Execução de Título Extrajudicial 0002641-27.2018.4.01.3504 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002641-27.2018.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/03/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:36

Expedida/certificada

27/02/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 19:33

Publicação

09/02/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002641-27.2018.4.01.3504. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: P & A COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME e outros DESPACHO Defiro o requerimento da exequente e determino a utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para fins de identificação de possíveis ativos/patrimônios registrados no CPF/CNPJ da parte executada. Cumpridas as diligências, certifique-se e dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício ao sistema CENSEC, convênio firmado junto ao Colégio Notarial do Brasil, posto que ainda não foram exauridos os instrumentos à disposição do exequente para a satisfação do seu crédito, sendo incabível transferir ao Judiciário o ônus que lhe é próprio. Intime-se. Após, suspenda-se o curso do feito nos termos do art. 921 do CPC. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. Mark Yshida Brandão JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2025, 18:04

Mero expediente

25/09/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:37

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002641-27.2018.4.01.3504. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: P & A COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME e outros DESPACHO Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD, tendo em vista que não há reserva de jurisdição quanto à medida pretendida, a qual e poderá ser alcançada pela própria parte exequente, bastando o encaminhamento dos documentos pertinentes aos cadastros de devedores. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao DOI - Declarações de Operações Imobiliárias, observo que a parte exequente formulou requerimento genérico, sem observar as especificidades do caso concreto e as particularidades inerentes do executado em relação ao acervo patrimonial deste, o que implica na ausência de demonstração da futura efetividade das medidas requeridas, motivo pelo qual indefiro o referido pleito. Também indefiro o pedido de pesquisa junto ao CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída por meio do Provimento 39/2014 do CNJ, com a finalidade de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais de decretação de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Consigno que referida ferramenta não tem por finalidade a pesquisa da existência de bens do devedor, mas sim o registro de indisponibilidade de bens previamente decretadas, nas hipóteses previstas em lei. Assim, a utilização da CNIB é restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, como pretende a CAIXA. Dessa forma, inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 do CNJ. Intime-se. Nada mais requerido, suspenda-se o curso do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. Mark Yshida Brandão Juiz Federal 7º Vara SJGO

03/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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