Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0001320-34.2007.4.01.3700.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: PAULO ROBERTO BRETAS NUNES, PAOLO MARANHAO MUSSALEM, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE LTDA, MARIA LUISA MARANHAO MUSSALEM, MARILOURDES MARANHAO MUSSALEM, MIGUEL MARANHAO MUSSALEM, FELIPE MARANHAO MUSSALEM, BRUNO MARANHAO MUSSALEM Advogados do(a)
EXECUTADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750, MARCIO GREICK FEITOSA TORRES - MA7901 DESPACHO Regularizando o feito, determino: a) Reitere-se a intimação da exequente para manifestar se ainda possui interesse na penhora dos bens móveis da executada (id 737506470 – fls. 33/36), sob pena de desconstituição, considerando o lapso temporal decorrido e a possível deterioração e perda de valor econômico daqueles itens; b)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado FELIPE MARANHAO MUSSALEM da penhora efetivada nestes autos (id 2173857746), por seus advogados constituídos, na forma do art. 841, §1º, do CPC, para: i) No prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessivas (art. 854, §3º do NCPC); ii) Opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, no prazo de 30 (trinta) dias; c) Em cumprimento à decisão de id 2230844326, intime-se o executado MIGUEL MARANHAO MUSSALEM para indicar conta para transferência do valor de R$ 6.072,00. Apresentada a informação, oficie-se à CEF para efetuar a transferência. Decorridos os prazos, apresentadas ou não manifestações, retornem os autos conclusos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal