Procedimento Comum Cível 0009981-93.2016.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0009981-93.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. Processo nº 0009981-93.2016.4.01.3600 Carolina Del’Isola Ramos Frantz e Marlon Busse Frantz, vem à elevada presença de Vossa Excelência, diante do despacho de id. 1732105577, esclarecer a situação. 1. O presente contrato habitacional inicialmente com o credor BRAZILIAN MARTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, que após o transcurso de tempo, foi cedido ao Banco Pan, que por sua vez, foi cedido à CAIXA, deve ser cumprido por todos os envolvidos conforme sentença transitado em julgado nestes próprios autos. 2. Insta salientar que na data da sentença foi determinado os seguintes termos julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a aplicação da Tabela de Amortização - SAC, conforme previsto no contrato., o qual deve ser cumprido por todas as Requeridas independente de qual momento ingressou no presente contrato habitacional. 3. Na data de 18/08/2023, conforme certidão de id. 1799965677, a Requerida CAIXA ECONOMICA FEDERAL fez o levantamento da quantia equivalente a R$ 221.729,06 (duzentos e vinte e um mil setecentos e vinte e nove reais e seis centavos), alusivo às parcelas mensais do contrato habitacional mencionado e autorizado por este juízo. 4. Contudo, não obstante os fatos elencados acima, conforme print’s do aplicativo Habitação Caixa os Requerentes estão devendo o montante de R$ 282.303,19 (duzentos e oitenta e dois mil trezentos e três reais e dezenove centavos) e a parcela do mês de agosto/23 está atualizada em R$ 4.308,73 (quatro mil trezentos e oito reais e setenta e três centavos), comprovando assim que até o presente momento, a CAIXA, juntamente com o Banco Pan, não cumpriram com a determinação da sentença para posterior amortização no saldo devedor do contrato. 5. Assim, requer, para solucionar o problema, o mais rápido possível, atualizar o sistema conforme SENTENÇA transitado em julgado. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. Cuiabá, 02 de fevereiro de 2023. Marlon Busse Frantz OAB/MT 26845

11/10/2023, 00:00

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