Cumprimento de sentença 1000045-30.2016.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000045-30.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000045-30.2016.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE - GO11258, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS - GO12916 POLO PASSIVO:AILTON ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569 e PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de AILTON ALVES DE SOUZA buscando obter o competente mandado a fim de que os réus paguem, no prazo de 15 dias, a quantia de R$49.376,74 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), posicionada até a data de 03/12/2019, proveniente da celebração de “Contrato de Relacionamento, Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, CDC – Crédito Direto ao Consumidor e Cheque Azul”: 0014.195.01000350863; 08.0014.400.0011419/92; 08.0014.400.0011890/90; 08.0014.400.0011927/16 e 08.0014.400.0012432/13. O réu foi citado por Edital (id1332930787). Nomeada defensora dativa, por meio do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Raízes (id1472920347), o réu apresentou Embargos por negativa geral e alegou, em síntese, a existência de abusividade no percentual de juros remuneratórios; incidência da Tabela Price. Requereu a realização de perícia contábil (id1504577394). A CEF apresentou impugnação aos Embargos (id1611927358). Vieram os autos conclusos. DECIDO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. Indefiro, em razão disso, o pedido de realização de perícia contábil, uma vez que o argumento utilizado como fundamento esbarra na análise de direito e não demanda prova técnica. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). No caso em tela, o Contrato de Relacionamento, Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, CDC – Crédito Direto ao Consumidor e Cheque Azul” de número: 0014.195.01000350863; 08.0014.400.0011419/92; 08.0014.400.0011890/90; 08.0014.400.0011927/16 e 08.0014.400.0012432/13, o demonstrativo da dívida; dados gerais do contratoo histórico (id435117), bem como os extratos (id 435117) são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS/CAPITALIZAÇÃO: A taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratos em anexo foi de 3,85% ao mês 3,91%; 4,11% e 4,27% (id435117, pag. 18-21); juros moratórios de 1% a.m e multa de 2% sobre o valor atualizado da dívida e foi aceita pelo embargante quando anuiu aos 5 (cinco) contratos de empréstimos (CDC automático no Caixa eletrônico). Conforme os demonstrativo juntados à inicial a dívida com o Banco ultrapassa a 40 mil reais, uma vez que foram feitos empréstimo no valor de: R$3.000,00; R$20.000,00; R$6.500,00 e R$400,00 (anos de 2014 e 2015). Frise-se, ainda, que o embargante concordou com o valor da taxa, e utilizou os créditos, mas não pagou a dívida, não lhe socorrendo agora a alegação de abusividade da taxa de juros. Ademais, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não impõe limitação a juros de 12% ao ano; a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade - Súmula 382/STJ - conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/3/2009. Por outro lado, sabe-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (STJ. 2ª Seção. REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012 e STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Ainda sobre o tema, o STJ assentou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Confira-se o teor da súmula n° 541 do STJ: “Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. A comissão de permanência foi excluída dos cálculos da dívida, conforme constam dos demonstrativos juntados aos autos. Não há previsão de incidência da Tabela Price, tratando-se alegação genérica. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a monitória, e DECLARO constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 25 de setembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

26/09/2023, 00:00

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