Apelação Cível 0043108-45.2012.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Apelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 04

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

RAIMUNDA DA SILVA LIMA

Reu

Advogados / Representantes

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

OAB/MT 8740·CPF·Representa: Autor

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

OAB/MT 8740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/12/2024, 17:20

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 14:35

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

19/12/2024, 13:45

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 17:31

Petição (Resposta)

30/10/2024, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2024, 10:14

Mérito

18/10/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:36

Petição (Resposta)

11/09/2024, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 20:39

Todas as movimentações(27)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/12/2024, 17:20

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 14:35

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

19/12/2024, 13:45

Decurso de Prazo

Documentos

•28/04/2022, 00:00

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 17:31

Petição (Resposta)

30/10/2024, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2024, 10:14

Mérito

18/10/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:36

Petição (Resposta)

11/09/2024, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 20:39

Para julgamento de mérito

09/09/2024, 20:38

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

26/03/2024, 14:42

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 17:18

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 15:59

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 15:59

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 15:58

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO RETROAÇÃO DIB. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a parte autora, ora apelante, que apesar do acórdão ter reconhecido a existência de prévio requerimento administrativo em 1999, deixou de determinar a retroação da DIB a DER. 3. Com razão a embargante. Com efeito, a autora apresentou apelo adesivo insurgindo-se contra a fixação da DIB na data do segundo requerimento administrativo, em 2016. Consta dos autos que a autora apresentou requerimento administrativo em 29/06/1999, dois anos após o óbito (fls. 45), de modo que não há necessidade de renovação do referido requerimento, como exigido pelo juízo a quo. Trata-se de medida desarrazoada, visto que há incidência da prescrição quinquenal, de todo modo. Inexiste previsão legal de renovação do requerimento administrativo a cada 2, 3 ou 5 anos, tratando-se de medida deveras restritiva. 4. Embargos de declaração acolhidos, para reformar o acórdão, dando provimento ao apelo adesivo da autora, retroagindo a DIB da pensão por morte à data do primeiro requerimento administrativo, em 29/06/1999, observada a prescrição quinquenal. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração nos termos do voto da relatora. SALVADOR, DE DE 2022. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de novembro de 2021 Quinta-Feira, às 09:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com até 24 horas de antecedência do inicio da sessão. Salvador, 25 de outubro de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de outubro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os pedidos de sustentação oral deverão ser realizados através do e-mail [email protected], com até 24 horas de antecedência ao início da sessão. Salvador, 20 de setembro de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente

21/09/2021, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•26/10/2021, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•21/09/2021, 00:00