Apelação Cível 1021603-88.2021.4.01.9999 - TRF1

Apelação Cível 1021603-88.2021.4.01.9999 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/02/2022, 14:26

Documento (Certidão)

11/02/2022, 14:26

Documento (Informações)

02/02/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 15:18

Decurso de Prazo

02/02/2022, 00:44

Decurso de Prazo

02/12/2021, 02:58

Documento (Certidão)

09/11/2021, 13:38

Publicação

09/11/2021, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO CD PIRANGA LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: ELIZABETH MEKSENIS - MG133004-A, VALTER SILVESTRE - MG92956 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021603-88.2021.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO CD PIRANGA LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: ELIZABETH MEKSENIS - MG133004-A, VALTER SILVESTRE - MG92956 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO COMPROVADO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte e do STJ, a adesão a parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do parcelamento (AC 00000990-91.1999.4.01.3902/PA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 27/06/2014; e AgRg no AREsp 413.453/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 18/02/2014). 2. Com razão a apelante ao alegar a ocorrência de causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), uma vez que a exigibilidade esteve suspensa no período compreendido entre 30/07/2003 e 31/07/2014, quando rescindido o parcelamento e quando o executado formalizou outro pedido de parcelamento em 09/11/2017, ainda em andamento, implicando no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 18/10/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1021603-88.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

08/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 14:15

Expedida/Certificada

05/11/2021, 14:13

Documento (Certidão)

05/11/2021, 14:07

Provimento

04/11/2021, 16:39

Mérito

19/10/2021, 17:30

Documentos

Intimação

•08/11/2021, 00:00

—

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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