Execução Fiscal 0006573-49.2016.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0006573-49.2016.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006573-49.2016.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GILCELIO RODRIGUES DE PAULA - EPP DESPACHO Requer a exequente autorização deste Juízo para alienação, por iniciativa própria, do bem penhorado de propriedade da parte executada, com observância do disposto nos artigos 23 da Lei 6.830/80 e 883 do Código de Processo Civil (id. 332629361). Portanto, determino à Secretaria que intime a(s) parte(s) executada(s), no prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste(m) acerca do requerido, justificando, caso não concorde. Apresentada objeção, voltem-me os autos conclusos. Não havendo manifestação ou expirado o prazo, autorizo, nos termos dos artigos 879, I e 880, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, a alienação por iniciativa particular da exequente do bem 01 (um) Lote urbano, lote 01, localizado na Quadra 52, Setor 01, município de Buritis urbe, tendo em seu perímetro 262,64m na Rua Cerejeiras, 359,67m na Estrada da Faveira, 9,74m na Rua Maria Tenório Mendes e 304,24m na Rua Visconde de Mauá, perfazendo 936,29m de perímetro e 43.172,17m2 de área total, tudo conforme consta da ficha cadastral e croqui constante do cadastro de imóveis do município de Buritis, presente à fl.58, avaliado em R$ 1.500 000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), pelo prazo de 06 (seis) meses, observando-se o lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação realizada nos autos e o pagamento de 5% (cinco por cento) da comissão de corretagem. As condições de pagamento poderão, a critério da exequente, serem as constantes da Portaria PGFN nº 79/2014. Fica desde já a parte EXECUTADA intimada da realização da presente alienação (art. 889, do CPC) e de que poderá remir a execução até a formalização do termo de alienação, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, caso em que a proposta perderá o objeto (artigo 826 do Código de Processo Civil). Publique-se a presente autorização no diário da justiça eletrônico – e-DJE (art. 880, §1º, do CPC). Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. -assinado digitalmente- Juiz(a) Federal da 2º Vara

20/09/2021, 00:00

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