Agravo Interno Cível 1005825-58.2019.4.01.3400 - TRF1

Agravo Interno Cível 1005825-58.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005825-58.2019.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1005825-58.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR SOARES - DF29266-A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS NISSAN, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONC DE AUTOMOVEIS FIAT, ABRACAM ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOMOVEIS MERCEDES- BENZ, ABRACASE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH DO BRASIL, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS YAMAHA ABRACY, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES NEW HOLLAND, ABRAHY - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HYUNDAI, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD CAMINHOES - ABRAFOR, ABRALAND JAGUAR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS LAND ROVER E JAGUAR, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES PORSCHE ABRAPORSCHE, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCES.RENAULT ABRARE, ABRAV - ASSOC. BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS VOLVO, ABRAVO ASS BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLVO, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SUZUKI AUTOMOVEIS - ABRAZUKI, ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONCESSIONARIOS IVECO, ASSOAUDI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUDI, ACAV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MAN LATIN AMERICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MERCEDES BENZ, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SCANIA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIST VOLKSWAGEN ASSOBRAV, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DAF, ASSODEERE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES JOHN DEERE, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HARLEY DAVIDSON, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA, ASSOKIA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIB KIA MOTORS, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS AGRITECH, ASSOMIT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES MITSUBISHI, ASSOREVAL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MARCOPOLO-VOLARE, AUTOHONDA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES HONDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS E IMPORTADOS, ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIB MASSEY FERGUSON S/C, JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005825-58.2019.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1005825-58.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR SOARES - DF29266-A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW - CNPJ: 03.066.441/0001-84 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS NISSAN - CNPJ: 05.216.019/0001-93 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC - CNPJ: 48.255.731/0001-04 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONC DE AUTOMOVEIS FIAT - CNPJ: 48.899.678/0001-84 (APELANTE), ABRACAM ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOMOVEIS MERCEDES- BENZ - CNPJ: 00.151.199/0001-59 (APELANTE), ABRACASE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH DO BRASIL - CNPJ: 03.573.357/0001-57 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN - CNPJ: 04.758.366/0001-85 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO - CNPJ: 00.470.669/0001-47 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS YAMAHA ABRACY - CNPJ: 51.974.533/0001-05 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF - CNPJ: 44.416.550/0001-61 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA - CNPJ: 48.252.613/0001-42 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES NEW HOLLAND - CNPJ: 44.392.850/0001-58 (APELANTE), ABRAHY - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HYUNDAI - CNPJ: 74.036.302/0001-56 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD CAMINHOES - ABRAFOR - CNPJ: 18.519.107/0001-06 (APELANTE), ABRALAND JAGUAR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS LAND ROVER E JAGUAR - CNPJ: 09.359.071/0001-50 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES PORSCHE ABRAPORSCHE - CNPJ: 23.764.246/0001-35 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCES.RENAULT ABRARE - CNPJ: 00.712.175/0001-21 (APELANTE), ABRAV - ASSOC. BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS VOLVO - CNPJ: 03.657.904/0001-82 (APELANTE), ABRAVO ASS BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLVO - CNPJ: 45.723.277/0001-80 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SUZUKI AUTOMOVEIS - ABRAZUKI - CNPJ: 11.400.720/0001-60 (APELANTE), ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONCESSIONARIOS IVECO - CNPJ: 02.271.169/0001-01 (APELANTE), ASSOAUDI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUDI - CNPJ: 03.087.098/0001-54 (APELANTE), ACAV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MAN LATIN AMERICA - CNPJ: 47.219.928/0001-25 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MERCEDES BENZ - CNPJ: 46.388.450/0001-02 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SCANIA - CNPJ: 50.591.692/0001-68 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIST VOLKSWAGEN ASSOBRAV - CNPJ: 43.679.380/0001-45 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY - CNPJ: 13.762.248/0001-31 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DAF - CNPJ: 19.751.722/0001-06 (APELANTE), ASSODEERE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES JOHN DEERE - CNPJ: 01.984.987/0001-99 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HARLEY DAVIDSON - CNPJ: 17.556.026/0001-13 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA - CNPJ: 51.969.731/0001-80 (APELANTE), ASSOKIA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIB KIA MOTORS - CNPJ: 74.635.426/0001-58 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS AGRITECH - CNPJ: 04.428.805/0001-91 (APELANTE), ASSOMIT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES MITSUBISHI - CNPJ: 00.146.954/0001-07 (APELANTE), ASSOREVAL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA - CNPJ: 49.328.552/0001-12 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MARCOPOLO-VOLARE - CNPJ: 19.826.276/0001-51 (APELANTE), AUTOHONDA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES HONDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS E IMPORTADOS - CNPJ: 01.158.824/0001-57 (APELANTE), ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIB MASSEY FERGUSON S/C - CNPJ: 47.084.132/0001-02 (APELANTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE)]. Polo passivo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELADO)]. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de abril de 2023. (assinado digitalmente)

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005825-58.2019.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1005825-58.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR SOARES - DF29266-A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW - CNPJ: 03.066.441/0001-84 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS NISSAN - CNPJ: 05.216.019/0001-93 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC - CNPJ: 48.255.731/0001-04 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONC DE AUTOMOVEIS FIAT - CNPJ: 48.899.678/0001-84 (APELANTE), ABRACAM ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOMOVEIS MERCEDES- BENZ - CNPJ: 00.151.199/0001-59 (APELANTE), ABRACASE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH DO BRASIL - CNPJ: 03.573.357/0001-57 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN - CNPJ: 04.758.366/0001-85 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO - CNPJ: 00.470.669/0001-47 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS YAMAHA ABRACY - CNPJ: 51.974.533/0001-05 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF - CNPJ: 44.416.550/0001-61 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA - CNPJ: 48.252.613/0001-42 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES NEW HOLLAND - CNPJ: 44.392.850/0001-58 (APELANTE), ABRAHY - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HYUNDAI - CNPJ: 74.036.302/0001-56 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD CAMINHOES - ABRAFOR - CNPJ: 18.519.107/0001-06 (APELANTE), ABRALAND JAGUAR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS LAND ROVER E JAGUAR - CNPJ: 09.359.071/0001-50 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES PORSCHE ABRAPORSCHE - CNPJ: 23.764.246/0001-35 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCES.RENAULT ABRARE - CNPJ: 00.712.175/0001-21 (APELANTE), ABRAV - ASSOC. BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS VOLVO - CNPJ: 03.657.904/0001-82 (APELANTE), ABRAVO ASS BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLVO - CNPJ: 45.723.277/0001-80 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SUZUKI AUTOMOVEIS - ABRAZUKI - CNPJ: 11.400.720/0001-60 (APELANTE), ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONCESSIONARIOS IVECO - CNPJ: 02.271.169/0001-01 (APELANTE), ASSOAUDI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUDI - CNPJ: 03.087.098/0001-54 (APELANTE), ACAV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MAN LATIN AMERICA - CNPJ: 47.219.928/0001-25 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MERCEDES BENZ - CNPJ: 46.388.450/0001-02 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SCANIA - CNPJ: 50.591.692/0001-68 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIST VOLKSWAGEN ASSOBRAV - CNPJ: 43.679.380/0001-45 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY - CNPJ: 13.762.248/0001-31 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DAF - CNPJ: 19.751.722/0001-06 (APELANTE), ASSODEERE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES JOHN DEERE - CNPJ: 01.984.987/0001-99 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HARLEY DAVIDSON - CNPJ: 17.556.026/0001-13 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA - CNPJ: 51.969.731/0001-80 (APELANTE), ASSOKIA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIB KIA MOTORS - CNPJ: 74.635.426/0001-58 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS AGRITECH - CNPJ: 04.428.805/0001-91 (APELANTE), ASSOMIT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES MITSUBISHI - CNPJ: 00.146.954/0001-07 (APELANTE), ASSOREVAL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA - CNPJ: 49.328.552/0001-12 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MARCOPOLO-VOLARE - CNPJ: 19.826.276/0001-51 (APELANTE), AUTOHONDA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES HONDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS E IMPORTADOS - CNPJ: 01.158.824/0001-57 (APELANTE), ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIB MASSEY FERGUSON S/C - CNPJ: 47.084.132/0001-02 (APELANTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0053-33 (APELANTE)]. Polo passivo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0053-33 (APELADO)]. Outros participantes: [, ]. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 50.752.211/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 02.532.658/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005825-58.2019.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1005825-58.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR SOARES - DF29266-A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW - CNPJ: 03.066.441/0001-84 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS NISSAN - CNPJ: 05.216.019/0001-93 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC - CNPJ: 48.255.731/0001-04 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONC DE AUTOMOVEIS FIAT - CNPJ: 48.899.678/0001-84 (APELANTE), ABRACAM ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOMOVEIS MERCEDES- BENZ - CNPJ: 00.151.199/0001-59 (APELANTE), ABRACASE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH DO BRASIL - CNPJ: 03.573.357/0001-57 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN - CNPJ: 04.758.366/0001-85 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO - CNPJ: 00.470.669/0001-47 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS YAMAHA ABRACY - CNPJ: 51.974.533/0001-05 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF - CNPJ: 44.416.550/0001-61 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA - CNPJ: 48.252.613/0001-42 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES NEW HOLLAND - CNPJ: 44.392.850/0001-58 (APELANTE), ABRAHY - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HYUNDAI - CNPJ: 74.036.302/0001-56 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD CAMINHOES - ABRAFOR - CNPJ: 18.519.107/0001-06 (APELANTE), ABRALAND JAGUAR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS LAND ROVER E JAGUAR - CNPJ: 09.359.071/0001-50 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES PORSCHE ABRAPORSCHE - CNPJ: 23.764.246/0001-35 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCES.RENAULT ABRARE - CNPJ: 00.712.175/0001-21 (APELANTE), ABRAV - ASSOC. BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS VOLVO - CNPJ: 03.657.904/0001-82 (APELANTE), ABRAVO ASS BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLVO - CNPJ: 45.723.277/0001-80 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SUZUKI AUTOMOVEIS - ABRAZUKI - CNPJ: 11.400.720/0001-60 (APELANTE), ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONCESSIONARIOS IVECO - CNPJ: 02.271.169/0001-01 (APELANTE), ASSOAUDI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUDI - CNPJ: 03.087.098/0001-54 (APELANTE), ACAV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MAN LATIN AMERICA - CNPJ: 47.219.928/0001-25 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MERCEDES BENZ - CNPJ: 46.388.450/0001-02 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SCANIA - CNPJ: 50.591.692/0001-68 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIST VOLKSWAGEN ASSOBRAV - CNPJ: 43.679.380/0001-45 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY - CNPJ: 13.762.248/0001-31 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DAF - CNPJ: 19.751.722/0001-06 (APELANTE), ASSODEERE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES JOHN DEERE - CNPJ: 01.984.987/0001-99 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HARLEY DAVIDSON - CNPJ: 17.556.026/0001-13 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA - CNPJ: 51.969.731/0001-80 (APELANTE), ASSOKIA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIB KIA MOTORS - CNPJ: 74.635.426/0001-58 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS AGRITECH - CNPJ: 04.428.805/0001-91 (APELANTE), ASSOMIT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES MITSUBISHI - CNPJ: 00.146.954/0001-07 (APELANTE), ASSOREVAL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA - CNPJ: 49.328.552/0001-12 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MARCOPOLO-VOLARE - CNPJ: 19.826.276/0001-51 (APELANTE), AUTOHONDA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES HONDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS E IMPORTADOS - CNPJ: 01.158.824/0001-57 (APELANTE), ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIB MASSEY FERGUSON S/C - CNPJ: 47.084.132/0001-02 (APELANTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0053-33 (APELANTE)]. Polo passivo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0053-33 (APELADO)]. Outros participantes: [, ]. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 50.752.211/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 02.532.658/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005825-58.2019.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1005825-58.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR SOARES - DF29266-A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW - CNPJ: 03.066.441/0001-84 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS NISSAN - CNPJ: 05.216.019/0001-93 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC - CNPJ: 48.255.731/0001-04 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONC DE AUTOMOVEIS FIAT - CNPJ: 48.899.678/0001-84 (APELANTE), ABRACAM ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOMOVEIS MERCEDES- BENZ - CNPJ: 00.151.199/0001-59 (APELANTE), ABRACASE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH DO BRASIL - CNPJ: 03.573.357/0001-57 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN - CNPJ: 04.758.366/0001-85 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO - CNPJ: 00.470.669/0001-47 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS YAMAHA ABRACY - CNPJ: 51.974.533/0001-05 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF - CNPJ: 44.416.550/0001-61 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA - CNPJ: 48.252.613/0001-42 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES NEW HOLLAND - CNPJ: 44.392.850/0001-58 (APELANTE), ABRAHY - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HYUNDAI - CNPJ: 74.036.302/0001-56 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD CAMINHOES - ABRAFOR - CNPJ: 18.519.107/0001-06 (APELANTE), ABRALAND JAGUAR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS LAND ROVER E JAGUAR - CNPJ: 09.359.071/0001-50 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES PORSCHE ABRAPORSCHE - CNPJ: 23.764.246/0001-35 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCES.RENAULT ABRARE - CNPJ: 00.712.175/0001-21 (APELANTE), ABRAV - ASSOC. BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS VOLVO - CNPJ: 03.657.904/0001-82 (APELANTE), ABRAVO ASS BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLVO - CNPJ: 45.723.277/0001-80 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SUZUKI AUTOMOVEIS - ABRAZUKI - CNPJ: 11.400.720/0001-60 (APELANTE), ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONCESSIONARIOS IVECO - CNPJ: 02.271.169/0001-01 (APELANTE), ASSOAUDI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUDI - CNPJ: 03.087.098/0001-54 (APELANTE), ACAV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MAN LATIN AMERICA - CNPJ: 47.219.928/0001-25 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MERCEDES BENZ - CNPJ: 46.388.450/0001-02 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SCANIA - CNPJ: 50.591.692/0001-68 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIST VOLKSWAGEN ASSOBRAV - CNPJ: 43.679.380/0001-45 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY - CNPJ: 13.762.248/0001-31 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DAF - CNPJ: 19.751.722/0001-06 (APELANTE), ASSODEERE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES JOHN DEERE - CNPJ: 01.984.987/0001-99 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HARLEY DAVIDSON - CNPJ: 17.556.026/0001-13 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA - CNPJ: 51.969.731/0001-80 (APELANTE), ASSOKIA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIB KIA MOTORS - CNPJ: 74.635.426/0001-58 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS AGRITECH - CNPJ: 04.428.805/0001-91 (APELANTE), ASSOMIT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES MITSUBISHI - CNPJ: 00.146.954/0001-07 (APELANTE), ASSOREVAL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA - CNPJ: 49.328.552/0001-12 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MARCOPOLO-VOLARE - CNPJ: 19.826.276/0001-51 (APELANTE), AUTOHONDA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES HONDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS E IMPORTADOS - CNPJ: 01.158.824/0001-57 (APELANTE), ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIB MASSEY FERGUSON S/C - CNPJ: 47.084.132/0001-02 (APELANTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0053-33 (APELANTE)]. Polo passivo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0053-33 (APELADO)]. Outros participantes: [, ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 50.752.211/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 02.532.658/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005825-58.2019.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1005825-58.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR SOARES - DF29266-A e DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW - CNPJ: 03.066.441/0001-84 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS NISSAN - CNPJ: 05.216.019/0001-93 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC - CNPJ: 48.255.731/0001-04 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONC DE AUTOMOVEIS FIAT - CNPJ: 48.899.678/0001-84 (APELANTE), ABRACAM ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOMOVEIS MERCEDES- BENZ - CNPJ: 00.151.199/0001-59 (APELANTE), ABRACASE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH DO BRASIL - CNPJ: 03.573.357/0001-57 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN - CNPJ: 04.758.366/0001-85 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO - CNPJ: 00.470.669/0001-47 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS YAMAHA ABRACY - CNPJ: 51.974.533/0001-05 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF - CNPJ: 44.416.550/0001-61 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA - CNPJ: 48.252.613/0001-42 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES NEW HOLLAND - CNPJ: 44.392.850/0001-58 (APELANTE), ABRAHY - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HYUNDAI - CNPJ: 74.036.302/0001-56 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD CAMINHOES - ABRAFOR - CNPJ: 18.519.107/0001-06 (APELANTE), ABRALAND JAGUAR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS LAND ROVER E JAGUAR - CNPJ: 09.359.071/0001-50 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES PORSCHE ABRAPORSCHE - CNPJ: 23.764.246/0001-35 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCES.RENAULT ABRARE - CNPJ: 00.712.175/0001-21 (APELANTE), ABRAV - ASSOC. BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS VOLVO - CNPJ: 03.657.904/0001-82 (APELANTE), ABRAVO ASS BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLVO - CNPJ: 45.723.277/0001-80 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SUZUKI AUTOMOVEIS - ABRAZUKI - CNPJ: 11.400.720/0001-60 (APELANTE), ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONCESSIONARIOS IVECO - CNPJ: 02.271.169/0001-01 (APELANTE), ASSOAUDI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUDI - CNPJ: 03.087.098/0001-54 (APELANTE), ACAV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MAN LATIN AMERICA - CNPJ: 47.219.928/0001-25 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MERCEDES BENZ - CNPJ: 46.388.450/0001-02 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SCANIA - CNPJ: 50.591.692/0001-68 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIST VOLKSWAGEN ASSOBRAV - CNPJ: 43.679.380/0001-45 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY - CNPJ: 13.762.248/0001-31 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DAF - CNPJ: 19.751.722/0001-06 (APELANTE), ASSODEERE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES JOHN DEERE - CNPJ: 01.984.987/0001-99 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HARLEY DAVIDSON - CNPJ: 17.556.026/0001-13 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA - CNPJ: 51.969.731/0001-80 (APELANTE), ASSOKIA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIB KIA MOTORS - CNPJ: 74.635.426/0001-58 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS AGRITECH - CNPJ: 04.428.805/0001-91 (APELANTE), ASSOMIT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES MITSUBISHI - CNPJ: 00.146.954/0001-07 (APELANTE), ASSOREVAL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA - CNPJ: 49.328.552/0001-12 (APELANTE), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MARCOPOLO-VOLARE - CNPJ: 19.826.276/0001-51 (APELANTE), AUTOHONDA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES HONDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS E IMPORTADOS - CNPJ: 01.158.824/0001-57 (APELANTE), ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIB MASSEY FERGUSON S/C - CNPJ: 47.084.132/0001-02 (APELANTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0053-33 (APELANTE)]. Polo passivo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0053-33 (APELADO)]. Outros participantes: [, ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 50.752.211/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 02.532.658/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

28/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(40)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(399)

legal

Todos os documentos(48)