Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EXECUTADOS: MADEIRAS CACIQUE LTDA - CNPJ: 04.916.284/0001-11; PATRICIA DE ALBUQUERQUE NUNEZ CPF: 283.192.902-44. SENTENÇA (Tipo B - CNJ/RESOLUÇÃO Nº 535, de 18/12/2006)
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0001539-58.2009.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta, em 12/02/2009 (protocolo judicial), pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra MADEIRAS CACIQUE LTDA (devedor originário) e PATRICIA DE ALBUQUERQUE NUNEZ (codevedora) e outros, objetivando à cobrança de crédito de natureza não tributária decorrente da aplicação de multa por infração à legislação ambiental em vigor, cujo crédito consta da Certidão de Dívida Ativa nº 1507003, data da inscrição: 26/09/2008, que instruí a inicial executiva. Intimado o exequente do despacho (ID 1679118453) para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, deixou transcorrer o prazo in albis. Autos conclusos. Verifico nos autos do processo (ID 740293948) que foi proferido, em 01/04/2009, pelo juízo originário da 7ª Vara/SJPA, despacho ordenador de citação mediante precatória a Comarca de Breves-PA (p. 8). Devolvida a precatória com citação negativa, “não existir mais nenhum representante da empresa MADEIRAS CACIQUE” nos termos da certidão DE 17/07/2009, do oficial de justiça do Juízo deprecado (p. 13). Ciente o exequente, requereu a citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal, fornecendo novo endereço em Belém-PA. Realizada a citação pelo correio no dia 17/02/2010 (data da entrega da carta no endereço do executado), conforme AR positivo (p. 21). Não pagou e nem garantiu a execução, sendo que o mandado de penhora foi infrutífero, tendo em vista que o representante legal ANDRÉS NUNES POUSO veio a óbito em julho/2009, nos termos da certidão do oficial de justiça avaliador federal (p. 23-24). Ciente o exequente, requereu “a citação por edital do executado”. Deferida a citação por edital da empresa executada. A sociedade empresária executada foi citada via edital publicado dia 04/06/2010 (p. 29). Não pagou a dívida e nem garantiu a execução. Processo foi redistribuído a este Juízo da 9ª Vara/SJPA no dia 04/06/2010 (p. 30). Ciente o exequente, requereu ao Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, redirecionando a execução fiscal aos sócios administradores. Deferido o pedido, nos termos do despacho (p. 37). MÁRIO RUBENS DE SOUZA RODRIGUES, citado via postal (p. 40), requereu ao juízo sua exclusão do polo passivo, e consentindo o exequente, foi excluído do processo, nos termos da decisão (p. 59-61). A codevedora PATRICIA DE ALBUQUERQUE NUNEZ, foi regularmente citada (p. 53). Não pagou a dívida e nem garantiu a execução. Proferido despacho com determinadas medidas executivas (p. 93-95), Foi realizada pesquisa negativa no sistema BacenJud em relação à codevedora PATRICIA DE ALBUQUERQUE NUNEZ (p. 96-96). Ciente o exequente dia 12/07/2013 da inexistência de bens/ativos penhoráveis, com remessa dos autos físicos a Procuradoria Federal no Pará - PFPA (p. 98). Requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, enquanto aguarda-se a diligência administrativa realizada. Juntou aos autos do processo, ofícios de cartório de registro de imóveis declarando a existência de registro de imóvel em nome da executada (p. 109-111), e pela inexistência de imóveis de propriedade da executada, pessoas jurídica e física, (p. 114, 115, 117-118). Requereu a penhora do imóvel indicado (p. 122). Expedida precatória com diligência para penhorar o imóvel constante das páginas 109-111, e após regular e constante cobrança para cumprimento da diligência, a precatória foi devolvida com penhora infrutífera, nos termos da certidão do oficial de justiça da Comarca de Breves-PA (p. 155-156). Ademais, o cartório do 1º ofício registro de imóveis informa que a matrícula do imóvel, objeto da penhora, está cancelada (p. 182-184, 211). Consta auto de penhora do imóvel. Ainda assim, o exequente requer hasta pública do imóvel de matrícula cancelada (p. 192). Despacho torna sem efeito a penhora do imóvel e determina a suspensão do curso do processo, nos termos do art. 40 da LEF (p. 194). Ciente o exequente dia 24/02/2017 da inexistência de bens/ativos penhoráveis, com remessa dos autos físicos a Procuradoria Federal no Pará - PFPA (p. 195). Decorrido o tempo com a repetição de atos inúteis ao feito, foi realizada pesquisa no sistema Infojud, conforme documentação (p. 222-231). Ciente o exequente, requereu a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes via Serasa. O que foi indeferido pelo juízo. Exequente informa que interpôs Agravo de Instrumento. (encerramento do volume I). Constam do autos (ID 740293953), volume II, a negativa do provimento do recurso e o despacho determinando o retorno dos autos ao arquivo provisório. O processo foi migrado ao sistema PJe no dia 21/09/2021 (id. 740293961). Em atenção a decisão terminativa da relatora do AI (id. 1493657396), os nomes dos executados foram incluídos no cadastro de inadimplentes via Serasajud (id. 1679011494). É o relatório. Desde o início da execução fiscal até a atual fase processual, embora “redirecionada” a execução e realizadas buscas e pesquisas, apenas atestou a inexistência de bens para penhora em nome dos codevedores, isto é, até este momento processual, in casu, não houve efetiva constrição patrimonial, razão pela qual verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, fulminando a pretensão executiva de satisfazer o crédito exequendo. Importante ressaltar, que as infrutíferas diligências como a tentativa de penhora on line via sistemas eletrônicos (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), tanto em relação a pessoa jurídica (devedora originária) quanto as físicas (sócio-administrador), não tem aptidão para interromper o fluxo do prazo da prescrição intercorrente, que exige diligência positiva (providência frutífera) de penhora de bens. É a inteligência da tese vinculante prevista item 4.3 da EMENTA do acórdão do REsp 1.340.553/RS. Em relação à prescrição quinquenal intercorrente, quanto ao início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, Lei 6.830/1980 - LEF, reproduzo nos autos a jurisprudência dominante do STJ, REsp 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). ÓRGÃO JULGADOR. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do julgamento: 12/09/2018. Data da publicação/fonte. DJe 16/10/2018. RSTJ vol. 252 p. 121: EMENTA. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Pelo que se observa dos autos (ID 740293948), o exequente foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis do executado em 24/02/2017, data da remessa dos autos à PFPA (p. 197). Assim, os autos foram remetidos ao exequente para ciência da suspensão do curso da execução e do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, LEF, e em cumprimento ao determinado no item 11 do despacho (p. 93-95). Decorrido o prazo de suspensão anual, em 24/02/2018 iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, remetendo-se os autos ao arquivo provisório. O termo final do prazo no arquivo provisório ocorreu em 24/02/2023. Os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos, sem movimentação útil ao feito executivo ou ocorrência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional, operando-se a prescrição intercorrente. Na linha do entendimento do STJ no REsp 1340553/RS (Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos), há de se decretar, nestes autos, a prescrição intercorrente, ex vi do art. 927, III, do CPC. É que, conforme se extrai dos autos, são mais de 15 (quize) anos de tramitação sem que se tenham encontrados bens para satisfação da dívida, e o feito já permaneceu arquivado sem baixa na distribuição por tempo superior a cinco anos. Assim, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei Nº 6.830, de 22/09/1980 - Lei de Execuções Fiscais.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, e art. 925, c/c art. 927, III, ambos da Lei Nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil. Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição. Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980). Sem ônus (honorários advocatícios sucumbenciais) as partes, ante a extinção da execução pela prescrição. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara