Execução Fiscal 0004867-43.2011.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0004867-43.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:56

Definitivo

18/10/2021, 07:55

Documento (Certidão)

18/10/2021, 07:55

Decurso de Prazo

16/10/2021, 01:27

Petição (Petição (outras))

25/09/2021, 00:06

Publicação

23/09/2021, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA VALDINA RIBEIRO DE FREITAS SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0004867-43.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de MARIA VALDINA RIBEIRO DE FREITAS, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Em sua manifestação, a Fazenda Nacional reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente e não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 29/01/2014, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Não há restrições nos autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

22/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 14:45

Documento (Certidão)

21/09/2021, 14:45

Expedida/Certificada

21/09/2021, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 14:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/09/2021, 14:45

Conclusão (para julgamento)

17/09/2021, 15:32

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 14:44

Documentos

Sentença Tipo A

•22/09/2021, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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