Apelação / Remessa Necessária 0007719-33.2011.4.01.9199 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0007719-33.2011.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/01/2023, 10:37

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/11/2021, 15:58

Documento (Certidão)

18/11/2021, 15:58

Documento (Informações)

12/11/2021, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 12:00

Decurso de Prazo

10/11/2021, 00:14

Decurso de Prazo

16/10/2021, 00:14

Publicação

23/09/2021, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARNEIRO DA CUNHA NOBREGA LTDA CONAN e outros Advogado do(a) APELADO: CANDIDA ROSA DE SOUZA PEREIRA - PE05292 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. SUMULA Nº 106 DO STJ. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é o de que a demora na realização da citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência. 2. Ajuizada a execução em 01/10/1996 no Juízo de Direito da Comarca de Monte Alegre – PA, Camaçari/BA, o processo somente foi autuado em 24/11/2000, com a remessa à Comarca de Prainha – PA, ocorrendo a citação por edital em 25/08/2004, após considerável atraso no trâmite processual ante a recusa infundada do Juízo deprecado para cumprir carta de intimação da Fazenda Nacional, decorrendo mais de cinco anos desde a inscrição do débito, em demora que não pode ser atribuída à exequente. 4. Recurso de apelação e remessa necessária providos. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 13/09/2021. Juíza Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira Relatora Convocada Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007719-33.2011.4.01.9199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

22/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 13:52

Expedida/Certificada

21/09/2021, 13:52

Provimento

21/09/2021, 08:56

Mérito

14/09/2021, 18:08

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 18:01

Mudança de Classe Processual

14/09/2021, 17:53

Documentos

Intimação

•22/09/2021, 00:00

—

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/Certificada

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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