Apelação Cível 0028900-06.2002.4.01.3800 - TRF1

Apelação Cível 0028900-06.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028900-06.2002.4.01.3800. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PERGENTINO GUERREIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE ABREU LUZZI - MG65614 e MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DESPACHO Considerando os termos do julgado (ID’s 1957706275, pág. 28/34), cite-se e intime-se o INSS. Com a resposta intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. P.I. Belo Horizonte, data do registro. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028900-06.2002.4.01.3800. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PERGENTINO GUERREIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE ABREU LUZZI - MG65614 e MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DESPACHO Considerando os termos do julgado (ID’s 1957706275, pág. 28/34), cite-se e intime-se o INSS. Com a resposta intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. P.I. Belo Horizonte, data do registro. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal.

08/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2022, 15:39

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/03/2022, 15:47

Documento (Informações)

03/03/2022, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 15:46

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:21

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 12:36

Expedida/Certificada

25/11/2021, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 10:41

Documento (Certidão)

08/11/2021, 09:57

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 09:57

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 09:57

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 09:56

Documentos

Intimação polo ativo

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.38.00.028868-2/MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA ANTERIORMENTE À LEI 8.112/90. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Pretende a parte autora o cômputo do tempo de serviço em regime especial de trabalho para fins de aposentadoria, aduzindo haver exercido atividade insalubre perante a FUNASA desde a admissão no serviço público, ainda no período celetista. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a “legitimidade para compor o pólo passivo da demanda na qual o servidor público busca a contagem de tempo de serviço regido à época pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT é, apenas e tão somente, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS” (REsp 1727385/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 21/11/2018). Somente a partir da vinculação ao regime estatutário a legitimidade passiva ad causam passa a ser da FUNASA. Portanto, deve o INSS ser citado para compor a lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, para responder pelo período celetista, remanescendo a responsabilidade da FUNASA pelo período estatutário. Precedentes TRF 1ª Região. 3. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação da FUNASA providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte autora promova a citação do INSS, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, com regular prosseguimento do feito. 4. Apelação da parte autora prejudicada. Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, tida por interposta, E À APELAÇÃO DA FUNASA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

22/09/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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