Execução Fiscal 0001133-97.2001.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0001133-97.2001.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:10

Definitivo

12/06/2025, 14:20

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:38

Publicação

30/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001133-97.2001.4.01.4100. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO COSTA ARAUJO S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. A exequente requer a extinção em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Em síntese, é o relatório. Fundamento e DECIDO. Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos). Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Havendo bens penhorados, LIBEREM-SE. Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. -assinado eletronicamente- SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

27/09/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2024, 08:34

Documento (Certidão)

26/09/2024, 08:34

Expedida/Certificada

26/09/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 08:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/09/2024, 08:33

Conclusão (para julgamento)

22/08/2024, 19:17

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001133-97.2001.4.01.4100. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO COSTA ARAUJO S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. A exequente requer a extinção em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Em síntese, é o relatório. Fundamento e DECIDO. Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos). Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Havendo bens penhorados, LIBEREM-SE. Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. -assinado eletronicamente- SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

27/09/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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