Cumprimento de sentença 0031806-86.2017.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0031806-86.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:36

Documento (Certidão)

20/03/2026, 02:39

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:40

Publicação

29/01/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031806-86.2017.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELIZETE DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 e LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ELIZETE DA SILVA LOPES CARLOS BERKENBROCK - (OAB: SC13520) LEANDRO MORATELLI - (OAB: SC46128) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2225345784 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 27 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:23

Remessa

20/01/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:47

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:56

Publicação

03/12/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031806-86.2017.4.01.3300. EXEQUENTE: ELIZETE DA SILVA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520, LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de que a ré reduziu a sua cota-parte para 25%, bem como não teria aplicado o percentual de reajuste correto para 2025 (ID2190397256). Da análise dos autos, verifico que a Decisão de ID2171215587 determinou que a AADJ retificasse a RMI do benefício de Pensão por Morte NB131.599.756-5, para fazer constar o valor encontrado pelo SECAJ: R$1.567,51, com DIP na data-base dos cálculos elaborados pelo SECAJ: 03/2024. Observo, ainda, que os cálculos do SECAJ apuraram, para o referido benefício, renda mensal de R$3.892,59 (já considerando a cota-parte de 50%) para a competência 2024. Ocorre que, o INSS fixou a RM, para 2024, em valor inferior: R$3.798,57, conforme HISCRE de ID2193027079. Por conseguinte, tal equívoco impactou também a renda para a competência 2025, que fora objeto de impugnação por parte da exequente. Ademais, a Autarquia Previdenciária Federal reduziu, indevidamente, o valor da RM a partir de 04/2025, quando passou a pagar o montante de R$2.027,45. Outrossim, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. A recusa imotivada constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição e sujeitará o responsável às sanções criminais, civis e processuais cabíveis, bem como na aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, incumbindo a este juízo, ainda, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, na forma do art. 139, IV, do referido estatuto processual. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se pessoalmente o Procurador-Chefe do INSS no Estado da Bahia, ou quem suas vezes fizer, para, no prazo de 30(trinta) dias, retificar o valor da RM fixada para o benefício de Pensão por Morte NB131.599.756-5, titularizado pela autora, devendo, para tanto, estabelecer o salário de benefício em R$3.892,59 para a competência 2024, conforme apurado pelo SECAJ, bem como aplicar o percentual de 4,77% de reajuste para a competência 2025, nos termos da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos. Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: A Exma. Sra. Presidente da Egrégia 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia Dra. KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais determina: 1. Ficam intimadas as partes, seus advogados constituídos ou voluntários, defensores públicos ou dativos e procuradores que oficiam perante esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia para comparecerem à 277ª Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 28 de setembro 2021, às 09h30, de forma não presencial, mas sim por meio da Plataforma da Microsoft Teams, cujo link estará disponível no site da JFBA. 2. Na referida sessão ordinária serão julgados os recursos interpostos contra decisões e sentenças oriundas dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais da Sede da Seção e das Subseções Judiciárias do Estado da Bahia, bem como os Embargos de Declaração e demais recursos originários desta Corte. 3. As partes ficam intimadas dos julgados na data da Sessão de julgamento, através de seus advogados constituídos ou voluntários, conforme Portaria nº 51 de 11.11.2014 das Turmas Recursais da Bahia e Resolução PRESI n. 17, de 19.09.2014, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, iniciando-se o prazo recursal em 14/10/2021 e finalizando em 08/11/2021. 4. A sessão de julgamento será não presencial, realizada por meio da Plataforma do Microsoft Teams, conforme o disposto na PORTARIA Nº - 10938035, das Turmas Recursais da Bahia, disponível no site da Justiça Federal da Bahia. Para realização de pedidos de sustentações orais, nos termos do art. 1ª, § 2º, da Portaria nº10938035, devem os advogados - incluindo os advogados públicos - e o MPF, em caso de interesse em realizar sustentação oral, requerem até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de Julgamento da Turma Recursal, exclusivamente pelo e-mail: [email protected] Nessa comunicação, deverão constar as seguintes informações: a) indicação do número e data da Sessão na qual se requer a sustentação oral; b) o número do processo e parte para a qual se pretenda fazer a sustentação oral, com a indicação da Relatoria a qual pertence o processo; c) o endereço eletrônico e nome do advogado. Em caso de inviabilidade técnica para realização de sustentação oral, nos termos do art. 1ª, § 3º, da Portaria nº10938035, fica assegurado aos advogados e o MPF, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão remota de julgamento, requerer a retirada de pauta do processo, mediante o requerimento, exclusivamente, pelo e-mail: [email protected] pertence o processo; c) o endereço eletrônico do advogado. Publique-se com a Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Federal. Salvador (BA), 20 de setembro de 2021. KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS Presidente da 2ª Turma Recursal da Bahia

21/09/2021, 00:00

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