Execução Fiscal 0002379-59.2018.4.01.3704 - TRF1

Execução Fiscal 0002379-59.2018.4.01.3704 - TRF1 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 11:55

Documento (Certidão)

26/11/2025, 11:55

Decurso de Prazo

10/10/2025, 02:17

Documento (Certidão)

01/09/2025, 17:23

Expedida/Certificada

01/09/2025, 17:23

Mero expediente

01/09/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 15:05

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 09:22

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:21

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:46

Publicação

05/03/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002379-59.2018.4.01.3704. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: DIOGO AUGUSTO BORGES ADVOGADO DATIVO: SIMONE TEREZINHA RODER COSTA DESPACHO O STF, no bojo do RE 1.355.208 (Tema 1.184), fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (Relatora Mim. Cármen Lúcia, DJe em 02/02/2024) Cabe consignar que tal julgado é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Além disso, embora a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, a tese lá fixada já deve ser aplicada (nesse sentido, STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2013). Postas tais considerações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o seu interesse de agir, à luz do julgado ora citado. Deixo para analisar as questões pendentes de decisão neste processo após o transcurso do prazo supracitado. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002379-59.2018.4.01.3704. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: DIOGO AUGUSTO BORGES ADVOGADO DATIVO: SIMONE TEREZINHA RODER COSTA DESPACHO O STF, no bojo do RE 1.355.208 (Tema 1.184), fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (Relatora Mim. Cármen Lúcia, DJe em 02/02/2024) Cabe consignar que tal julgado é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Além disso, embora a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, a tese lá fixada já deve ser aplicada (nesse sentido, STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2013). Postas tais considerações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o seu interesse de agir, à luz do julgado ora citado. Deixo para analisar as questões pendentes de decisão neste processo após o transcurso do prazo supracitado. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: EXECUTADO: DIOGO AUGUSTO BORGES Nº DA CDA: 35771/2018, 35772/2018, 35773/2018, 35774/2018, 35775/2018 DATA DA INSCRIÇÃO: 19/04/2018 FINALlDADE: CITAR O EXECUTADO DIOGO AUGUSTO BORGES, atualmente em lugar incerto e não sabido. para. no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância de R$ 3.057,73 (três mil e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), atualizável na data do pagamento relativa ao(s) processo(s) acima mencionado(s), devidamente convertida. atualizada e acrescida das custas judiciais na data do pagamento. ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro. no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo. nos termos do art. 32.§ 1º, da Lei nº 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora. respeitada a ordem constante do art. 11º da Lei nº 6.830/80; d) indicação de bens à penhora, oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo indicado, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. INTIMAR O EXECUTADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à impenhorabilidade de quantias eventualmente bloqueadas no passado e quanto a eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), sem que seja necessária a lavratura de termo, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). SEDE DO JUÍZO: Rodoviária BR 230, s/nº., Setor Industrial Balsas/MA, CEP 65.800-000, Fone: (99) 3542-5551/5556. Expediu-se o presente edital em data 14 de setembro de 2021, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça, nos termos do Art. 8, IV da Lei nº 6.830/80 Balsas/MA, 14 de setembro de 2021 (assinado digitalmente) Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal, respondendo pela SSJ de Balsas/MA Citação e intimação - Subseção Judiciária de Balsas - MA Vara Única da SSJ de Balsas - MA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PROCESSO(S): 0002379-59.2018.4.01.3704 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQÜENTE:

22/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Decurso de Prazo

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