Execução Fiscal 0035298-39.2015.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0035298-39.2015.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 02:43

Petição (Renúncia de mandato)

21/03/2026, 10:45

Documento (Certidão)

20/02/2026, 11:43

Documento (Certidão)

06/02/2026, 18:54

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:40

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:36

Publicação

24/11/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANNA KAROLINA SANTOS SILVA, ANNA K. SANTOS SILVA – ME D E C I S Ã O I - Desentranhem-se a petição de Embargos do Devedor ID 2165251317 e documentos que a acompanham, por tratar-se os embargos de ação autônoma que devem tramitar em autos apartados. Inadequação da via eleita. II - Uma vez garantido o juízo da execução, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0035298-39.2015.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte executada para, querendo, opor adequadamente os competentes embargos à execução, nos termos do art. 16 e s. da Lei nº 6.830/80. III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1340553, cuidou da contagem da prescrição após a propositura da ação, modalidade disciplinada no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. IV - Considerando o ônus processual do credor de requerer diligências úteis e fundadas para a efetividade do processo de execução, e tendo ainda presente que durante as fases de suspensão da execução e arquivamento dos autos lhe é assegurado peticionar com vistas à localização do devedor e/ou de seus bens, nos termos do § 3º, do art. 40, da LEF, manifeste-se a parte exequente sobre as diligências que entende necessárias à realização do seu crédito. V - Nada sendo requerido, observe a Secretaria do Juízo as disposições do art. 40 da LEF, com a suspensão da execução por 1 (um) ano. VI - Depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo anterior, conta-se, independentemente de novo despacho judicial e de nova intimação do exequente, o prazo de 5 (cinco) anos durante os quais os autos permanecerão arquivados. Findo este último prazo é que caberá ao Juízo, depois de ouvido o credor, analisar a prescrição intercorrente, compreendida nessa análise, por óbvio, o reconhecimento de sua consumação por ele próprio, bem como a apreciação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

19/11/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2025, 14:25

Documento (Certidão)

18/11/2025, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:25

Outras Decisões

18/11/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 13:01

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANNA KAROLINA SANTOS SILVA, ANNA K. SANTOS SILVA – ME D E C I S Ã O I - Desentranhem-se a petição de Embargos do Devedor ID 2165251317 e documentos que a acompanham, por tratar-se os embargos de ação autônoma que devem tramitar em autos apartados. Inadequação da via eleita. II - Uma vez garantido o juízo da execução, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0035298-39.2015.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte executada para, querendo, opor adequadamente os competentes embargos à execução, nos termos do art. 16 e s. da Lei nº 6.830/80. III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1340553, cuidou da contagem da prescrição após a propositura da ação, modalidade disciplinada no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. IV - Considerando o ônus processual do credor de requerer diligências úteis e fundadas para a efetividade do processo de execução, e tendo ainda presente que durante as fases de suspensão da execução e arquivamento dos autos lhe é assegurado peticionar com vistas à localização do devedor e/ou de seus bens, nos termos do § 3º, do art. 40, da LEF, manifeste-se a parte exequente sobre as diligências que entende necessárias à realização do seu crédito. V - Nada sendo requerido, observe a Secretaria do Juízo as disposições do art. 40 da LEF, com a suspensão da execução por 1 (um) ano. VI - Depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo anterior, conta-se, independentemente de novo despacho judicial e de nova intimação do exequente, o prazo de 5 (cinco) anos durante os quais os autos permanecerão arquivados. Findo este último prazo é que caberá ao Juízo, depois de ouvido o credor, analisar a prescrição intercorrente, compreendida nessa análise, por óbvio, o reconhecimento de sua consumação por ele próprio, bem como a apreciação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

19/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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