Execução Fiscal 0002968-38.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0002968-38.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:01

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

23/06/2022, 22:17

Documento (Certidão)

23/06/2022, 22:14

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 04:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 13:27

Decurso de Prazo

15/10/2021, 08:15

Publicação

22/09/2021, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BENEDITO SOARES O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA (TIPO B) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: Heleno Bicalho Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002968-38.2006.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, através do Projeto Tramitação Ajustada. Decido. Nos termos da norma contida no §4 º do art. 4 O da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente favorável ao arquivamento e, estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4° do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P. R. I

21/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 10:08

Decurso de Prazo

29/06/2021, 02:49

Publicação

29/04/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002968-38.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BENEDITO SOARES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITO SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 13:48

Documento (Certidão)

27/04/2021, 13:48

Documentos

Intimação

•21/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Publicação

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Decurso de Prazo

Publicação

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