Execução Fiscal 0016858-70.2012.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0016858-70.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016858-70.2012.4.01.3800. executado: R$5.388,77 no Banco do Brasil e R$227,69 no Itaú Unibanco, devidamente transferidos para a conta judicial n. 0621.635.00024081-5, em 12/03/2014, na Caixa Econômica Federal, conforme Termo de Penhora à fl. 57 (ID. 734537016). Devidamente intimado, o executado opôs embargos à execução, processados sob o n. 35270-44.2015.4.01.3800, no bojo dos quais seus pedidos foram acolhidos por sentença que, desconstituindo a CDA que instrui a inicial da presente execução, julgou extinta a presente execução. Nesses termos, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no inciso IV art. 485 c/c o disposto no inciso I do art. 924 do Novo Código de Processo Civil. Desconstituo a penhora incidente sobre os valores constantes do termo de penhora acima identificado e, ato contínuo, autorizo a sua liberação em favor do executado. Para tanto, intimem-no para que forneça a este Juízo os dados da conta bancária de sua titularidade, para fins de devolução, por transferência, atentando-se para o fato de que haverá cobrança pelo banco da tarifa de transferência interbancária. Deixo de condenar a vencida ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que houve condenação nos autos dos embargos à execução. Sem custas, em razão da isenção legal de que goza a exequente. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Publique-se e intimem-se as partes. Belo Horizonte, (data da assinatura). CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WASHINGTON LUIZ DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MAGNO FERREIRA SILVA - MG40349 e WASHINGTON XAVIER LOPES CANCADO - MG40347 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal aforada pela União/Fazenda Nacional em desfavor de Washington Luiz Dias, visando à satisfação dos créditos representados pela CDA nº 60.1.11.006587-15. No curso do feito, foram bloqueados e penhorados os seguintes valores em conta de titularidade do

20/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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