restrição de circulação. Realizada a penhora, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo legal. Sendo infrutífera a diligência supra, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, fica desde já ciente de que será suspenso o curso desta execução fiscal, na forma do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80, ressaltando, por óbvio, que, a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis, será dado prosseguimento à execução. Salvador, data registrada no sistema. ROBERTO LUIS LUCHI DEMO Juiz Federal

12/11/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2025, 14:22

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:22

Outras Decisões

11/11/2025, 14:22

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

—

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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