Apelação / Remessa Necessária 0001924-45.2014.4.01.3507 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0001924-45.2014.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001924-45.2014.4.01.3507. AUTOR: ALFREDO PAULINO ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ROGERIO GOBBI - GO18610, FABRICIO ROCHA CAMPOS - GO34397, ROMILDO CASSEMIRO DE SOUZA - GO22568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a necessidade de impulso processual, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, caso não haja manifestação que enseje decisão deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/04/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

25/04/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 14:28

Retificação de Classe Processual

25/04/2026, 12:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:57

Publicação

12/02/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001924-45.2014.4.01.3507. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ALFREDO PAULINO ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO ROCHA CAMPOS - GO34397-A DESTINATÁRIO(S): ALFREDO PAULINO ALVES FABRICIO ROCHA CAMPOS - (OAB: GO34397-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 452073517) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 23:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 23:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 23:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2026, 15:37

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001924-45.2014.4.01.3507. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ALFREDO PAULINO ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO ROCHA CAMPOS - GO34397-A DESTINATÁRIO(S): ALFREDO PAULINO ALVES FABRICIO ROCHA CAMPOS - (OAB: GO34397-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 452073517) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: ALFREDO PAULINO ALVES Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO ROCHA CAMPOS - GO34397-A O processo nº 0001924-45.2014.4.01.3507 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/01/2026 a 30-01-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 6.1 V - Des Joao Luiz - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 26/01/2026 e termino em 30/01/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 11 de dezembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURADO ESPECIAL. ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810 DO STF. APELO DO INSS DESPROVIDO. 1.O autor ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte c/c indenização por danos morais. O autor é beneficiário da Pensão por Morte NB nº 1538563484 em razão do falecimento de sua esposa (INFBEN - fl. 121), que era beneficiária de Aposentadoria por Idade Rural desde 28/11/2005 (INFBEN - fl. 42). Em abril de 2013, o INSS constatou supostos indícios de irregularidades no benefício de Aposentadoria por Idade Rural percebido pela falecida esposa do demandante, o que ocasionou o cancelamento de sua Pensão por Morte em 01/04/2014 (HISCRE anexo). Em razão disso, o INSS pretende cobrar a quantia de R$ 52.945,81 (cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), referente aos valores percebidos pela falecida a título de aposentadoria (Relatório Conclusivo - fls. 68/70). A sentença condenou o INSS a manter o benefício do autor, determinando o pagamento das parcelas desde o cancelamento indevido, declarando a inexistência de débito referente à aposentadoria por idade da falecida. Condenou, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra referida sentença, pugnando pela reforma total com julgamento totalmente improcedente do pedido. 2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)Parte inferior do formulário II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Em razão do princípio do tempus regit actum, a data do óbito pode influenciar na contagem (visto que, em cada período, estava em vigência uma determinada lei): - Óbitos ocorridos até 10/12/1997 (Lei n. 9.528/1997): a DIB é a data do óbito, independente da data do requerimento, seja o dependente capaz ou incapaz, devido à redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991. Neste caso, os dependentes terão direito a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal; - Óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 04/11/2015 (Lei n. 13.183/2015): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 30 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos entre 05/11/2015 (Lei 13.183/2015) e 17/01/2019 (MP n. 871/2019): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 90 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP n. 871/2019 e Lei n. 13.846/2019) – redação atual do art. 74: a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 após o óbito, para os demais dependentes; à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 180 dias; à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. No caso em apreço, os requisitos para concessão da pensão por morte foram cumpridos, tanto é assim que o INSS concedeu administrativamente o benefício. 5. A sentença apresenta fundamentos pertinentes que conduzem à sua manutenção integral, vejamos: “Verifica-se que foi juntado aos autos cópia integral do processo administrativo que concedeu o benefício de Aposentadoria por Idade Rural NB 1326273466 à falecida esposa do demandante (fls.21/72). Consta do aludido processo administrativo que o INSS, ao cancelar o benefício, fundamentou sua decisão no fato de que a requerente encontrava-se com 68 (sessenta e oito) anos de idade na data do requerimento administrativo (28/11/2005 – INFBEN fl. 42), o que exigia, portanto, a comprovação do tempo de carência de 144 (cento e quarenta e quatro) meses. Assim, de acordo com a autarquia previdenciária, não houve comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Todavia, não assiste razão ao INSS. Explico. De acordo com o regramento contido no art. 142 da Lei 8.213/91, a fixação da carência para concessão da aposentadoria por idade rural deverá ser realizada levando em conta o ano que o segurado implementou a idade mínima exigida. Por conseguinte, a prova do exercício da atividade rural não está limitada somente ao período imediatamente anterior ao requerimento, mas, também, ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (art. 143 da Lei 8.213/91). Portanto, a alegação de que a falecida esposa do autor não era segurada especial ao tempo imediatamente anterior ao requerimento não deve prosperar, pois não se deve exigir do segurado rural que continue a laborar na lavoura até as vésperas do dia do requerimento da aposentadoria por idade. Nesse sentido, o posterior abandono das atividades campesinas não implica em óbice ao deferimento da aposentadoria, desde, que, anteriormente, tenha sido cumprida a carência exigida em lei e implementada a idade exigida na lei. Nesse diapasão, o § 1º do art. 102, da Lei de Benefícios, estabelece que: “A perda da qualidade de segurado não implica a perda do direito a benefício cujos requisitos já tenham sido cumpridos, tampouco é exigida, para a concessão de aposentadoria por idade, a simultaneidade do cumprimento dos requisitos legais com a qualidade de segurado”. No caso em apreço, o patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios), foi devidamente preenchido pela falecida esposa do autor em março de 1992 (Carteira de Identidade – fl. 24). Assim, à luz da tabela de transição veiculada no art. 142 da Lei 8.213/91, considerando que o implemento da idade ocorreu em 1992, a de cujus deveria comprovar exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 60 (sessenta) meses. Para comprovação do efetivo trabalho rural e a título de início de prova material, a falecida esposa do demandante apresentou à época: a) certidão de casamento, ocorrido em 30/06/1958, em que o autor está qualificado como “lavrador” (fl. 23); b) declaração de serviços rurais prestados pela falecida esposa do requerente entre o período de setembro de 1979 a novembro de 1986 (fls. 26/29); c) INFBEN do autor que percebe Aposentadoria por Idade Rural desde 01/02/1995 (fl. 30); d) cópia da CTPS do autor constando um vínculo rural entre o período de 01/10/1988 a 31/01/1995 (fls.33/34); e) entrevista rural com a de cujus realizada pelo INSS em 28/11/2005 (fls. 35/36). Tais documentos podem ser considerados como início de prova material do exercício de atividade rural pelo período mencionado. De fato, o vínculo trabalhista como empregado de seu marido, entre 1988 e 1995, também servem como início de prova material do trabalho da autora na agricultura, pois é perceptível que a de cujus sempre acompanhou seu marido, residia com ele nas fazendas em que ele laborava e o auxiliava nas atividades do cotidiano com atividades próprias do trabalho rural, ou seja, ela também era empregada rural, mas não tinha sua CTPS assinada, o que é comum nos rincões deste Brasil. Aliás, foi isso que ela afirmou em sua entrevista rural às fls. 35/36, que, inclusive, permitiu ao servidor do INSS responsável pela entrevista concluir que a falecida detinha a qualidade de segurada especial/trabalhadora rural. Desta forma, não resta dúvidas que a Sra. Jacolina Cassimira Alves exerceu atividades rurais, na qualidade de segurada especial, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, que, no caso dela, era de 60 (sessenta) meses. À vista disso, a Autarquia Previdenciária cometeu manifesto equívoco ao entender irregular a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural à falecida esposa da parte autora, não havendo, portanto, que se falar em cobrança de valores percebidos pela falecida à título de aposentadoria. Ademais, no que se refere à alegação de que houve indício de fraude de servidores no deferimento administrativo do referido benefício, não encontro nos autos uma prova sequer para comprovar tal fraude.”. Deste modo, forte nestas razões, deve ser mantida a sentença neste ponto. 6. Quanto à insurgência referente aos danos morais, igualmente deve ser repelida. “Com efeito, conforme foi demonstrado, o INSS laborou em manifesto equívoco ao entender que o período de carência era aquele imediatamente anterior ao requerimento do benefício. E foi com base nesse entendimento e na alegação de ausência de prova do trabalho rural no período de carência que o benefício foi cancelado. Ocorre que o entendimento esposado pelo INSS, como dito, é equivocado e não observado ao que dispõe a legislação previdenciária. Além disso, havia, sim, início de prova material do exercício de atividade de atividade rural por parte da falecida durante o período de carência exigido em lei, consoante foi exposto em linhas pretéritas. Portanto, a atuação do INSS, neste caso, foi manifestamente ilegal e causou danos ao demandante. De fato, o cancelamento indevido sucedido pelo INSS certamente causou ao demandante transtornos e sofrimentos. Ora, são gravíssimos os constrangimentos de uma pessoa, em idade provecta, que amarga a frustração de saber que seus proventos foram cancelados em razão de uma suposta irregularidade. Sem dúvida, a parte autora ficou angustiada ao perceber que todo o labor campesino realizado por sua falecida esposa, que já havia sido reconhecido pela Autarquia Previdenciária, estava sendo desprezado. Dessa forma, é claro o dano moral causado pela conduta da ré.”. Frise-se que o valor da condenação foi fixado em montante adequado e razoável, devendo ser mantido. 7. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, devendo a sentença ser mantida visto que foi determinada na sentença a observância do MCCJF, que já contempla o teor do julgamento do Tema 810 pelo STF (RE 870.947). 8. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 9. Apelo do INSS desprovido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Salvador-Ba, de março de 2022. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

28/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

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Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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