Execução Fiscal 0007721-78.2018.4.01.3307 - TRF1

Execução Fiscal 0007721-78.2018.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS POSITIVA LTDA - EPP - CNPJ: 18.685.218/0001-92 FINALIDADE: Citação da(s) parte(s) executada(s) acima indicada(s), para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor de RR$ 2.253.431,18 (dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos), devidamente atualizado, ou garantir a execução, ficando ciente de que na hipótese de revelia, será nomeado curador especial. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária - Conforme Certidão(ões) da Dívida Ativa constante(s) dos autos. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será realizada a penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21080500213327000000661955175 Volume Volume 21092114285120700000733578685 0007721-78.2018.4.01.3307 Volume 21092114285140300000733578776 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21092114305983200000733716644 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21092114350790800000733730135 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21092114350902300000733730136 Petição intercorrente Petição intercorrente 21111015073454300000802764252 Intimação PFN Intimação PFN 22042709345174300001035778471 Petição intercorrente Petição intercorrente 22050216472997700001041432941 Consulta 77217820184013307 - SIDA Documentos Diversos 22050216473044900001041432945 Certidão Certidão 22100510505433100001334495961 Decisão Decisão 23041110504604400001552703031 Certidão Certidão 23041115515157400001553456076 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041418082389000001560212054 Carta Precatória Carta Precatória 23080814492913100001732046739 Certidão Certidão 23081616392142300001743970773 Protocolo de carta precatória Documento Comprobatório 23081616393946300001743970775 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23081616402695700001743970776 Manifestação PFN ref. id 366899244 Manifestação 23081712094233500001745348754 Certidão Certidão 23090510015659700001776359367 7721-78.2018.4.01.3307 - cp Carta precatória devolvida 23090510022530400001776359373 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23090510035658200001776379836 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091110033548100001783359833 0007721-78.2018.4.01.3307 CDA Documentos Diversos 23091110045241200001783359835 Decisão Decisão 25022015315768600000011444945 SEDE DO JUÍZO: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 Salvador/BA. (datado e assinado eletronicamente) ROBERTO LUIS LUCHI DEMO Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL n.º 0007721-78.2018.4.01.3307

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia AUTOS N.: 0007721-78.2018.4.01.3307 D E C I S Ã O A - Intime-se a parte executada, por mandado, para, no prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data da intimação, apresentar embargos e/ou impugnar a execução. 1. Em caso de silêncio, adote a secretaria as providências para que o(s) montante(s) tornado(s) indisponível(is) seja(m) imediatamente convertido(s) em renda ou em pagamento definitivo. Para tanto, deverá a parte exequente ser intimada a fornecer, no prazo de quinze (15) dias úteis, todos os dados imprescindíveis para que a operação seja efetivada, se for o caso. 2. Cumprido o item supra, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito relativamente ao débito remanescente. Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, se a parte exequente, intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, não fornecer meios para que sejam encontrados bens integrantes do patrimônio da parte executada, permanecer inerte no prazo assinado, ou limitar-se a praticar atos insuficientes para que o procedimento executivo possa prosseguir de forma efetiva, fica, de logo, registrado o alerta de que, nesse caso, o quadro fático existente nos autos ensejará a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos, do que poderá resultar, no futuro, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Por isso, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá à parte exequente verificar a ocorrência, no processo – apresentando, se for o caso, a alegação respectiva –, de qualquer fato que possa produzir efeitos sobre a deflagração e/ou sobre a contagem do prazo prescricional, em especial no que toca a eventual defeito na prática de atos de comunicação processual, independentemente de o ato de comunicação haver sido direcionado para a própria parte exequente ou para a parte executada. Na hipótese de a parte exequente, na quinzena assinada, silenciar sobre o assunto, a matéria será considerada preclusa (CPC, art. 278). 3. Para eventual verificação, no futuro, a respeito da consumação do prazo de prescrição intercorrente, registro que os prazos de suspensão da prática dos atos do procedimento e de arquivamento provisório dos autos serão computados em harmonia com as teses fixadas pelo STJ nos julgamentos dos Temas 566 a 571, cujos fundamentos determinantes são aplicáveis tanto aos casos dos procedimentos de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 40) como às situações mencionadas nos §§ 1º a 5º art. 921 do CPC. 4. Na hipótese de se consumar o prazo de prescrição intercorrente, proceda a secretaria ao desarquivamento dos autos. 4.1. Desarquivados os autos, deverá a secretaria abrir oportunidade para que as partes se manifestem, no prazo de quinze (15) dias úteis, a respeito da possibilidade de estar prescrita a pretensão executiva. Será desnecessária a abertura de oportunidade para manifestação da parte exequente se o valor cobrado for inferior ao mínimo administrativamente fixado para dispensa de manifestação (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 5º). 4.2. Finda a quinzena referida no item anterior, com ou sem manifestação das partes, os autos deverão ser feitos conclusos para sentença. 5. No que se refere a sujeito(s) que estiver(em) atuando no processo por meio da advocacia pública ou por meio da Defensoria Pública da União, o(s) prazos contado(s) em dias, mencionado(s) neste pronunciamento, será(ão) computado(s) mediante a aplicação das regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186). SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

12/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Exceção de praça©-executividade)

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