Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0007862-48.2018.4.01.3000.
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: J. H. S. DA SILVA - EIRELI - ME, JORGE HENRIQUE DE SOUSA DA SILVA DECISÃO 1. A parte exequente requer (ID 2212079365) a expedição de ofícios ao IDARON, para obtenção de informações sobre eventuais semoventes em nome dos executados; ao INCRA, para levantamento de bens imóveis registrados em nome dos executados; bem como a realização de consultas aos sistemas NAVEJUD, para verificação de embarcações, e ao RAB, para informações acerca de aeronaves vinculadas aos executados. 2.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os pedidos, nos termos do item 7.5 desta decisão. 2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 3. No mais, considerando os inúmeros executivos em trâmite nesta Vara Federal, os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dispostos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ficam, desde já, estabelecidos os termos abaixo, que devem ser observados pelas partes e pela Secretaria do Juízo, no que couber. DA CITAÇÃO 4. Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos artigos. 829 e 831 do CPC. Expeça-se carta precatória ou mandado. 4.1. Na ocasião da citação, deverá a parte executada ser cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). 4.2. Na hipótese de não localização da parte executada, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de bens, conforme previsto no art. 830 do CPC. 4.3. Se houver suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça proceder à citação com hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC. Nesse caso, proceda a Secretaria à expedição da carta de ciência (art. 254 do CPC). 4.4. Não havendo a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, momento a partir do qual se iniciará o prazo previsto no artigo 921, § 4º, do CPC. Informado novo endereço da parte executada ou de seu representante legal, expeça-se novamente o ato citatório. 4.5. Para as partes executadas residentes em comarca distinta desta capital, considerando que muitos Juízos exigem que a guia de pagamento das custas acompanhe a carta precatória, após a elaboração da referida carta, a parte exequente deverá ser intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, o comprovante de pagamento do preparo diretamente ao Juízo deprecado. Após a apresentação do comprovante, a carta precatória deverá ser encaminhada ao Juízo deprecado para cumprimento. 4.6. Caso o(a) Exequente pretenda a citação por edital de pessoa jurídica, a Secretaria efetue consulta ao sistema ORACLE. Em seguida, expeça-se mandado/carta precatória para o endereço da empresa, acaso o domicílio constante do referido sistema seja distinto do já diligenciado, para fins de citação da devedora. Caso a localização indicada no sistema ORACLE já tenha sido objeto de diligência frustrada, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, observados os requisitos dos artigos. 256 e 257 do CPC. 4.7. Pretendendo a(o) exequente a citação por edital de pessoa física, promova a Secretaria consulta às bases de dados disponíveis ao Juízo (ORACLE, SERASAJUD e SIEL), na tentativa de localizar outro endereço onde a parte possa ser localizada, expedindo-se, se positiva a diligência, novo ato citatório. Acaso as diligências restem frustradas, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, observados os requisitos dos artigos. 256 e 257 do CPC. 4.8. Ficam desde já indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD ou a qualquer outro sistema diverso dos mencionados no item anterior para a obtenção de endereços da parte executada. Tal responsabilidade compete exclusivamente ao credor, não podendo ser transferida ao Juízo. Ademais, considero que as buscas determinadas no item anterior são suficientes para justificar o deferimento da citação por edital. 4.9. Caso a parte executada seja citada por edital ou com hora certa e, decorrido o prazo do edital, não haja manifestação, nomeio o Defensor Público da União para apresentar defesa no prazo legal (art. 72, II, do CPC). DAS PENHORAS/RESTRIÇÕES 5. Sendo positiva a citação da parte executada e decorrido o prazo sem a oposição de embargos, indicados bens pelo(a) Exequente e verificada a propriedade, expeça-se mandado/carta precatória para fins de penhora, avaliação e registro, nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. No caso de imóveis, intime-se, também, o cônjuge, se houver, e eventual terceiro. 5.1. No caso de ao menos uma tentativa frustrada de citação, indicados bens pelo(a) Exequente e verificada a propriedade, expeça-se mandado/carta precatória para fins de arresto dos bens indicados. 5.2.. Frustrada a diligência de penhora/arresto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5.3. Efetivada penhora/arresto, intime-se a(o) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a garantia da execução. 5.3.1. Requerida a hasta pública, retornem os autos conclusos. Antes, porém, expeça-se mandado/carta precatória para fins de reavaliação do bem, caso a última avaliação tenha ocorrido há mais de 1 ano. 5.3.2. Requerida, a qualquer tempo, reavaliação de bem penhorado, expeça-se mandado/carta precatória para a reavaliação. 6. Solicitada a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, SERP-JUD ou SNIPER, e tendo ocorrida a citação da parte executada, ou no caso de ao menos uma tentativa frustrada de citação, defiro a utilização desses sistemas, exceto quanto aos bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal, nos termos abaixo: 6.1. SISBAJUD: 6.1.1. Havendo pessoa jurídica no polo passivo, deverá ser utilizada a funcionalidade que permite incluir, na ordem de pesquisa, apenas a raiz do CNPJ da empresa executada (oito primeiros dígitos). 6.1.2. Se requerido pela exequente, deverá ser utilizada a funcionalidade de reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade “teimosinha”), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. 6.1.2.1. Estando vigente a ordem de bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso a parte comprove a adesão a parcelamento da dívida, a Secretaria deverá proceder à imediata interrupção da ordem, a fim de impedir novas e automáticas constrições. Em seguida, façam-se os autos conclusos para análise de eventual pedido de desbloqueio. 6.1.3. Não serão indisponibilizadas quantias irrisórias, assim entendidas aquelas abaixo de 1% (um por cento) do valor da dívida, salvo se superiores ao valor máximo da tabela de custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38), bem como as importâncias inferiores a R$ 500,00 (art. 836 do CPC). Nesse caso, determino, por meio do SISBAJUD, a imediata liberação dessas quantias. 6.1.4. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor excedente, no prazo de 24 horas (art. 854, §1º, CPC). 6.1.5. Bloqueados valores via SISBAJUD, não recaindo nos casos de desbloqueio imediato, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o bloqueio (Art. 854, §3º e seus incisos da Lei nº 13.105/2015). Expeça-se mandado ou carta precatória, se necessário. 6.1.5.1. Eventual pedido de desbloqueio, em razão de impenhorabilidade da verba bloqueada, deverá ser instruído com os extratos das contas bancárias atingidas pela ordem judicial de bloqueio, contendo o registro da indisponibilidade e as movimentações financeiras de 60 (sessenta) dias anteriores à ocorrência do bloqueio, a fim de demonstrar a ocorrência do bloqueio e a natureza alimentar da verba bloqueada, sob pena de indeferimento. Se o pedido não tiver instruído com as informações necessárias, promova a Secretaria a intimação da parte interessada para juntá-las, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos. 6.1.6. Transcorrido in albis o prazo para manifestação ou, apresentada defesa pela(s) parte(s) executada(s), mas vencida a controvérsia pela exequente, proceda-se à transferência do numerário constrito para conta judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PAB/JF. 6.1.6.1. Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados necessários à conversão em renda. 6.1.6.2. Apresentados os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal com ordem para transformar os valores penhorados em pagamento definitivo, convertê-los em renda do(a) exequente ou transferi-los para a conta bancária do exequente, conforme o caso. Caso a CAIXA seja a exequente, intime-a para que se aproprie dos valores penhorados. 6.1.6.3. Comprovado o cumprimento da diligência acima, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 dias. 6.1.6.4. Caso, após a transferência, conversão ou transformação de valores, a exequente requeira prazo para realizar diligências necessárias à imputação ou atualização da dívida, fica deferido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para esse fim. 6.2. RENAJUD: 6.2.1. Insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à indisponibilidade de veículos de propriedade do(s) executado(s) já citados nos autos, com exceção dos veículos gravados com alienação fiduciária e arrendamento mercantil. A providência será efetivada via sistema RENAJUD, pelo próprio Juízo. 6.2.2. Efetivada a constrição veicular, intime-se o exequente quanto ao seu interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2.2. Nos casos em que restar frustrada a tentativa de localização de veículo(s) pelo Oficial de Justiça ou quando a citação da parte executada tiver ocorrido por edital, fica desde já deferido eventual pedido de inclusão de restrições de circulação e licenciamento nos cadastros dos veículos, cabendo à Secretaria adotar as providências necessárias. 6.2.2.1. Tendo em vista que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito executado, em caso de parcelamento comprovado nos autos, deverá a Secretaria proceder ao imediato cancelamento das eventuais restrições de circulação e licenciamento lançadas, permanecendo apenas a restrição de transferência. 6.3. CNIB: 6.3.1. Considerando que o CNJ, por meio do Provimento n. 39/2014, instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que possibilita a comunicação para cadastro da ordem de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, por meio eletrônico, defiro o requerimento de indisponibilidade dos bens e direitos eventualmente encontrados em nome da parte executada, até o limite do débito. 6.3.2. O pedido de indisponibilidade de bens imóveis será efetivado pelo próprio Juízo, por meio do sistema CNIB. 6.3.3. Esclareço à parte exequente que a ordem de indisponibilidade CNIB se trata de ordem permanente, de modo que os cartórios de imóveis só responderão se houver imóvel em nome do executado ou, ainda, quando, a qualquer momento, forem registrados bens imóveis em seu nome, não havendo, portanto, respostas para os casos de diligência negativa. Desse modo, ficam, desde já, indeferidos pedidos reiterados, uma vez que é desnecessária a expedição de nova ordem, conforme art. 14, §§4º e 5º, do provimento CNJ n. 39/2014. 6.3.4. Sobrevindo respostas dos cartórios, dê-se conhecimento à parte exequente. Prazo: 05 dias. 6.4. SERASAJUD: 6.4.1. Considerando a tese firmada no REsp nº 1814310/RS (Tema 1026), fica deferido eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASA. A providência será efetivada via sistema SERASAJUD, pelo próprio Juízo. 6.4.2. Tendo em vista que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito executado, por força do art. 151, inc. VI, do CTN, em caso de parcelamento comprovado nos autos, providencie a Secretaria a imediata retirada do nome da parte executada do SERASA, sem prejuízo de nova inclusão, após requerimento do(a) exequente, acaso inadimplido o aludido parcelamento. 6.4.3. Observe-se que a utilização do SERASAJUD somente será autorizada após o decurso do prazo para oposição de embargos. 6.5. SERP-JUD 6.5.1. Considerando que este Juízo possui acesso ao módulo SERP-JUD, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que possibilita consulta imediata aos serviços digitais dos Cartórios de Registro do Brasil, incluindo busca nacional de bens imóveis, registro civil (nascimento, casamento e óbito), visualização de matrículas, bem como pesquisas e certidões de registros de pessoas jurídicas, fica deferido eventual pedido de consulta ao sistema, restrito às informações pertinentes ao feito, cabendo à Secretaria adotar as providências necessárias. 6.5.2 Concluída a pesquisa, dê-se ciência à exequente das informações obtidas, intimando-a para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.6. SNIPER 6.6.1 O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ e integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), permite a investigação patrimonial em diversas bases de dados, incluindo Sisbajud, Renajud, Serp-ONR, Anacjud, Tribunal Marítimo, TSE, SNGB e CGU. 6.6.2. Dessa forma, fica deferida a pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.6.3. Concluída a pesquisa, dê-se ciência ao exequente das informações obtidas, intimando-o para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. FICAM INDEFERIDOS DESDE JÁ OS SEGUINTES PEDIDOS: 7.1. Utilização do sistema INFOJUD, uma vez que por meio dos demais sistemas judiciais disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SERP-JUD e SNIPER) é possível alcançar valores, bens móveis e imóveis existentes em nome do(a)s executado(a)s, o que significa a quase totalidade das penhoras bem sucedidas no âmbito deste Juízo. Ademais, as informações eventualmente obtidas por meio do INFOJUD serviriam apenas para verificar a alienação prévia de bens pelos executados, o que, mesmo se comprovado, não conferiria efetividade à execução. Isso porque, tratando-se de dívida não tributária, para caracterizar fraude à execução e possibilitar a penhora dos bens, é necessário o registro prévio da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. 7.2. Penhora sobre direitos de crédito decorrentes de contratos de alienação fiduciária de veículos e, por conseguinte, expedição de ofícios a instituições financeiras para se averiguar a existência desses direitos. Embora a constrição referida seja juridicamente possível, não tem utilidade prática na esfera da execução, resultando apenas em inúmeros atos processuais sem efeito. De fato, não há notícias de penhoras efetivas de direitos de crédito oriundos de contratos de alienação fiduciária de veículos, bens que, via de regra, desvalorizam-se ao longo do tempo e não proporcionam numerário ao devedor fiduciante que possa ser revertido em benefício da parte exequente. 7.3. Consulta aos sistemas CCS-BACEN e SIMBA. O CCS-BACEN apenas relaciona instituições financeiras com as quais o cliente tem vínculo, sem fornecer dados sobre valores ou movimentações. O SIMBA, que demanda afastamento judicial de sigilo financeiro, seria desproporcional para esta execução. Portanto, ambos os sistemas não são adequados, pois o CCS-BACEN apenas indica instituições, informação que pode ser obtida pelo SISBAJUD, o qual também permite o bloqueio imediato de valores encontrados, e o SIMBA envolve medidas excessivas e desproporcionais para o feito. 7.4. Consulta ao Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (SREI) uma vez que este Juízo não possui acesso ao sistema solicitado, além de dispor do sistema CNIB, com igual potencial de atingir finalidade pretendida. 7.5. Solicitação de expedição de ofício para obtenção de informações sobre processos judiciais públicos ou junto a órgãos diversos, incluindo SUSEP, CNGEG, CETIP, DETRANs, Cartórios de Registro de Imóveis, IDAF, INCRA, NAVEJUD ou ANAC, com o objetivo de localizar bens da parte executada ou obter informações sobre contratos de alienação fiduciária, uma vez que tais diligências podem ser realizadas pelo(a) próprio(a) exequente, sem a intervenção deste Juízo. Esta decisão serve, inclusive, como ofício de autorização para a obtenção das referidas informações junto aos órgãos mencionados, caso estes exijam manifestação judicial. 7.6. Os pedidos que reiterem solicitações já apreciadas, bem como os seguintes: o pedido de consignação em folha de pagamento dos valores executados sem a devida juntada de informações relativas ao contrato de trabalho e valores salariais, a intimação do executado para oferecer bens em garantia com fundamento no art. 774 do CPC. 7.7. Nova consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERP-JUD e SNIPER, quando a anterior tiver sido realizada há menos de um ano. 7.8. Reiteração de pedidos de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (SERASA) e de expedição de ordens via CNIB, quando já houver ordens ativas nos autos. DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO 8. Ocorrendo o pagamento espontâneo pelo(a) executado(a), o(a) exequente deverá ser intimado(a) para informar os dados necessários à conversão dos valores em renda, no prazo de 10 (dez) dias. 8.1. Prestada a informação, oficie-se ao ente Caixa Econômica Federal com ordem para transformar os valores penhorados em pagamento definitivo, convertê-los em renda do(a) exequente ou transferi-los para a conta bancária do exequente, conforme o caso. 8.2. Comprovado o cumprimento da diligência acima, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Prazo: 15 dias. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 9. Sendo determinada a suspensão desta execução no bojo de ação dependente, a título de exemplo, embargos à execução, embargos de terceiro e ação ordinária, intimem-se as partes. Após, suspenda-se a execução, pelo prazo necessário. 10. Requerida a suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC, e verificada a ausência de penhora ativa, suspenda-se a execução por 01 (um) ano. 10.1. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos provisoriamente, sem prejuízo de posterior desarquivamento acaso impulsionado o feito pela parte exequente (art. 921, § 2º, do CPC). 10.2. Em caso de requerimento, pelo(a) credor(a), de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC, serão desconstituídas as penhoras e demais restrições patrimoniais eventualmente efetuadas nos autos, pois tal norma tem como pressuposto de incidência a não localização do(a) devedor(a) ou de bens passíveis de constrição judicial. 10.3. Excetuado o disposto no item 6.1.6.4, fica desde já indeferido o pedido de prazo genérico para a realização de diligências durante o período de suspensão ou arquivamento administrativo, uma vez que o interregno previsto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC objetiva, exatamente, propiciar a realização das buscas indispensáveis ao prosseguimento do feito. Havendo requerimento nesse sentido, a Secretaria deverá promover a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, ou o arquivamento provisório, caso já tenha decorrido o prazo da suspensão. 11. Em caso de pedido de suspensão por motivo de parcelamento, suspenda-se a execução pelo prazo requerido. 11.1. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre o cumprimento do acordo e requerer o que entender de direito. 11.2. Havendo inadimplemento no parcelamento, deverá a parte exequente informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada, nesta execução, eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. OUTRAS DISPOSIÇÕES 12. Havendo nomeação de bens à penhora, oferecimento de exceção de pré-executividade ou, ainda, alegação de parcelamento pela parte executada, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. 13. Verificada hipótese de prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Em seguida, façam-se os autos conclusos. 14. Fica a parte exequente advertida de que o seu silêncio quanto a quaisquer dos prazos e/ou determinações deste Juízo, em processos cuja dívida não esteja garantida, ensejará, a qualquer tempo, a imediata suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, a contar da ciência da Exequente acerca da não localização do executado ou bens, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, independentemente de novo despacho, cabendo à Secretaria adotar as providências necessárias. 14.1. Estando a execução garantida, o silêncio da parte exequente acarretará o levantamento das penhoras existentes e, posteriormente, a suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC, acaso os autos não se enquadrem na hipótese do artigo 921, IV, do CPC. 15. Assinale-se que, em atendimento aos princípios da efetividade, celeridade processual e duração razoável do processo, fica a Secretaria autorizada a cumprir as determinações acima na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, utilizando-se, para tanto, de atos ordinatórios e certidões, conforme o caso. 16. Havendo pedido não contemplado nas hipóteses acima, voltem os autos conclusos. 17. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente