Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EXECUTADOS: CAETE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ME - CNPJ: 15.298.375/0002-38; CRISTIANO CUNHA GOMES - CPF: 367.336.523-15; DEUSA DE FÁTIMA OLIVEIRA MAGALHÃES - CPF: 127.427.402-87 SENTENÇA (Tipo B - CNJ/RESOLUÇÃO Nº 535, de 18/12/2006)
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0010937-73.2002.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta, em 19/12/2002 (protocolo judicial), pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra CAETE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ME - CNPJ: 15.298.375/0002-38 (devedor original), CRISTIANO CUNHA GOMES e DEUSA DE FÁTIMA OLIVEIRA MAGALHÃES, objetivando à cobrança de multa por infração administrativa de natureza não tributária, decorrente de atividade lesiva ao meio ambiente, cujo crédito exequendo consta da Certidão de Dívida Ativa nº 1597006368, data da inscrição: 12/12/1997, com valor consolidado do débito de R$ 994,36, configurando execução fiscal de baixo valor, nos termos da RESOLUÇÃO/CNJ Nº 547/2024. Intimado o exequente via ato ordinatório (ID 1843733149) para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, manifestou-se (ID 1934970185), em síntese, que: “Compulsando os autos, informa a entidade credora a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, cabendo ao Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, observar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, caso o repute aplicável ao caso concreto. Na eventualidade do Juízo decretar a prescrição intercorrente, não deve haver a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba sucumbencial[1].” Embora a presente execução possa ser extinta sem resolução do mérito com base na RESOLUÇÃO/CNJ Nº 547/2024, no caso dos autos é impositivo o reconhecimento da prescrição no curso do processo que tramita há mais de 21 anos, sem satisfazer dívida de baixo valor. Conforme os autos (id 740322954), em razão da não localização da sociedade empresária executada no endereço fornecido para a citação, com a ciência do exequente, requereu a suspensão do processo nos termos do artigo 40 da LEF a fim de encontrar endereço atualizado do devedor (p 18). Proferido despacho dia 02/09/2004, o curso do processo foi suspenso com base no artigo 40 da LEF (p. 19). Ciente o exequente no dia 23/09/2004 da suspensão anual do processo (p. 20-21). Devolvida a carta precatória da Seção Judiciária do Amapá, a citação da executada restou negativa tendo em vista que a empresa não mais funciona no endereço fornecido no mandato, nos termos da certidão de 17/05/2005 do oficial de justiça avaliador federal (p. 40). Ciente o exequente no dia 13/10/2005 (p. 46) requereu “nova suspensão” do processo com base no artigo 40 – LEF (p. 50), o que foi deferido nos termos do despacho (p. 51). Ciente, o exequente requereu citação via edital. A empresa executada foi citada por edital publicado em 09/05/2011 (p. 65). Não pagou a dívida nem garantiu a execução. Intimado o exequente requereu pesquisa no sistema BacenJud, o que foi deferido pelo despacho (p. 96-99). Juntou aos atos de processo ofícios de cartórios de registro imobiliário atestando a inexistência de imóveis em nome da executada (p. 112, 116, 119, 191, 195-196, 221). A pesquisa no sistema BacenJud restou infrutífera (p. 76-78). Requereu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administrativos. Proferida decisão em 03/03/2015 deferindo o pedido (p. 131-137). O sócio administrador Cristiano Cunha Gomes foi citado via postal dia 13/07/2015 (p. 146). Não pagou e nem garantiu a execução. Ciente o exequente requereu pesquisa BacenJud. Realizada a pesquisa que estou infrutífera (p. 153-154). A sócia administradora Deusa de Fátima Oliveira de Magalhães foi citada no dia 19/07/2016, sendo que a penhora restou infrutífera, nos termos da certidão do oficial de justiça avaliada federal (p. 160). Ciência ao exequente, requereu pesquisa BacenJud em ralação a Deusa de Fátima. Despacho deferiu o pedido (p. 164-166). Realizada a pesquisa negativa (valor irrisório de R$ 31,05) no sistema BacenJud em relação a codevedora Deusa de Fátima (p. 174) do qual foi dada ciência ao exequente que requereu a suspensão do processo por 60 dias. Proferido despacho dia 27/07/2017 este juízo suspendeu o curso do processo com base no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (p. 182). Ciente o exequente da suspensão do feito no dia 04/08/ 2017 (p. 183) requereu a inclusão dos nomes dos executados no Serasa, o que foi indeferido pelo juízo. Ato contínuo o exequente interpôs agravo de instrumento, sendo que este juízo manteve sua decisão agravada, nos termos do despacho (p. 212). O processo foi migrado ao sistema PJE no dia 21/09/2021 (id. 740322957). Em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do agravo de instrumento, os nomes dos executados foram incluídos no cadastro de inadimplentes via Serasajud (id. 1102709279). É o relato do essencial. Sentencio. Consoante o relatado o exequente foi intimado da primeira suspensão anual do processo no dia 23/09/2004, iniciou a contagem da suspensão com termo final dia 23/09/2005, iniciando automaticamente a contagem da prescrição intercorrente com termo final dia 23/09/2000. Nesses termos, a citação editalícia da sociedade empresária executada ocorreu somente dia 09/05/2011 (data da publicação do edital), já com o crédito prescrito. Quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal também foi fulminado pela prescrição quinquenal, pois a empresa executada não mais funcionava no endereço fornecido, conforme a certidão de 17/05/2005 do oficial de justiça avaliador federal. E o codevedor Cristiano Cunha Gomes foi citado dia 13/07/2015, e a codevedora Deusa de Fátima Oliveira de Magalhães foi citada no dia 19/07/2016. Assim, transcorreram mais de 5 (cinco) anos da data da diligência (17/05/2005) até a efetiva citação dos corresponsáveis, sendo consumada a prescrição, conforme o Tema 444 (REsp 1.201.993 – SP). Admitindo-se o prosseguimento da execução, haja vista que tramitou por quase 22 anos, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo com fulcro no art. 40 da LEF, sendo o exequente cientificado dia 04/08/2017, sendo que a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição no dia 04/08/2023, haja vista que não houve efetiva constrição patrimonial ou causa interruptiva da prescrição. Em relação à prescrição quinquenal intercorrente, quanto ao início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, Lei 6.830/1980 - LEF, reproduzo nos autos a jurisprudência dominante do STJ, REsp 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). ÓRGÃO JULGADOR. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do julgamento: 12/09/2018. Data da publicação/fonte. DJe 16/10/2018. RSTJ vol. 252 p. 121: EMENTA. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Pelo que se observa dos autos (ID 740322954), o exequente foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis dos executados em 04/08/2017, data da remessa dos autos à PFPA (p. 183). Assim, os autos foram remetidos ao exequente para ciência da suspensão do curso da execução e do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, LEF, e em cumprimento ao determinado no item 18 do despacho (p. 164-166). Decorrido o prazo de suspensão anual, em 04/08/2018 iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, remetendo-se os autos ao arquivo provisório. O termo final do prazo no arquivo provisório ocorreu em 04/08/2023. Os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos, operando-se a prescrição intercorrente. Na linha do entendimento do STJ no REsp 1340553/RS (Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos), há de se decretar, nestes autos, a prescrição intercorrente, ex vi do art. 927, III, do CPC. É que, conforme se extrai dos autos, são aproximados 22 (vinte e dois) anos de tramitação sem que se tenham encontrados bens para satisfação da dívida de baixo valor, e o feito já permaneceu arquivado sem baixa na distribuição por tempo superior a cinco anos. Assim, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, e art. 925, c/c art. 927, III, ambos da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil. Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição. Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980). Sem ônus (honorários advocatícios sucumbenciais) as partes, ante a extinção da execução pela prescrição. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara