Apelação Cível 0009282-72.2006.4.01.3400 - TRF1

Apelação Cível 0009282-72.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009282-72.2006.4.01.3400. AUTOR: RAIMUNDO HELDER DE GIRAO E SILVA, GETULIO LUNA MARIANO, JOSE RIBAMAR FRANCO DA COSTA, MARIO ANTONIO GARCIA PICANCO, WELLINGTON DE AQUINO SARMENTO, FRANCISCO ROBERTO DE SANT ANA, ANTONIO LUIS DE CASTRO SOARES REU: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE: ANTONIO LUIS DE CASTRO SOARES, Endereço: SHTN TR 01 CONJ 02 BL D, AP 113, ASA NORTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70071-125 JOSE RIBAMAR FRANCO DA COSTA, Endereço: FRANCISCO ROBERTO DE SANT ANA, Endereço: WELLINGTON DE AQUINO SARMENTO, Endereço: MARIO ANTONIO GARCIA PICANCO, Endereço: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, Endereço: GETULIO LUNA MARIANO, Endereço: RAIMUNDO HELDER DE GIRAO E SILVA, Endereço: FINALIDADE: Intimar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 14 de março de 2024 Diretor de Secretaria da 17ª Vara Federal (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 17ª Vara Federal Edifício-Sede II - Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7. CEP: 70.070-901 (61)3221-6570 - [email protected] INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/09/2023, 13:46

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 13:45

Retificação de Classe Processual

25/09/2023, 13:44

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:02

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:02

Decurso de Prazo

30/08/2023, 09:31

Decurso de Prazo

30/08/2023, 09:31

Decurso de Prazo

30/08/2023, 09:29

Decurso de Prazo

30/08/2023, 08:22

Decurso de Prazo

30/08/2023, 08:22

Decurso de Prazo

30/08/2023, 08:22

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 12:04

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 17:47

Documentos

Intimação

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.009394-2/DF ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. FORMA DE REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ANTT. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os autores são aposentados da Rede Ferroviária Federal S/A e, nessa condição, recebem benefício previdenciário pago pelo INSS acrescido da complementação prevista nos artigos 1º e 2º da Lei 8.186/91, tendo como paradigma o cargo em que se deu a aposentadoria. Ocorre, porém, que com a extinção da RFFSA, os cargos paradigmas foram extintos. A tese articulada pelos apelantes se alicerça, portanto, na ausência de revisão de seus proventos em razão da ausência do cargo paradigma, de modo pretendem a adoção como parâmetro para reajuste dos seus benefícios os cargos de CD-1 e CD-2 da ANTT em razão da semelhança das atribuições funcionais. 2. O ponto nodal da presente controvérsia se vincula ao exame da forma de reajuste da complementação dos benefícios recebidos pelos aposentados da extinta RFFSA. 3. Preenchidos os requisitos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, é devida a complementação de aposentadoria/pensão que será constituída da diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS e o valor do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. No entanto, a Lei nº 11.483/2007, ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA, disciplinou a transferência dos trabalhadores ativos da companhia e a sua alocação em carreira especial na VALEC, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002. 4. Por sua vez, a mesma lei também deu nova redação ao art. 118 da Lei nº 10.233/2001, regulamentando os critérios para pagamento da complementação de aposentadoria/pensão dos ferroviários, nos seguintes termos: “§1º. A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço”. Segundo a Lei nº 11.483/2007, o paradigma a ser observado para fins de apuração do valor da complementação de aposentadoria/pensão concedida pelas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02 é a remuneração do pessoal em atividade da extinta RFFSA e que passou a integrar quadro especial na VALEC, não havendo previsão legal para se adotar, para fins de paridade, a remuneração dos empregados das empresas que a sucederam. Precedentes do STJ citados no voto. 5. Diante desse quadro, descabe a pretensão da parte autora de equiparar o valor da sua complementação de aposentadoria, prevista nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002, à remuneração percebida por titulares de cargos CD I e CD II da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, sob pena de se estar alterando o parâmetro legal para fins da aludida complementação, que é a remuneração do pessoal em atividade da extinta RFFSA e que passou a compor quadro especial na VALEC. 6. Ademais, segundo o entendimento há muito consolidado no e. STF, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia” (Súmula 339). Assim, não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, alterar o paradigma previsto em lei para fins da equiparação prevista nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002. 7. Apelação da parte autora desprovida. Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

22/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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