Execução Fiscal 0002387-86.2015.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0002387-86.2015.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: ORGANIZACOES LJ LTDA - ME, JOSELITO DA SILVA GABRIEL DECISÃO O executado requer a liberação do(s) valor(es) bloqueado(s) via sistema SISBAJUD, sob fundamento de que o bloqueio indevido de valores teria recaído sobre montante inferior a 40 salários mínimos, ainda que mantidos em conta corrente. A respeito da matéria, existe jurisprudência do STJ, segundo o qual os valores de até 40 salários-mínimos constantes nas contas do(a/es/as) executado(a/es/as), sejam elas contas-correntes, cadernetas de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) No caso dos autos, verifica-se que o bloqueio de ativos financeiros incidiu sobre montante, cujo saldo conjunto total não ultrapassa 40 salários mínimos, sendo que se trata de bloqueio inferior não só a este valor, como também à própria dívida cujo bloqueio se buscou (R$236,97), indicando ser o saldo que estava disponível naquele momento, consoante extrato do SISBAJUD. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002387-86.2015.4.01.3301 defiro o pedido do executado e determino o imediato desbloqueio/estorno pretendido, via SISBAJUD, bem como a cessação da ordem reiterativa. Cumpra-se com prioridade. mantendo-se o feito, em seguida, sob o comando da decisão de id 2202818857 - que determinou a restrição de bens automotores através do RENAJUD e providências posteriores relativas à respectiva penhora, bem como a inserção de registro no SERASAJUD. Cumpra-se, Initme-se. Salvador, data do sistema. JUIZ FEDERAL DA 24ª VARA DA SJBA Documento assinado eletronicamente

24/09/2025, 00:00

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