Execução Fiscal 0006495-46.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2001

Valor da Causa

R$ 2.733,08

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WILSON JOSE SALDANHA

CPF

Reu

CEREALISTA NORTE DE MINAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 17:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/05/2025, 14:47

Juntada de manifestação

18/07/2023, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2023, 21:25

Juntada de Certidão

13/07/2023, 21:25

Declarada decadência ou prescrição

13/07/2023, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 21:25

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 12:15

Juntada de manifestação

23/02/2022, 15:58

Juntada de Certidão

18/02/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 11:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:03

Decorrido prazo de WILSON JOSE SALDANHA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:13

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 17:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/05/2025, 14:47

Juntada de manifestação

18/07/2023, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2023, 21:25

Juntada de Certidão

13/07/2023, 21:25

Documentos

Sentença Tipo B

•13/07/2023, 21:25

Ato ordinatório

•18/02/2022, 11:38

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legal

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Declarada decadência ou prescrição

13/07/2023, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 21:25

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 12:15

Juntada de manifestação

23/02/2022, 15:58

Juntada de Certidão

18/02/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 11:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:03

Decorrido prazo de WILSON JOSE SALDANHA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:13

Decorrido prazo de CEREALISTA NORTE DE MINAS LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 10:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006495-46.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILSON JOSE SALDANHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEREALISTA NORTE DE MINAS LTDA WILSON JOSE SALDANHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006495-46.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILSON JOSE SALDANHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEREALISTA NORTE DE MINAS LTDA WILSON JOSE SALDANHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006495-46.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILSON JOSE SALDANHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEREALISTA NORTE DE MINAS LTDA WILSON JOSE SALDANHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006495-46.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILSON JOSE SALDANHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEREALISTA NORTE DE MINAS LTDA WILSON JOSE SALDANHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 15:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

23/03/2010, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2010, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2010, 12:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2009, 18:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2009, 18:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2009, 17:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

11/12/2008, 10:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/12/2008, 10:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/02/2005, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2005, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2005, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2004, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2004, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 11:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2004, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2004, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2004, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2004, 17:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

03/06/2003, 17:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/10/2001, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2001, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2001, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2001, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) COM PETICAO

03/09/2001, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2001, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2001, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2001, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2001, 18:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

27/06/2001, 17:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (3A.)

26/06/2001, 13:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/06/2001, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2001, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2001, 07:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

07/06/2001, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/06/2001, 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2001, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2001, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

15/05/2001, 11:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2001, 10:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2001, 17:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2001, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2001, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2001, 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/03/2001, 17:29

Despacho

•17/03/2010, 19:21

Despacho

•11/09/2009, 18:08

Despacho

•11/09/2009, 18:08

Despacho

•11/09/2009, 18:08

Despacho

•11/09/2009, 18:08

Despacho

•11/09/2009, 18:08

Despacho

•11/09/2009, 18:08