Cumprimento de sentença 0000355-62.2012.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000355-62.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000355-62.2012.4.01.3900. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REU: FLAVIANO FONSECA CAMPOS, FRANCISCO ASSIS GALDINO DE SOUSA, FRANCISCO PINHEIRO SODRE, FRANCISCO ROBERTO UMBELINO, JOSE ANTONIO SOUSA PINHEIRO, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA CAMPOS, RAIMUNDO QUIRINO DE SOUSA, JOSE DA SILVA SOUSA, JOSE EDILSON DA COSTA FARIAS, JOSE MENDES FERREIRA, LUIZ FERNANDO DA SILVA, ANTONIO MAIA RODRIGUES, JOAO ROMAO DE SOUSA, MARIA SOCORRO DA SILVA, BENEDITO FELIX DE OLIVEIRA, MANOEL ALVES BARBOSA, SEBASTIAO FERREIRA DIAS, SEVERINO ANTONIO DE SOUSA, RAIMUNDO SALES DOS SANTOS, ANTONIO GOMES SILVA, ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA, BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS, BENEVIDES DOS SANTOS PINTO ATA DE AUDIÊNCIA Aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2026, às 14h00min, na Escola Municipal Padre Leandro Pinheiro, localizada na Rua Fernando Cruz, n. 519, Bairro São Manoel, São Miguel do Guamá/PA, durante o evento “Praça de Justiça e Cidadania”, onde se encontrava a MMª. Juíza Federal Titular da Subseção Judiciária de Paragominas, Dra. Priscila Goulart Garrastazu Xavier, comigo, de forma virtual, adiante assinado, à hora designada, foi iniciada a audiência interinstitucional de alinhamento e conciliação, nos autos em epígrafe, movidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FLAVIANO FONSECA CAMPOS E OUTROS, tratando-se do pós-desintrusão da Terra Indígena Alto Rio Guamá - Processo n. 0000355-62.2012.4.01.3906 e da construção de bases de fiscalização da FUNAI - Proc. 1000648-06.2026.4.01.3906, tendo as partes respondido ao pregão. 1. Participantes virtuais Representante da Superintendência da Polícia Federal, Delegada Ana Maria de Assis Lima e João Paulo Correia Silva; Representante da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, PRF Thatiane Freitas e PRF Müller; Representante do Ministério da Defesa, Coronel Allan Danilo Paiva Salazar, Jario do Nascimento Melo e Luiz Ramos Rego Filho (AGU); Representante do Ministério dos Povos Indígenas, Jéssica Souza e Marleide Ferreira Rocha; Representante do Ministério dos Povos Indígenas e SEDAT/MPI, Alessandra de Cátia B. Fagundes; Representante do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), Raimundo Lopes Camargo Filho e Vitor de Souza Pereira Vieira; Representante da FUNAI, André Pantoja Alves e Richely de Nazaré Lima da Costa; Representante do ITERPA, Aldenor Gonçalves do Nascimento; Representante do MPF, Dr. Oswaldo Costa; Representante do Município de Nova Esperança do Piriá, Dra. Emily Santos; Representante da União Federal, Dra. Marina Maniglia Puccinelli; Naldo Tembé – Cacique da aldeia Sede da TIARG; Edilson Tembé – Aldeia Ytawá; Nilson Tembé – Aldeia Frasqueira (TIARG); Mayra Tembé – Aldeia Pakotyw (TIARG); Raimundo Cleiton – Cacique na TIARG; Pina Tembé – Liderança indígena na TIARG; Rozivani Tembé. 2. Participantes presenciais Dra. Priscila Goulart Garrastazu Xavier – Juíza Federal; Lorayne Muraro de Freitas – Diretora de Secretaria; Representante de empresa privada parceira das lideranças indígenas, Eli Franco Souza Vale; Representante da Procuradoria de Paragominas, Dr. Ary Freitas Veloso e Beatriz Sharon; Representante da FUNAI Belém (UTL), Iraneide Fonseca; Representante do INCRA – Regional, Silvana Ramos; Representante da CIDAPAR, Dr. José Anacleto Garcias, Maele Muzi Fernandes de Sá, Marlene Gama Silva, Raimundo da Cunha e Luis Alberto Oliveira de Almeida; Representante da OAB Rondon/PA, Adriana Andrey Diniz Lopes, Maramelia Lopes, João Victor Lopes, Fernando Mandes e Giuliana Lopes; Representante do INCRA, Renata Mota; Representante da FUNAI, Nívea Kato; Representante da Força Nacional, Paulo Sérgio Brabo, Sargento Machado e Tenente Cézar Torres; Representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Jebberson e Wecilan; Valdeci Tembé – Aldeia Cajueiro; Reginaldo Tembé; Pedro Tembé – Aldeia Igarapé Grande; Benedito Tembé – Aldeia Maieiwatkw; Raimundo Valter Tembé – Aldeia Tauari; Diego Fontes Tembé – Aldeia Bate Vento; Jailton Carneiro Tembé – Aldeia Tucumanteua; Jorge Gonçalves Tembé – Aldeia Mangueira Uraim; Kamiram Tembé – Aldeia São Pedro; Mahira Tembé – Enfermeira da Aldeia São Pedro; Antonio Castro – Aldeia Cocal; Adaleia Arixibri – Aldeia Cajueiro; Irenilde Tembé – Aldeia Sussuarana; Eliene Tembé – Aldeia Mae Iwatyw; Murake’ita Timbira Tembé – Aldeia Tucumantewa; Rosileude Tembé Timbira – Aldeia Tucumantewa. 3. Abertura A reunião foi iniciada às 14h00min, sob a condução da MMª. Juíza Federal Dra. Priscila Goulart Garrastazu Xavier, com a finalidade de acompanhar as medidas relativas ao pós-desintrusão da Terra Indígena Alto Rio Guamá, especialmente quanto ao reassentamento das famílias retiradas da área, à manutenção da desocupação do território indígena, à necessidade de estruturas permanentes ou alternativas de segurança e fiscalização, bem como ao cumprimento das obrigações assumidas pelos órgãos públicos envolvidos. 4. Contextualização e principais manifestações No curso da audiência, foram debatidas questões relacionadas ao reassentamento das famílias retiradas da área, à proteção territorial da Terra Indígena Alto Rio Guamá e à necessidade de implementação de medidas permanentes ou alternativas de fiscalização e segurança. As lideranças indígenas relataram a persistência de riscos no território após a desintrusão, mencionando invasões pontuais, caça, pesca irregular, atividades criminosas e quadro de insegurança, além de destacarem a vulnerabilidade das comunidades, com repercussões na saúde, educação e integridade física dos indígenas. Reiteraram, ainda, a reivindicação pela instalação de, no mínimo, duas bases físicas de fiscalização, nas localidades conhecidas como Base do Perdão e Base do Pepino, consideradas essenciais para a consolidação da proteção territorial, bem como externaram preocupação com a morosidade das ações governamentais e com a ausência de soluções concretas após três anos da desintrusão. O Ministério Público Federal, por meio do Procurador Dr. Oswaldo Costa, destacou, inicialmente, a relevância do reassentamento das famílias retiradas da área, apontando que, embora seja tema que impacta de forma menos direta as lideranças indígenas, sua efetiva implementação é essencial para a redução das tensões no território, na medida em que contribui para evitar movimentos de reocupação e instrumentalizações indevidas, além de favorecer a consolidação da posse tradicional indígena, ressaltando, para tanto, a necessidade de atuação coordenada do INCRA e do ITERPA. Em seguida, enfatizou como ponto central e recorrente nas discussões a instalação de bases definitivas de fiscalização e segurança, especialmente nas localidades do Perdão e do Pepino, destacando que tais estruturas são demandas constantes das lideranças indígenas e se mostram indispensáveis não apenas como pontos fixos de vigilância, mas como núcleos de apoio às ações de proteção territorial, inclusive aquelas desempenhadas pelas próprias comunidades indígenas, concluindo que a implementação dessas medidas constitui encaminhamento fundamental para o fortalecimento da segurança e da proteção da Terra Indígena Alto Rio Guamá. A Defensoria Pública da União destacou a mora administrativa do ITERPA na conclusão dos procedimentos visando reassentamento das famílias removidas, assinalando a necessidade de resguardar a dignidade dessas famílias, sem prejuízo da proteção integral da terra indígena. Ressaltou, também, sua atuação institucional como custos vulnerabilis, tanto em favor das comunidades indígenas quanto das famílias não indígenas removidas, enfatizando a importância de encaminhamentos objetivos acerca do reassentamento, a fim de reduzir tensões e evitar novas invasões. No tocante ao INCRA, foram apresentadas informações acerca da existência de cadastros prévios das famílias, bem como da necessidade de cruzamento de bases de dados para identificação das famílias elegíveis à política de reforma agrária. Mencionou-se, ainda, a elaboração de cronogramas para apresentação de listas consolidadas, com indicação de pendências e da possibilidade de encaminhamento da lista de famílias para as prefeituras auxiliarem no cadastro e saneamento de pendências a fim de possibilitar novo filtro nas políticas de assentamento. Quanto às providências voltadas à procura de áreas para reassentamento, foram mencionados imóveis já identificados para essa finalidade, como a Fazenda Campo de Boi, adquirida pela autarquia por meio de leilão e a Fazenda Macaco, atualmente em fase de atualização documental para validação dominial, além da análise de outras áreas potencialmente aptas à destinação no âmbito da reforma agrária, inclusive aquelas passíveis de regularização ou retomada. A FUNAI, em nível local, informou atuar atualmente com base provisória instalada em prédio escolar na Vila Perdão, esclarecendo que não existe, até o momento, base definitiva formalmente construída no território. Assinalou que a criação de nova base, especialmente na região do Pepino, depende de deliberações e recursos em nível central, com envolvimento de projetos técnicos, avaliação orçamentária e procedimentos administrativos, ressaltando as limitações operacionais da unidade local para deliberações estruturais. Foi mencionado ainda que, atualmente, não há ocupação permanente de não indígenas no território, apenas de forma transitória, para exploração de recursos naturais. As lideranças indígenas relataram o descumprimento de compromissos anteriormente assumidos pelos órgãos federais quanto às medidas de proteção territorial após a desintrusão, especialmente no que se refere à instalação de bases de fiscalização, apontando a existência de entraves administrativos e ausência de efetivação das estratégias acordadas. Destacaram a persistência de invasões e práticas ilícitas no território, incluindo a ocorrência de incêndios criminosos atribuídos a pessoas que teriam retornado à área, bem como denunciaram a atuação de terceiros que incentivam a reocupação indevida da terra indígena. Ressaltaram, ainda, a necessidade de responsabilização desses agentes, a importância de fortalecimento da segurança territorial — inclusive com maior presença das forças de segurança pública — e a urgência na implementação de estruturas permanentes que garantam proteção efetiva às comunidades indígenas, enfatizando a vulnerabilidade dos povos que permanecem no território e a insuficiência das ações atualmente desenvolvidas. O membro do Ministério Público Federal, Dr. Felipe, ressaltou a necessidade de delimitação objetiva das questões em debate, a fim de viabilizar encaminhamentos concretos, destacando, quanto ao reassentamento, que o levantamento já realizado pelo INCRA deve servir de base para o cruzamento de dados e definição, em prazo certo, das famílias efetivamente elegíveis às políticas de assentamento, sem ampliação indevida do universo de beneficiários no bojo deste processo. No tocante à proteção territorial, afirmou que as discussões já demonstraram a insuficiência de fiscalizações periódicas como medida substitutiva, sustentando que a instalação de, no mínimo, duas bases permanentes de proteção constitui providência indispensável e inegociável para a efetiva segurança da Terra Indígena. Assinalou, ainda, que os órgãos com competência decisória para tratar da implementação dessas estruturas não compareceram à audiência, o que tem contribuído para a protelação das medidas, razão pela qual requereu a apreciação do pedido liminar nos autos do processo n. 1000648-06.2026.4.01.3906, com a fixação de obrigações concretas à FUNAI e à União. Por fim, enfatizou que a discussão sobre eventual retorno de não indígenas ao território encontra-se definitivamente superada, em razão do trânsito em julgado da decisão de desintrusão, devendo o debate processual concentrar-se, doravante, na proteção territorial e nas medidas de reassentamento das famílias alcançadas pelo levantamento já realizado. A Advocacia-Geral da União propôs a elaboração de diagnóstico detalhado do território, com participação das comunidades e dos órgãos envolvidos, seguido da apresentação de plano integrado de segurança e fiscalização, contemplando alternativas como bases móveis ou outras estratégias, com avaliação de custos e viabilidade, tendo sido solicitado prazo para a construção desse diagnóstico e do respectivo plano. As lideranças indígenas reforçaram que os compromissos assumidos pelo poder público no momento da desintrusão, especialmente quanto à implementação de medidas estruturais de proteção territorial, não vêm sendo cumpridos, destacando que a ausência de bases fixas de fiscalização compromete a efetividade das ações e favorece a continuidade de invasões e conflitos. Ressaltaram que experiências semelhantes em outros territórios demonstram que a ausência de estruturas permanentes resulta no retorno de ocupações irregulares, defendendo que a manutenção de bases por período prolongado é medida indispensável para garantir a segurança e a consolidação da desintrusão. Apontaram, ainda, a existência de entraves institucionais e falta de vontade política para implementação dessas estruturas, enfatizando que fiscalizações periódicas são insuficientes. Relataram, também, as dificuldades enfrentadas no cotidiano das comunidades, incluindo riscos decorrentes de queimadas, presença de invasores, limitações de acesso a serviços essenciais como saúde e educação, e precariedade de infraestrutura, evidenciando a situação de vulnerabilidade vivenciada pelas famílias indígenas e a necessidade urgente de atuação efetiva do Estado para assegurar condições mínimas de segurança e dignidade no território. Ficou reafirmado, por fim, que a discussão acerca de reocupação da terra indígena por não indígenas encontra-se superada, em razão da existência de decisão judicial transitada em julgado quanto à desintrusão, devendo os esforços institucionais concentrar-se na proteção territorial e no reassentamento digno das famílias removidas. 5. Encaminhamentos Ao final, a MMª. Juíza Federal proferiu a seguinte DECISÃO: 5.1 Quanto aos eixos Social e Reassentamento: a) Oficie-se ao ITERPA para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, à determinação contida nos itens b.2 e b.3 da decisão ID 2246902639, sob pena de multa, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia; b) Concedo ao INCRA o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar nos autos a lista pessoas efetivamente cadastradas no referido Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), bem como das 67 famílias que apresentaram impeditivo para o cadastro. A listagem das pessoas que apresentaram impeditivo deverá conter dados como a indicação da pendência para o não ingresso no programa e o número de CPF dos integrantes das famílias; c) Após a apresentação da listagem das famílias não cadastradas, intimem-se as Prefeituras Municipais da abrangência da TIARG e a Defensoria Pública da União para, no prazo de 60 (sessenta) dias, procederem, em cooperação de esforços, à verificação de pendências para adoção de providências de saneamento, por exemplo, de Cadastro Único etc, a fim de que o INCRA, oportunamente, proceda à reavaliação das famílias para inclusão no PNRA, bem como de inclusão das famílias em políticas públicas oferecidas pelos entes municipais; d) Concedo ao INCRA, até o último dia do mês de agosto de 2026, prazo para informar os resultados do plano de novo assentamento na Fazenda Campo de Boi e resultado das tratativas de aquisição da Fazenda Macaco, com vistas a disponibilizar vagas para o reassentamento das famílias oriundas da desintrusão da TIARG; 5.2 Quanto aos eixos Segurança e Proteção: e) Postergo a análise da liminar requerida nos autos do processo n. 1000648-06.2026.4.01.3906 e concedo à União Federal e à FUNAI o prazo de 30 (trinta) dias para apresentarem diagnóstico detalhado, com participação das lideranças de comunidades indígenas, sobre os custos para instalação e operacionalização das bases para as localidades do Pedão e Vila do Pepino. De forma subsequente, concedo às partes novo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de plano de instalação das referidas bases. Os contatos das lideranças indígenas para participação ativa na formulação do diagnóstico, caso necessários, poderão ser requeridos ao Juízo, por meio do e-mail [email protected]; f) Ressalto que ao final do prazo concedido à União Federal e à FUNAI será realizada inspeção judicial e audiência, in loco, nas áreas sensíveis e pontos de fiscalização da TIARG, com vistas a avaliar a realidade territorial e subsidiar eventual decisão de concessão de liminar nos autos do processo n. 1000648-06.2026.4.01.3906. g) Junte-se cópia desta ata nos autos n. 1000648-06.2026.4.01.3906. 6. Encerramento Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com agradecimentos a todos os participantes, lavrando-se a presente ata pelo servidor Oziel Miranda da Silva, Técnico Judiciário, para registro. São Miguel do Guamá/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:56

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:35

Documento (Outros documentos)

11/04/2026, 14:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:26

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

07/04/2026, 13:38

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000355-62.2012.4.01.3900. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REU: FLAVIANO FONSECA CAMPOS, FRANCISCO ASSIS GALDINO DE SOUSA, FRANCISCO PINHEIRO SODRE, FRANCISCO ROBERTO UMBELINO, JOSE ANTONIO SOUSA PINHEIRO, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA CAMPOS, RAIMUNDO QUIRINO DE SOUSA, JOSE DA SILVA SOUSA, JOSE EDILSON DA COSTA FARIAS, JOSE MENDES FERREIRA, LUIZ FERNANDO DA SILVA, ANTONIO MAIA RODRIGUES, JOAO ROMAO DE SOUSA, MARIA SOCORRO DA SILVA, BENEDITO FELIX DE OLIVEIRA, MANOEL ALVES BARBOSA, SEBASTIAO FERREIRA DIAS, SEVERINO ANTONIO DE SOUSA, RAIMUNDO SALES DOS SANTOS, ANTONIO GOMES SILVA, ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA, BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS, BENEVIDES DOS SANTOS PINTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da ação promovida pelo Ministério Público Federal, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com o objetivo de assegurar o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a posse tradicional dos povos indígenas Tembé, Timbira, Urubu-Kaapór e Guajajará sobre a integralidade da Terra Indígena Alto Rio Guamá (TIARG). A demarcação da Terra Indígena Alto Rio Guamá, promovida pela FUNAI, foi homologada por decreto publicado em 05 de outubro de 1993. Houve indenização de ocupantes de boa-fé; no entanto, a desocupação nunca se efetivou completamente. Por tal razão, o MPF ajuizou a presente ação de reintegração de posse em 2002, com liminar deferida em janeiro de 2003, mas que nunca foi executada. Sentença (ID 311229383 – págs. 152/153), de 09/10/2014, que confirmou a imissão na posse dos povos Tembé, Timbira, Urubu-Kaapór e Guajajará na totalidade da terra. Os ocupantes irregulares da TIARG foram intimados da sentença por meio de seu advogado dativo (ID 311229383 – pág.160). Houve determinação de expedição de edital para os requeridos (ID 311229383 – págs. 203/204), bem como a intimação das partes interessadas para apresentarem plano de desintrusão. O plano foi apresentado em 05/10/2020 (ID 346709379). Nova decisão, de 17/08/2021, determinando a intimação dos réus por edital (ID 625535887). Edital expedido e publicado no DJE (ID 735800958). Novo Plano de Desintrusão apresentado em 14/04/2023 (ID 1574663356). Decisão ID 1585547871, de 20/04/2023, que homologou o plano de desintrusão. Mandado de reintegração de posse expedido (ID 1637137887). Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmados entre o MPF e alguns moradores da TIARG para a retirada de semoventes (ID 1659019457). Mandado de reintegração de posse devolvido cumprido entre 12 a 22/06/2023 (ID 1684514959). Sentença prolatada em 11/01/2024 (ID 1943125680), que homologou os termos de ajustamento de conduta firmados entre o MPF e moradores; deferiu o pedido de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, especialmente quanto às motocicletas. Petição do MPF requerendo imediata proteção possessória, indicando novos pontos de invasão (ID 2102452175). Decisão (ID 2104522646), de 26/03/2024, deferindo pedido de tutela para determinar que os invasores não indígenas da Terra Indígena Alto Rio Guamá (TIARG) desocupem a área, permitindo o restabelecimento integral da posse tradicional em favor dos povos indígenas; determinar que a FUNAI tome providências imediatas voltadas à proteção territorial capazes de garantir a consolidação da desintrusão e apresente, no prazo de 10 dias, um cronograma objetivo de ações institucionais, com previsão de prazos e providências; determinar que o INCRA cumpra as responsabilidades assumidas no Plano Integrado de Desintrusão da Terra Indígena Alto Rio Guamá (ID 1574663356), especialmente o assentamento, em programa de reforma agrária, das famílias não indígenas retiradas da TIARG, devendo prestar informações sobre os trabalhos no prazo de 10 dias; e determinar que a Força Nacional realizasse a intimação dos invasores. Expedição de mandado de intimação dos invasores (ID 2104569688). Pedido de audiência formulado pela Associação dos Agricultores Rurais da Comunidade Cidapar I e II (ID 2117672175). Decisão designando audiência de conciliação (ID 2117672195) para o dia 23/04/2024. Ata de audiência realizada em 23/04/2024 (ID 2123655119), na qual se determinou que um oficial de justiça acompanhasse a Força Nacional para a intimação dos invasores; concedeu-se prazo para que a Secretaria-Geral da Presidência da República informasse o cumprimento do item do plano relativo à disponibilização de cestas básicas; bem como se determinou a intimação do INCRA para identificar áreas para onde as famílias poderiam ser assentadas, disponibilizar apoio logístico a elas e prever a liberação de crédito instalação. Decisão de 25/04/2024 (ID 2124083396), estipulando em 60 (sessenta) dias o prazo para desocupação da TIARG. Manifestação do INCRA (ID 2126664865), indicando as providências que estava adotando na capacidade gerencial e orçamentária do órgão. A Associação dos Agricultores da Cidapar I e II solicitou nova reunião, com a presença do INCRA (ID 2130381872). Manifestação da União Federal acerca da distribuição de cestas básicas (ID 2130655723). Decisão ID 2130467415, de 11/06/2024, indeferindo o pedido de reunião da Associação dos Agricultores da Cidapar I e II. Juntada de certidão da diligência de intimação dos possíveis ocupantes não indígenas acerca da tutela deferida (ID 2134036222). Diligência cumprida de 13 a 15/06/2024. Expedição de edital de intimação dos invasores (ID 2135541530). Pedido da Defensoria Pública da União (DPU) requerendo reunião (ID 2136109746). Decisão ID 2136356037, de 10/07/2024, indeferindo o pedido de reunião requerido pela DPU. Manifestação do MPF (ID 2154059730), requerendo que a FUNAI acostasse aos autos informações e documentos necessários para comprovar a dominialidade das áreas, a fim de subsidiar a operação de desintrusão, inclusive com a juntada de mapa da TIARG indicando a localização das áreas denominadas “Ponto do Pepino” e “Conveniência”, bem como a descrição da localização das novas áreas de invasão indicadas pelas lideranças indígenas. Juntada de manifestação da FUNAI (ID 2154195094), de 21/10/2024, requerendo a concessão de interdito proibitório em face das pessoas indicadas na lista elaborada pela área técnica do órgão e de outras não identificadas. Relatório com lista dos invasores (ID 2154195101) flagrados no território entre agosto de 2023 e abril de 2024. Petição de cumprimento de sentença formulada pela DPU em face do INCRA e da FUNAI, visando à execução de compromissos adotados no plano de desintrusão (ID 2164412609). Certidão de trânsito em julgado (ID 2174183337), referente à sentença ID 1943125680. Ofício do TRF1 comunicando o provimento parcial do agravo de instrumento nº 1029185-61.2024.4.01.0000, proposto pelo MPF, determinando a cassação das decisões que condicionaram o cumprimento da sentença a obrigações do INCRA relacionadas ao reassentamento dos ocupantes não indígenas (ID 2202286621). Decisão judicial (ID 2190000279), proferida em 27/08/2025, que determinou aos executados e demais ocupantes irregulares da Terra Indígena Alto Rio Guamá (TIARG) a comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, do cumprimento integral da sentença de desintrusão, sob pena de adoção das medidas executivas forçadas cabíveis; ratificou as autorizações para a execução de medidas coercitivas típicas e atípicas já deferidas pela decisão ID 1585547871; determinou a expedição de ofício à FUNAI para comprovar a dominialidade das áreas “Ponto do Pepino” e “Conveniência”, apresentar mapa georreferenciado da TIARG e comprovar a instalação de sinalização permanente de advertência nas principais vias de acesso à terra indígena; deferiu o interdito proibitório requerido pela FUNAI, com fixação de multa de R$ 20.000,00 por ato de ameaça, turbação ou esbulho; e determinou ao INCRA a comprovação do cumprimento de suas obrigações previstas na sentença e no plano de desintrusão, em sua íntegra, independentemente de reassentamento, sob pena de aplicação de multa. Manifestação da FUNAI (ID 2210316741), em 16/09/2025, informando as providências adotadas em cumprimento à decisão ID 2190000279. Relatório atualizado sobre a TIARG (ID 2210316823), com lista de pessoas não indígenas encontradas dentro da TIARG em maio, julho e agosto de 2024 (págs. 30/31), setembro a dezembro de 2024 (págs. 45/49). Pedido do INCRA de dilação de prazo para cumprimento da decisão (ID 2211311633). Juntada de ata de reunião interinstitucional ocorrida na data 18/03/2026. É o relatório. Decido. Considerando a realização, pela Subseção Judiciária de Paragominas, do evento “Praça de Justiça e Cidadania”, programado para ocorrer no Município de São Miguel do Guamá/PA, no período de 6 a 10 de abril de 2026, mostra-se oportuno o aproveitamento do evento para o impulsionamento do presente feito, especialmente mediante a realização prévia de reuniões de alinhamento por eixos, bem como a designação de audiência voltada à definição de diretrizes para a elaboração do plano complementar pós-desintrusão, com a participação do órgãos e instituições envolvidos. Ademais, em 18/03/2026, às 10h, foi realizada reunião interinstitucional entre este Juízo Federal e as instituições e órgãos envolvidos no plano de desintrusão da TIARG, ocasião em que foram definidos eixos de atuação e reafirmada a necessidade de continuidade das tratativas, com a realização de novas reuniões, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento do referido plano. Ante o exposto, em cumprimento às determinações registradas na ATA, passo a deliberar: a) Determino a criação de um comitê para tratar sobre a desintrusão e pós-desintrusão da TIARG, com todos os órgãos listados na reunião ID 2245180937. b) Ficam criados quatro eixos para as discussões que envolvam o plano, a saber: eixo de reassentamento; eixo social; eixo Segurança e eixo ambiental. b.1) Órgãos e instituições do eixo reassentamento: Procuradoria Federal INCRA; Presidência do INCRA; Presidência do ITERPA; Procuradoria do Estado - PA b.2) Órgãos e instituições dos eixos Segurança e Proteção Ambiental: Superintendente da FUNAl; Diretoria de Proteção Territorial – FUNAI; Superintendência do IBAMA; Força Nacional de Segurança; Superintendência da Polícia Federal no Pará; Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará; Comandante-Geral da Polícia Militar do Pará; Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Pará; Exército Brasileiro; b.3) Órgãos e instituições do eixo Social: Prefeitura de Nova Esperança do Piriá e sua Secretaria de Assistência Social; Prefeitura de Paragominas e sua Secretaria de Assistência Social; Prefeitura de Santa Luzia do Pará e sua Secretaria de Assistência Social. c) Designo reunião de alinhamento do eixo de Segurança e Proteção Ambiental, via Microsoft Teams, para o dia 26/03/2026, às 10h. d) Designo reunião de alinhamento do eixo de reassentamento, via Microsoft Teams, para o dia 27/03/2026, às 10h. e) Designo reunião de alinhamento do eixo de social, via Microsoft Teams, para o dia 27/03/2026, às 11h. f) Designo audiência de alinhamento para o dia 08/04/2026, às 14h, de forma de forma conjunta com os autos n. 1000648-06.2026.4.01.3906, na modalidade presencial, na Escola Municipal Padre Leandro Pinheiro, localizada na Rua Fernando Cruz, 519, Bairro São Manoel, São Miguel do Guamá/PA, durante o evento "Praça de Justiça e Cidadania". Para tanto, determino a expedição de ofícios e a realização das intimações necessárias, que poderão se enviadas aos destinatários por e-mail ou Whatsapp, a fim de que compareçam à audiência por meio de representantes devidamente habilitados e munidos de poderes decisórios. Desde já autorizo a criação de link de acesso virtual à audiência indicada no item "f", via Microsoft Teams, para acompanhamento por parte de assessores/secretários e servidores relacionados aos órgãos que participarão da audiência presencial. f) Determino a intimação dos oficiais de justiça da Central de Mandados deste Juízo para indicarem, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) as especificidades e observações acerca da diligência das intimações relacionadas aos itens "a" e "d" da decisão ID 2206490329. g) Considerando o decurso de prazo desde o petitório ID 2211311633, que indica decurso de prazo superior ao requerido para dilação, intime-se o INCRA para comprovar o cumprimento da decisão ID 2206490329, no prazo de 05 (cinco) dias. h) Junte-se cópia desta decisão ao feito n. 1000648-06.2026.4.01.3906, cujos temas relacionados à implantação de bases da FUNAI na TIARG serão tratados na elaboração do plano vinculado aos presentes autos. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000355-62.2012.4.01.3900. AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FLAVIANO FONSECA CAMPOS, FRANCISCO ROBERTO UMBELINO, BENEVIDES DOS SANTOS PINTO, ANTONIO MAIA RODRIGUES, JOAO ROMAO DE SOUSA, FRANCISCO ASSIS GALDINO DE SOUSA, ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA, FRANCISCO PINHEIRO SODRE, BENEDITO FELIX DE OLIVEIRA, SEBASTIAO FERREIRA DIAS, LUIZ FERNANDO DA SILVA, JOSE EDILSON DA COSTA FARIAS, JOSE ANTONIO SOUSA PINHEIRO, MARIA SOCORRO DA SILVA, SEVERINO ANTONIO DE SOUSA, JOSE MENDES FERREIRA, JOSE DA SILVA SOUSA, RAIMUNDO SALES DOS SANTOS, BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO GOMES SILVA, MANOEL ALVES BARBOSA, RAIMUNDO QUIRINO DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA CAMPOS DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da petição ID 2136346807, em que o INCRA reitera o pedido de acesso ao plano de desintrusão da Terra Indígena Alto Rio Guamá/PA. Conforme certidão ID 2136350583, o acesso já foi concedido, logo, resta-se prejudicado o pedido. Ademais, também resta pendente de apreciação a petição da Defensoria Pública da União (ID 2136109746), em que se pleiteia a marcação de audiência com a presença do ITERPA, INCRA, FUNAI e representantes da comunidade para buscar uma solução negociada, bem como a suspensão de eventuais retiradas da comunidade até a realização da referida audiência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Indefiro os pedidos constantes no ID 2136109746 pelos seguintes motivos: 1. Na data 23/04/2024, ocorreu audiência entre as partes interessadas e participantes do plano de desintrusão, inclusive, o ITERPA foi intimado para se fazer presente, conforme IDs 2118901691, 2121197637 e 2121197784, entretanto, não compareceu, nem justificou sua ausência, de modo que torna dispendiosa nova marcação de audiência com os mesmos participantes do ato anterior. 2. A ocupação de área contígua à Terra Indígena não é objeto de reintegração na presente ação de cumprimento de sentença. 3. O assentamento de famílias não indígenas cadastradas pelo INCRA durante a desintrusão pode ser comprovado diretamente nos autos, independentemente de ingerência deste juízo acerca da localidade a ser efetivamente escolhida para o assentamento. 4. Mantenho a ordem de desocupação dos invasores não indígenas da TIARG, conforme decisão ID 2104522646, item "b" da deliberação em audiência ID 2123655119, decisão ID 2124083396, decisão ID 2130467415 e decisão ID 2135523432, cuja intimação por edital ainda está com prazo em aberto. Portanto, com base nas informações apresentadas, não vejo fundamentos jurídicos que justifiquem a concessão dos pedidos formulados. Ressalto, no entanto, que essa decisão não encerra a possibilidade de uma solução negociada diretamente entre as partes, desde que observados os trâmites legais pertinentes e devidamente juntada nestes autos em momento oportuno. Por fim, rejeito os embargos de declaração do MPF de ID 2136418489, pois o prazo de 60 dias já havia sido concedido e não foi contestado. Aqueles que já foram intimados, conforme informação do oficial de justiça, já estão com prazo em aberto. O edital serve apenas para ciência daqueles que não foram intimados pessoalmente, para que não aleguem desconhecimento. Intimem-se. Expeça-se edital com urgência. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000355-62.2012.4.01.3900. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL e outros (3) EXECUTADO: FLAVIANO FONSECA CAMPOS e outros (22) VALOR DA DÍVIDA: R$0.00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Dra. MARIANA GARCIA CUNHA, Juíza Federal Titular da Subseção Judiciária de Paragominas, na forma da lei... FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da Subseção Judiciária de Paragominas tramita a ação de Cumprimento de Sentença nº 0000355-62.2012.4.01.3900, protocolado pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI e outros em face de FLAVIANO FONSECA CAMPOS e OUTROS. Considerando que foi determinada a intimação dos executados para saída voluntária do território da Terra Indígena Alto Rio Guamá (ID 2104522646) localizada em Paragominas, Nova Esperança do Piriá, Santa Luzia do Pará e Garrafão do Norte/PA, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, INTIMA-SE OS OCUPANTES NÃO INDÍGENAS DA TERRA INDÍGENA ALTO RIO GUAMÁ para saída voluntária do referido território, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 139, IV, c/c art. 275, §2º, c/c art. 536 e art. 554, §3ª, todos do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente instrumento será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), bem como no átrio desta Subseção Judiciária. SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Paragominas – Av. Portugal, nº03, QD 03, BL 05, Módulo II, Paragominas/PA, com expediente externo no horário de 09:00 às 16:00 horas. Expedido nesta cidade de Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DO ÁTRIO DA SEDE DO JUÍZO EM ____/____/2024 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS _______________________________________________________________________________________________

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO em DESFAVOR de: Nome: FLAVIANO FONSECA CAMPOS Endereço: PAU DE REMO, RURAL, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Nome: FRANCISCO ASSIS GALDINO DE SOUSA Endereço: RUA I, 194, DIST IND, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Nome: FRANCISCO PINHEIRO SODRE Endereço: ALEXANDRE BATISTA, SN, OURéM - PA - CEP: 68640-000 Nome: FRANCISCO ROBERTO UMBELINO Endereço: desconhecido Nome: JOSE ANTONIO SOUSA PINHEIRO Endereço: desconhecido Nome: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA CAMPOS Endereço: desconhecido Nome: RAIMUNDO QUIRINO DE SOUSA Endereço: desconhecido Nome: JOSE DA SILVA SOUSA Endereço: desconhecido Nome: JOSE EDILSON DA COSTA FARIAS Endereço: desconhecido Nome: JOSE MENDES FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: LUIZ FERNANDO DA SILVA Endereço: JOAO COELHO, 56, CENTRO, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Nome: ANTONIO MAIA RODRIGUES Endereço: CIGANA, ZONA RURAL, CACHOEIRA DO PIRIá - PA - CEP: 68617-000 Nome: JOAO ROMAO DE SOUSA Endereço: SETE DE AGOSTO, 210, QD 7 LOTE 2, NOVO CAICARA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Nome: MARIA SOCORRO DA SILVA Endereço: DO SETE VOLTAS, 000000, ZONA RURAL, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Nome: BENEDITO FELIX DE OLIVEIRA Endereço:, SN, PAU DE REMO, ZONA RURAL, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Nome: MANOEL ALVES BARBOSA Endereço: RAMAL DO BROCA, CANTA, ZONA RURAL, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Nome: SEBASTIAO FERREIRA DIAS Endereço: desconhecido Nome: SEVERINO ANTONIO DE SOUSA Endereço: desconhecido Nome: RAIMUNDO SALES DOS SANTOS Endereço: PSG VISAO, 6, DECOUVILLE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: ANTONIO GOMES SILVA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA Endereço: desconhecido Nome: BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: PROJETADA, 50, VILA SINHA, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: BENEVIDES DOS SANTOS PINTO Endereço: DO BACABA, 0, SN, ZONA RURAL, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Considerando a dificuldade para a intimação pessoal dos réus, com notícias que informam a existência de reiterados conflitos sociais e políticos na área, além da constante mudança de residência dos ocupantes irregulares, que, ressalto, tanto podem estar morando na região conflituosa como podem ter mudado de endereço, com o assentamento irregular de outra família, fato que torna a diligência de intimação pessoal da sentença improvável, quiçá impossível. Dessa forma, nos termos do despacho de págs. 203/204 do ID 311229383, pelo presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, INTIMA OS RÉUS: FLAVIANO FONSECA CAMPOS, FRANCISCO ASSIS GALDINO DE SOUSA, FRANCISCO PINHEIRO SODRE, FRANCISCO ROBERTO UMBELINO, JOSE ANTONIO SOUSA PINHEIRO, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA CAMPOS, RAIMUNDO QUIRINO DE SOUSA, JOSE DA SILVA SOUSA, JOSE EDILSON DA COSTA FARIAS, JOSE MENDES FERREIRA, LUIZ FERNANDO DA SILVA, ANTONIO MAIA RODRIGUES, JOAO ROMAO DE SOUSA, MARIA SOCORRO DA SILVA, BENEDITO FELIX DE OLIVEIRA, MANOEL ALVES BARBOSA, SEBASTIAO FERREIRA DIAS, SEVERINO ANTONIO DE SOUSA, RAIMUNDO SALES DOS SANTOS, ANTONIO GOMES SILVA, ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA, BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS, BENEVIDES DOS SANTOS PINTO, dos termos da sentença de págs. 190/191 do ID 311229383, cujo dispositivo: "Julgo a demanda procedente. Confirmo a imissão na posse dos povos Tembé, Timbira, UrubuKaapór e Guajajará na totalidade da Terra Indígena Alto Rio Guamá conferida liminarmente às fls. 80/82. Recurso contra a sentença não deverá receber efeito suspensivo. Intimem-se os ocupantes irregulares da terra indígena para desocupá-la em 30 dias. Devido às peculiaridades da demanda, determino que a intimação seja cumprida por oficial de justiça dessa Subseção Judiciária, a quem já autorizo a solicitar auxílio de força policial. Transcorrido o prazo sem a devida desocupação, oficie-se à Polícia Federal e à FUNAI ordenando a desocupação forçada, também dentro de 30 dias. Condeno os réus ao pagamento das custas e de honorários fixados em R$ 1.000,00. Publique-se, registre-se e intimem-se." Para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, na Av. Portugal, nº 03, QD 03, BL 05, Módulo II - Paragominas/PA - CEP: 68626-080. Expedido nesta cidade de Paragominas/PA, aos 17 de setembro de 2021. Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS O Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Paragominas, Dr. Paulo César Moy Anaisse, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da Subseção Judiciária de Paragominas tramita a REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n. 0000355-62.2012.4.01.3900, ajuizada pelo

21/09/2021, 00:00