Execução Fiscal 0033566-42.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2009

Valor da Causa

R$ 57.032,64

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLITO LIBERATO DA MOTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 17:43

Juntada de Certidão

13/06/2024, 17:43

Juntada de certidão

22/01/2024, 15:39

Expedição de Intimação.

18/12/2023, 18:17

Juntada de certidão

18/12/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:51

Processo Desarquivado

07/12/2023, 16:03

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 11:03

Juntada de Certidão

07/12/2023, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2023, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

12/11/2023, 19:52

Processo Desarquivado

12/11/2023, 16:42

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 12:45

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 17:43

Juntada de Certidão

13/06/2024, 17:43

Juntada de certidão

22/01/2024, 15:39

Expedição de Intimação.

18/12/2023, 18:17

Juntada de certidão

18/12/2023, 18:15

Documentos

Sentença Tipo B

•21/11/2023, 17:54

Despacho

•16/05/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:51

Processo Desarquivado

07/12/2023, 16:03

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 11:03

Juntada de Certidão

07/12/2023, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2023, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

12/11/2023, 19:52

Processo Desarquivado

12/11/2023, 16:42

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 12:45

Arquivado Provisoramente

16/05/2022, 12:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:13

Decorrido prazo de CARLITO LIBERATO DA MOTA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033566-42.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLITO LIBERATO DA MOTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLITO LIBERATO DA MOTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033566-42.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLITO LIBERATO DA MOTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLITO LIBERATO DA MOTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2020, 10:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

01/09/2020, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2020, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2020, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2020, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/01/2019, 12:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/01/2019, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2019, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2019, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2018, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 13.8.2018

14/08/2018, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2018, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2016, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 20.7.2016

21/07/2016, 09:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/07/2016, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/03/2016, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2015, 17:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/10/2015, 17:14

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/06/2015, 14:46

OFICIO EXPEDIDO - Em 03.06.2015

05/06/2015, 11:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/04/2015, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2015, 21:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2015, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2015, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2015, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2015, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2015, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2013, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2013, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

11/12/2012, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2012, 19:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Bloqueio negativo

05/07/2012, 18:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - Encaminhamento realizado em 29.06

03/07/2012, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2011, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2011, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

24/05/2011, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2011, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2011, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 09.04.2011

11/04/2011, 20:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2011, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2011, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2011, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/07/2010, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2010, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2010, 17:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2010, 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2010, 12:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2010, 12:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2009, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2009, 19:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2009, 16:40

PROCESSO DIGITALIZADO

28/10/2009, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2009, 11:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

09/10/2009, 16:39

Decisão

•31/08/2020, 18:55

Certidão

•29/08/2020, 11:29

Ato ordinatório

•08/01/2019, 11:57

Petição intercorrente

•07/01/2019, 18:08

Certidão

•07/01/2019, 17:33

Decisão

•14/08/2018, 17:24

Certidão

•10/08/2018, 14:30

Certidão

•21/07/2016, 09:49

Decisão

•21/07/2016, 09:43

Certidão

•14/07/2016, 11:51

Certidão

•27/03/2015, 21:12

Decisão

•27/03/2015, 20:29

Certidão

•27/03/2015, 10:19

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•21/11/2023, 17:54

Despacho

•16/05/2022, 12:45

Decisão

•31/08/2020, 18:55

Certidão

•29/08/2020, 11:29

Ato ordinatório

•08/01/2019, 11:57

Petição intercorrente

•07/01/2019, 18:08

Certidão

•07/01/2019, 17:33

Decisão

•14/08/2018, 17:24

Certidão

•10/08/2018, 14:30

Certidão

•21/07/2016, 09:49

Decisão

•21/07/2016, 09:43

Certidão

•14/07/2016, 11:51

Certidão

•27/03/2015, 21:12

Decisão

•27/03/2015, 20:29

Certidão

•27/03/2015, 10:19

Certidão

•16/01/2015, 19:22

Decisão

•16/01/2015, 19:20

Despacho

•11/04/2011, 17:15

Despacho

•11/12/2009, 19:47