Apelação / Remessa Necessária 0043101-26.2013.4.01.3700 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0043101-26.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA PROCESSO Nº 0043101-26.2013.4.01.3700 ATO DE SECRETARIA Em conformidade com a PORTARIA GAJUS SJMA-5ª VARA - 11357793, e nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal de 1988, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil: De ordem, vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF1, para que se manifestem, caso queiram, em 05 (cinco) dias. Em seguida, sem requerimentos, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos. São Luís, data da assinatura eletrônica OSWALDO DA SILVA SOARES NETO Analista Judiciário MA34403

03/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/09/2025, 16:01

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:00

Documento (Certidão)

01/09/2025, 16:00

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:30

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:40

Publicação

26/05/2025, 19:00

Publicação

26/05/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043101-26.2013.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR PEREIRA FILHO, RAQUEL MEIRELLES MENDES DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 435941866. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 22 de maio de 2025. CATARINA QUARESMA LADEIRA VIRGILIO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043101-26.2013.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR PEREIRA FILHO, RAQUEL MEIRELLES MENDES DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 435941866. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 22 de maio de 2025. CATARINA QUARESMA LADEIRA VIRGILIO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 12:47

Documentos

Ato ordinatório

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043101-26.2013.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAQUEL MEIRELLES MENDES, HEITOR PEREIRA FILHO Advogado do(a) APELADO: ROMMEL DE SOUZA CARDOSO - MA12220-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. GLEBA RIO ANIL E TERRENO DE MARINHA. FORO E LAUDÊMIO. TEMA 676 DO STF. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS POR EDITAL. TEMA 1.199 DO STJ. JUIZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Os autos retornam por força de determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, para novo exame, em razão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.015.301/MA e do REsp 2.036.429/MA (Tema 1.199). 2. Na sentença, foi deferido o pedido e reconhecida a inexigibilidade de foro e laudêmio relativo a imóvel situado na cidade de São Luís-MA, sob fundamento de que deixou de pertencer à União após a Emenda Constitucional nº 46, de 2005, o que foi mantido pelo Tribunal, em sede de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser realizada a adequação do julgamento, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de arguição de relevância, que a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios (Tema 676). 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, reconheceu a validade da notificação por edital de interessados determinados, no procedimento de demarcação de terreno de marinha, realizada no período compreendido entre 31/05/2007 e 28/03/2011, sob a vigência da alteração promovida pela Lei nº 11.481/2007 ao art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 (Tema 1.199). 6. Havendo nos autos prova de que o imóvel se encontra situado em terreno de marinha, e tendo a União afirmado que o processo de demarcação foi realizado mediante publicação de editais dentro do período de 31/05/2007 e 28/03/2011, sem impugnação do autor, não se pode afastar a obrigação de pagar foros e laudêmio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de adequação exercido para dar provimento à apelação e à remessa necessária e indeferir o pedido. Tese de julgamento: “1. Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha realizados entre 31/05/2007 e 28/03/2011, a notificação dos interessados pode ser realizada exclusivamente por edital (Tema 1.199 do STJ). 2. Reconhecida a propriedade da União sobre o imóvel, por se situar em terreno de marinha, não se pode afastar a obrigação do ocupante de pagar foros e laudêmio.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 20, VII; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 11; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; Lei nº 11.481/2007, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.301/MA, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 15/09/2023 (Tema 1.199); STF, ADI 4.264 MC/PE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 30/05/2011; STF, RE 1.334.628 RG, rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe 23/03/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 924.855/MA, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/06/2024, DJe 06/06/2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0043101-26.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HEITOR PEREIRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMMEL DE SOUZA CARDOSO - MA12220-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0043101-26.2013.4.01.3700 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Verifica-se que o Autor ajuizou ação de rito comum, visando ao reconhecimento da inexigibilidade da obrigação de pagar foros e laudêmios em relação ao imóvel situado no Município de São Luís-MA. Julgado procedente o pedido, a União interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. A União, então, apresentou embargos de declaração, sustentando que o acórdão se ressente de omissão quanto ao exame do disposto no art. 20, VII, da Constituição da República, e, ainda, da inaplicabilidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.264/PE. Rejeitados os embargos de declaração, a União interpôs recurso especial, tendo a Vice-Presidência deste Tribunal determinado o retorno dos autos a esta Turma para novo exame, em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.015.301/MA e no REsp 2.036.429/MA RE nº 1.346.658/DF (Tema 1.199), nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0043101-26.2013.4.01.3700 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): A União sustenta, nos autos, que o imóvel objeto do litígio é de sua propriedade, por estar situado na Gleba Rio Anil e em terreno de marinha. Sustenta, ainda, que a medida cautelar concedida na ADI 4.264/PE, que reputou inconstitucional a norma do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46 e estabeleceu a obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados no procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha, opera efeitos ex nunc, ficando assim preservadas as demarcações realizadas e homologadas antes da data da publicação da ata de julgamento (27/03/2011), em relação às quais não há essa exigência, como no caso. O recurso não foi provido, tendo o acórdão proferido pela Turma recebido a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENS PÚBLICOS. FORO E LAUDÉMIO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO NACIONAL INTERIOR. GLEBA RIO ANIL. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. COBRANÇA APÓS A EC N. 46/2005. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO, POR MAIORIA, NO ÂMBITO DA QUARTA SEÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Quarta Seção deste Regional, por maioria, posicionou-se no sentido de que não são devidos à União foros e laudémios relativamente a imóvel situado em terreno nacional interior (Gleba Rio Anil) localizado no Município de São Luís/MA após o advento da Emenda Constitucional n.46/2005, que, alterando o inciso IV do artigo 20 da Constituição Federal, retirou do ente federal a propriedade das ilhas costeiras sedes de municípios (EIAC 0028508-60.2011.4.01.3700/MA, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, DJ de 04.05.2015). 2. Ressalva do entendimento do Relator no sentido de que, tendo sido o referido terreno objeto de contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis (CC, art. 1.227), em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, sobre esse bem não incidem as modificações da EC n. 46/2005 (CF, art. 20, I). 3. Apelação e remessa oficial não providas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que “A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios" (Tema 676, RE 636.199, relatora Ministra Rosa Weber, Plenário em 27.04.2017). No caso, as provas são suficientes para a demonstração de que o imóvel se encontra situado na Gleba Rio Anil e se encontra registrado em nome da União no cartório de registro imobiliário. Não fosse isso, foi apresentado documento que comprova que se cuida de terreno acrescido de marinha, constando a afirmação da União de que o processo de demarcação foi realizado mediante publicação de editais dentro do período de 31/05/2007 e 28/03/2011. Além disso, o Autor não nega que o imóvel se encontrava na propriedade da União antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 46, de 2005, não tendo demonstrado irregularidade na tramitação do procedimento de demarcação. Deve-se, pois, afastar a necessidade de prévia intimação pessoal do ocupante. De fato, o art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, que dispõe sobre os procedimentos de demarcação dos terrenos de marinha, foi alterado com a vigência da Lei nº 11.481/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) É certo que ao apreciar a matéria na medida cautelar da ADI 4264 MC/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei nº 11.481/2007, sob o fundamento de que o cumprimento do devido processo legal nos procedimentos demarcatórios pressupõe a intimação pessoal dos interessados (ADI 4264 MC, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-102 de 30-05-2011). Entretanto, a ADI 4.264/PE foi extinta em 2018, por perda superveniente do objeto, sem pronunciamento definitivo da Suprema Corte quanto à constitucionalidade da Lei. Posteriormente, ao apreciar o RE 1.334.628-RG, a Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral em vista da ausência de matéria constitucional (RE 1334628 RG, Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe-055 de 23-03-2022). O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria no julgamento do REsp 2.015.301/MA e do REsp 2.036.429/MA, sob a sistemática de recursos repetitivos, ocasião em que aprovou a seguinte tese: “Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007” (REsp n. 2.015.301/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 15/9/2023 - Tema 1.199). Assim, não há dúvida de que é devido o pagamento de foros e laudêmio, por se cuidar de utilização de bem público de propriedade da União, nos termos do disposto no art. 20, inc. VII, da Constituição da República e do Decreto-Lei nº 9.760/46. O acórdão deste Tribunal deve, portanto, ajustar-se aos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, em juízo de adequação, dou provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. É o voto. Oportunamente, restituam-se os autos à Vice-Presidência. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0043101-26.2013.4.01.3700

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043101-26.2013.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR PEREIRA FILHO, RAQUEL MEIRELLES MENDES Advogado do(a) APELADO: ROMMEL DE SOUZA CARDOSO - MA12220-A EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORO E LAUDÊMIO. GLEBA RIO ANIL. ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS. TEMA 1.045/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 676 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.045, reconheceu a ausência de repercussão geral da questão relativa à controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC 46/2005, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na ilha Upaonaçu (ilha de São Luís - Maranhão), considerando a matéria controvertida como de índole infraconstitucional (RE 1.183.025/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 05/06/2019). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.199/ES (Tema 676), com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que “A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios” (Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 03/08/2017). 3. Inaplicável o Tema 676/STF ao caso em questão, tendo em vista que o acórdão proferido pela Turma julgadora não apreciou a questão da propriedade em si da União sobre as áreas consideradas como terrenos de marinha, mas, sim, a validade dos atos de demarcação dessas áreas. 4. A Corte Suprema, no julgamento do RE 1.334.628/MA, fixou a tese no sentido de que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao juízo de validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados” (Tema 1.201, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23/03/2022). 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 11/12/2023 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0043101-26.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HEITOR PEREIRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMMEL DE SOUZA CARDOSO - MA12220-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0043101-26.2013.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, sob o fundamento de que a matéria discutida, exigibilidade dos créditos tributários oriundos das taxas de ocupação, foro e laudêmio posteriores ao advento da Emenda Constitucional 46/2005, referentes ao imóvel destacado da Gleba Rio Anil, situado na ilha costeira sede do Município de São Luís/MA, é de índole infraconstitucional. Sustenta a agravante, em síntese, que deve ser aplicada a orientação vinculante do STF no julgamento do Tema 676 (RE 636.199/ES, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 03/08/2017), ao argumento de que o imóvel, objeto da presente ação, é terreno de marinha. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0043101-26.2013.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.199/ES (Tema 676), com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que “A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios” (Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 03/08/2017). Desse modo, inaplicável o Tema 676/STF ao caso em questão, tendo em vista que o acórdão proferido pela Turma julgadora não apreciou a questão da propriedade em si da União sobre as áreas consideradas como terrenos de marinha, mas, sim, a validade dos atos de demarcação dessas áreas. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.045, reconheceu a ausência de repercussão geral da questão relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC 46/2005, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na ilha Upaonaçu (ilha de São Luís - Maranhão), considerando a matéria controvertida como de índole infraconstitucional (RE 1.183.025/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 05/06/2019). Entendimento cabível na espécie. Da mesma forma, a Corte Suprema, no julgamento do RE 1.334.628/MA, fixou a tese no sentido de que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao juízo de validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados” (Tema 1.201, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23/03/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0043101-26.2013.4.01.3700

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL,. APELADO: HEITOR PEREIRA FILHO, RAQUEL MEIRELLES MENDES, Advogado do(a) APELADO: ROMMEL DE SOUZA CARDOSO - MA12220-A. O processo nº 0043101-26.2013.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-12-2023 a 11-12-2023 Horário: 08:00 Local: virtual corte especial judicial - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, com início no dia 04/12/2023 e encerramento no dia 11/12/2023. A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º. A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada. O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo. Parágrafo Único. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected] e [email protected]), a Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de novembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

07/11/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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