Execução Fiscal 0001963-97.2018.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 227.530,02

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ALEXANDRE ALBERNAZ DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARES ECOVIDA ITUMBIARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

06/09/2022, 13:20

Juntada de certidão

01/09/2022, 09:37

Juntada de termo

13/07/2022, 14:41

Cancelada a movimentação processual

13/07/2022, 14:41

Desentranhado o documento

13/07/2022, 14:41

Juntada de termo

12/07/2022, 16:33

Juntada de certidão

04/05/2022, 09:50

Juntada de termo

26/04/2022, 12:53

Juntada de certidão

26/04/2022, 12:29

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 16:56

Proferida decisão interlocutória

18/04/2022, 16:56

Juntada de certidão

06/04/2022, 13:51

Juntada de certidão

06/04/2022, 13:44

Juntada de certidão

04/04/2022, 17:03

Juntada de certidão

31/03/2022, 11:58

Todas as movimentações(60)

Juntada de certidão

06/09/2022, 13:20

Juntada de certidão

01/09/2022, 09:37

Juntada de termo

13/07/2022, 14:41

Cancelada a movimentação processual

13/07/2022, 14:41

Desentranhado o documento

13/07/2022, 14:41

Documentos

Informação

•18/03/2026, 11:06

Decisão

•09/02/2026, 18:26

Juntada de termo

12/07/2022, 16:33

Juntada de certidão

04/05/2022, 09:50

Juntada de termo

26/04/2022, 12:53

Juntada de certidão

26/04/2022, 12:29

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 16:56

Proferida decisão interlocutória

18/04/2022, 16:56

Juntada de certidão

06/04/2022, 13:51

Juntada de certidão

06/04/2022, 13:44

Juntada de certidão

04/04/2022, 17:03

Juntada de certidão

31/03/2022, 11:58

Juntada de certidão

31/03/2022, 10:08

Juntada de certidão

21/03/2022, 14:21

Juntada de certidão

18/03/2022, 10:21

Juntada de certidão

04/03/2022, 17:13

Conclusos para decisão

10/11/2021, 11:19

Juntada de certidão

10/11/2021, 09:54

Juntada de termo

04/11/2021, 17:57

Juntada de manifestação

27/07/2021, 20:38

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 20:33

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/07/2021, 20:29

Juntada de termo

13/07/2021, 14:01

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

07/07/2021, 16:45

Decorrido prazo de MARES ECOVIDA ITUMBIARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALBERNAZ DO NASCIMENTO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:12

Juntada de termo

23/03/2021, 11:40

Juntada de manifestação

01/03/2021, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001963-97.2018.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE ALBERNAZ DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARES ECOVIDA ITUMBIARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ALEXANDRE ALBERNAZ DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001963-97.2018.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE ALBERNAZ DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARES ECOVIDA ITUMBIARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ALEXANDRE ALBERNAZ DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001963-97.2018.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE ALBERNAZ DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARES ECOVIDA ITUMBIARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ALEXANDRE ALBERNAZ DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001963-97.2018.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE ALBERNAZ DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARES ECOVIDA ITUMBIARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ALEXANDRE ALBERNAZ DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:48

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 13:40

Juntada de volume

04/02/2021, 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 20:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/12/2020, 16:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/12/2020, 16:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/12/2020, 14:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/08/2020, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2020, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/07/2020, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2020, 20:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2020, 20:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2020, 20:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2020, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2019, 10:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2019, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/07/2019, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2019, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2019, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2019, 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/01/2019, 18:53

INICIAL AUTUADA

24/01/2019, 18:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2019, 16:23

Despacho

•26/08/2025, 15:50

Certidão

•25/08/2025, 10:55

Documentos Diversos

•25/09/2024, 15:05

Decisão

•04/07/2024, 12:46

Outras peças

•07/03/2024, 10:16

Documentos Diversos

•11/09/2023, 13:11

Despacho

•31/05/2023, 18:22

Decisão (anexo)

•06/09/2022, 13:20

Decisão (anexo)

•04/05/2022, 09:50

Decisão

•18/04/2022, 16:56

Decisão (anexo)

•06/04/2022, 13:51

Decisão (anexo)

•06/04/2022, 13:44

Decisão (anexo)

•31/03/2022, 11:58

Todos os documentos(16)

Informação

•18/03/2026, 11:06

Decisão

•09/02/2026, 18:26

Despacho

•26/08/2025, 15:50

Certidão

•25/08/2025, 10:55

Documentos Diversos

•25/09/2024, 15:05

Decisão

•04/07/2024, 12:46

Outras peças

•07/03/2024, 10:16

Documentos Diversos

•11/09/2023, 13:11

Despacho

•31/05/2023, 18:22

Decisão (anexo)

•06/09/2022, 13:20

Decisão (anexo)

•04/05/2022, 09:50

Decisão

•18/04/2022, 16:56

Decisão (anexo)

•06/04/2022, 13:51

Decisão (anexo)

•06/04/2022, 13:44

Decisão (anexo)

•31/03/2022, 11:58

Decisão (anexo)

•18/03/2022, 10:21