Apelação Cível 0040794-15.2002.4.01.3400 - TRF1

Apelação Cível 0040794-15.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.040864-7/DF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADA DA EXTINTA PORTOBRÁS. ANISTIA. LEI 8.878/94. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA DE RECONHECIMENTO DA ANISTIA POSTERIORMENTE ANULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia instaurada nos autos reside em examinar se o término do vínculo da parte autora com a Portobrás atende ao disposto na Lei nº 8.878/94 para que possa ser beneficiada com a anistia. 2. Na forma do art. 1º da Lei 8.878/94 exige-se a configuração de uma das hipóteses ali descritas para que se concretize o direito à anistia e desde que tenham ocorrido no período compreendido entre 16/03/1990 a 30/09/1992: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. O parágrafo único do art. 2° da mesma Lei 8.878/94 exclui expressamente do benefício da reintegração decorrente da anistia o servidor, demitido ou exonerado, em razão de extinção da empresa, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência. 3. A extinção da PORTOBRÁS – Empresa de Portos do Brasil S.A, por força da Lei nº 8.029/1990, cujos empregados eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não teve como consequência qualquer das situações acima transcritas. Não há comprovação nos autos das hipóteses de exceção previstas no parágrafo único do art. 2° da Lei 8.878/94, na medida em que não há elementos que indiquem a absorção ou transferência das atividades da Portobrás para outro órgão ou entidade da Administração. É evidente que o ato de demissão da autora não atende aos requisitos previstos no artigo 1º da Lei nº 8.878/1994. Tampouco, existe a comprovação de que houve, nas demissões em pauta, violação de dispositivo constitucional ou legal, regulamentar, de cláusula de acordo, convenção ou sentença normativa, ou ainda, que se deu em razão de motivação política. Precedentes do TRF da 1ª Região. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário 4. A parte autora recorrente não era servidora de cargo de provimento efetivo, mas sim empregada de empresa pública de caráter privado, cujo vínculo era reconhecidamente celetista. Assim delineada a questão, parece claro a todas as luzes, que não há como transmutar a natureza do vínculo travado pela autora a fim de caracterizá-la como servidora pública, tudo em máxima homenagem ao comando do art. 37, incisos I e II da Lei Maior. Em verdade, o pleito formulado pela demandante, se acolhido, subverteria a ordem jurídica, na medida em que demandaria uma nova forma de investidura em cargo público (sem concurso). 5. Sendo celetista a natureza do vínculo existente entre a autora e a Portobrás, não é tocado pelo instituto da estabilidade especial disciplinado no art. 19 do ADCT. Da mesma forma, tendo em vista que a parte autora era empregada de empresa pública, não foi alcançada pelo art. 243 da Lei 8.112/90. Assim, ex-empregado da empresa pública extinta por determinação legal não faz jus ao enquadramento no quadro de pessoal do Ministério dos Transportes porque não detém a qualidade de servidor público, além de não implementar o requisito constitucional de investidura no serviço público mediante concurso público (art.37, inciso II, da CF/88). 6. No que toca a alegada Portaria n. 852 de 15/12/94 que reconheceu o direito da autora à anistia, não se pode olvidar de que houve sua anulação por meio da Portaria n. 69/99, revisão amparada pelas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, de forma que não houve produção de efeitos em relação à autora (não há comprovação de que tenha sido efetivamente reintegrada, a despeito da Portaria 698/94). Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, já que não foi analisada a situação específica da autora, mas apenas a questão jurídica globalmente considerada. Não há como prestigiar ato administrativo de reconhecimento da anistia, - frise-se, posteriormente anulado – quando é possível concluir, extreme de dúvidas, que não foram preenchidos os requisitos necessários para tanto. 7. Apelação da parte autora desprovida. Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

22/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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