Execução Fiscal 0002345-09.2012.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0002345-09.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:01

Definitivo

26/10/2021, 12:41

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 21:15

Decurso de Prazo

16/10/2021, 01:29

Publicação

23/09/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: KALUNGA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0002345-09.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de KALUNGA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Em sua manifestação, a Fazenda Nacional não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 10/11/2014, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Não há constrições. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

22/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 14:47

Documento (Certidão)

21/09/2021, 14:47

Expedida/Certificada

21/09/2021, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/09/2021, 14:47

Conclusão (para julgamento)

14/09/2021, 11:44

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 14:21

Documentos

Sentença Tipo A

•22/09/2021, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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