Execução Fiscal 0002135-83.2007.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002135-83.2007.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

13/10/2022, 21:38

Documento (Certidão)

13/10/2022, 21:38

Documento (Certidão)

27/06/2022, 21:57

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:08

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:04

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:58

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 10:33

Publicação

22/04/2022, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002135-83.2007.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRITO CONSTRUCOES LTDA e outros SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente aos 30/11/2021 (id. 738348464, fl. 165), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

20/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/04/2022, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 12:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 12:11

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 17:25

Reativação

16/03/2022, 17:25