Execução Fiscal 0000167-69.2017.4.01.3908 - TRF1

Execução Fiscal 0000167-69.2017.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} ASSUNTO: #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DESPACHO Considerando o que dispõem o art. 1º e seguintes da Resolução Presi 85/2024 (TRF1), determino a redistribuição destes autos à Seção Judiciária do Pará. (assinado eletronicamente) Juiz Federa

28/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2026, 13:08

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:08

Expedida/Certificada

27/04/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:08

Outras Decisões

27/04/2026, 13:07

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:10

Recebimento

25/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3092999/DF (2025/0416400-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: JOAO RODRIGUES FORTES ADVOGADOS: JOÃO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPÓSITO - MT023778O ADIVAN ZANCHET - SC061718A TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - PA019557 TAINÁ ESPURIO PEREIRA - SP450137 ADIVAN ZANCHET - RS944836 TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP518418 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3092999/DF (2025/0416400-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: JOAO RODRIGUES FORTES ADVOGADOS: JOÃO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPÓSITO - MT023778O ADIVAN ZANCHET - SC061718A TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - PA019557 TAINÁ ESPURIO PEREIRA - SP450137 ADIVAN ZANCHET - RS944836 TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP518418 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/11/2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000167-69.2017.4.01.3908. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000167-69.2017.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOAO RODRIGUES FORTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - PA19557-A, ADIVAN ZANCHET - RS94838-A e MELANIE PIRES DE TOLEDO - RJ217904-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE). Polo passivo: JOAO RODRIGUES FORTES - CPF: 546.493.159-72 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de agosto de 2025. (assinado digitalmente)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000167-69.2017.4.01.3908. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO REFERÊNCIA: 0000167-69.2017.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOAO RODRIGUES FORTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - PA19557-A, ADIVAN ZANCHET - RS94838-A e MELANIE PIRES DE TOLEDO - RJ217904-A INTIMAÇÃO Aos 2 de junho de 2025, INTIMO o(s) recorrido(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao REe/ouRESP, nos termos do art. 1.030 do CPC. BEATRIZ FERNANDES COSTA DINIZ Estagiária da COJU4

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000167-69.2017.4.01.3908. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO RODRIGUES FORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa com base no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 2. O embargante alegou omissão quanto à análise de atos administrativos que teriam aptidão para interromper a prescrição, como despachos, pareceres e publicações no processo administrativo sancionador. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar supostos atos interruptivos da prescrição intercorrente administrativa, aptos a impedir a sua configuração. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a inexistência de atos aptos a interromper o prazo prescricional, ao concluir que os atos citados tratam-se de encaminhamentos internos desprovidos de conteúdo decisório e não configuram instrução efetiva do processo administrativo. 6. O recurso interposto revela inconformismo com os fundamentos do acórdão e pretende rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração. 7. Inadmissíveis os efeitos infringentes em embargos que não demonstram a ocorrência de vício no julgado. 8. Inviável o prequestionamento quando ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração. Atos meramente administrativos e de trâmite interno, desprovidos de conteúdo decisório, não são aptos a interromper o prazo da prescrição intercorrente administrativa. É inadmissível a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022 Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013, DJe 11/10/2013 TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, j. 23/04/2024 (PJe) ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000167-69.2017.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOAO RODRIGUES FORTES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - PA19557-A, ADIVAN ZANCHET - RS94838-A e MELANIE PIRES DE TOLEDO - RJ217904-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000167-69.2017.4.01.3908 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face de acórdão proferido pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente que, segundo sustenta, teriam sido devidamente demonstrados no processo administrativo, como a lavratura do auto de infração, apresentação de defesa, despachos de encaminhamento, pareceres técnicos e jurídicos, publicações de edital, decisões administrativas e demais atos praticados entre 2005 e 2012. Defende que tais atos seriam aptos a afastar a prescrição intercorrente reconhecida, o que não teria sido apreciado no acórdão embargado. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar a decisão ou, subsidiariamente, que haja manifestação expressa quanto aos dispositivos legais e fundamentos por ele invocados, para fins de prequestionamento. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos buscam efeito infringente indevido e que não há qualquer omissão ou outro vício a ser sanado. Argumenta que os atos citados pelo IBAMA são meros encaminhamentos administrativos, sem conteúdo decisório ou de apuração de fato, e que a decisão embargada foi clara ao afastar a eficácia interruptiva desses atos. Assim, pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000167-69.2017.4.01.3908 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não teriam sido considerados atos interruptivos da prescrição intercorrente administrativa, praticados no âmbito do processo n.º 02048.001364/2005-17, em afronta ao disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Sustenta que os referidos atos foram devidamente demonstrados na apelação e não teriam sido enfrentados no voto condutor, requerendo o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. Alternativamente, pleiteia manifestação expressa para fins de prequestionamento. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que não foram analisados os atos administrativos com possível efeito interruptivo da prescrição, ressalta-se que a questão foi devidamente enfrentada no acórdão, a saber: “Da análise dos autos, verifico, conforme consignado na sentença que, de fato, não há nenhum ato que teria o efeito de interromper o curso do prazo prescricional relativamente ao processo administrativo em debate.” “Infere-se, do dispositivo ora mencionado, que não é qualquer despacho/ato que teria a consequência de interromper o curso do prazo prescricional, mas somente aquele direcionado, inequivocamente, à instrução do processo administrativo.” “A alegação do apelante de que entre as datas supramencionadas houve trâmite interno visando à apuração da infração cometida pelo executado não prospera, uma vez que se trata de mero encaminhamento interno do processo.” “Conforme dito, o mero encaminhamento interno dos autos para instrução do processo em datas diversas, não tem o condão de interromper a prescrição.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000167-69.2017.4.01.3908

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Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3092999/DF (2025/0416400-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: JOAO RODRIGUES FORTES ADVOGADOS: JOÃO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPÓSITO - MT023778O ADIVAN ZANCHET - SC061718A TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - PA019557 TAINÁ ESPURIO PEREIRA - SP450137 ADIVAN ZANCHET - RS944836 TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP518418 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000167-69.2017.4.01.3908. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO RODRIGUES FORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa com base no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 2. O embargante alegou omissão quanto à análise de atos administrativos que teriam aptidão para interromper a prescrição, como despachos, pareceres e publicações no processo administrativo sancionador. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar supostos atos interruptivos da prescrição intercorrente administrativa, aptos a impedir a sua configuração. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a inexistência de atos aptos a interromper o prazo prescricional, ao concluir que os atos citados tratam-se de encaminhamentos internos desprovidos de conteúdo decisório e não configuram instrução efetiva do processo administrativo. 6. O recurso interposto revela inconformismo com os fundamentos do acórdão e pretende rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração. 7. Inadmissíveis os efeitos infringentes em embargos que não demonstram a ocorrência de vício no julgado. 8. Inviável o prequestionamento quando ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração. Atos meramente administrativos e de trâmite interno, desprovidos de conteúdo decisório, não são aptos a interromper o prazo da prescrição intercorrente administrativa. É inadmissível a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022 Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013, DJe 11/10/2013 TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, j. 23/04/2024 (PJe) ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000167-69.2017.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOAO RODRIGUES FORTES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - PA19557-A, ADIVAN ZANCHET - RS94838-A e MELANIE PIRES DE TOLEDO - RJ217904-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000167-69.2017.4.01.3908 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face de acórdão proferido pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente que, segundo sustenta, teriam sido devidamente demonstrados no processo administrativo, como a lavratura do auto de infração, apresentação de defesa, despachos de encaminhamento, pareceres técnicos e jurídicos, publicações de edital, decisões administrativas e demais atos praticados entre 2005 e 2012. Defende que tais atos seriam aptos a afastar a prescrição intercorrente reconhecida, o que não teria sido apreciado no acórdão embargado. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar a decisão ou, subsidiariamente, que haja manifestação expressa quanto aos dispositivos legais e fundamentos por ele invocados, para fins de prequestionamento. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos buscam efeito infringente indevido e que não há qualquer omissão ou outro vício a ser sanado. Argumenta que os atos citados pelo IBAMA são meros encaminhamentos administrativos, sem conteúdo decisório ou de apuração de fato, e que a decisão embargada foi clara ao afastar a eficácia interruptiva desses atos. Assim, pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000167-69.2017.4.01.3908 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não teriam sido considerados atos interruptivos da prescrição intercorrente administrativa, praticados no âmbito do processo n.º 02048.001364/2005-17, em afronta ao disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Sustenta que os referidos atos foram devidamente demonstrados na apelação e não teriam sido enfrentados no voto condutor, requerendo o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. Alternativamente, pleiteia manifestação expressa para fins de prequestionamento. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que não foram analisados os atos administrativos com possível efeito interruptivo da prescrição, ressalta-se que a questão foi devidamente enfrentada no acórdão, a saber: “Da análise dos autos, verifico, conforme consignado na sentença que, de fato, não há nenhum ato que teria o efeito de interromper o curso do prazo prescricional relativamente ao processo administrativo em debate.” “Infere-se, do dispositivo ora mencionado, que não é qualquer despacho/ato que teria a consequência de interromper o curso do prazo prescricional, mas somente aquele direcionado, inequivocamente, à instrução do processo administrativo.” “A alegação do apelante de que entre as datas supramencionadas houve trâmite interno visando à apuração da infração cometida pelo executado não prospera, uma vez que se trata de mero encaminhamento interno do processo.” “Conforme dito, o mero encaminhamento interno dos autos para instrução do processo em datas diversas, não tem o condão de interromper a prescrição.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000167-69.2017.4.01.3908

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000167-69.2017.4.01.3908. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAO RODRIGUES FORTES VM DECISÃO Considerando o(s) pedido(s) efetuado(s), como também o esgotamento da busca de endereços na base de dados da Procuradoria-Geral Federal, determino: I) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAO RODRIGUES FORTES SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): EXECUTADO: JOAO RODRIGUES FORTES (CPF/CNPJ: 546.493.159-72). Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 05/2017: R$64,527.11. Natureza da Dívida: Não Tributária. Certidão de Dívida Ativa Nº: 114712. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 25/11/2016. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20101517524850200000349731581 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20101818162798500000351147058 0000167-69.2017.4.01.3908 Volume 20101818162808200000351147060 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20101818170225500000351147061 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20101818170299900000351147062 Petição intercorrente Petição intercorrente 20101910274269400000351368040 Ato ordinatório Ato ordinatório 21011623112260700000411592043 Petição intercorrente Petição intercorrente 21011914522087000000413359051 167 Petição intercorrente 21011914522098300000413359060 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] cite-se por edital, tendo em vista que já houve diligência negativa por oficial de justiça (Súmula n° 414 do Superior Tribunal de Justiça e art. 8º, IV da Lei nº 6.830/80); II) decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento/parcelamento, garantia da dívida, nem oferecimento de bens à penhora, restrinja-se, via sistema SISBAJUD, ativos financeiros, no importe do valor atualizado do débito; II.I. havendo efetivo bloqueio de ativos financeiros: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 300,00 para as execuções promovidas pela Procuradoria Geral Federal e Conselhos de Classes; como também até R$ 500,00 para as execuções ajuizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, nomeio curador especial do executado o(a) Dr(a). Thaianny Barbosa Cunha, CPF nº 52985156220, o(a) qual deverá ser intimado(a), via sistema, da referida nomeação, da penhora on line de ativos financeiros e do prazo de 30 dias contados da intimação, para oposição de embargos à execução fiscal; c.I) transfira-se de antemão o valor penhorado para conta judicial, retirando a correspondente guia de depósito judicial, no site da CEF (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/guias-depositos/). Cumpra-se. Oportunamente, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo de antemão todas as eventuais diligências que ainda julgue pertinentes, sob pena de sobrestamento/arquivo provisório do feito, independente de novo despacho e/ou intimação. ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000167-69.2017.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000167-69.2017.4.01.3908. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAO RODRIGUES FORTES VM DECISÃO Considerando o(s) pedido(s) efetuado(s), como também o esgotamento da busca de endereços na base de dados da Procuradoria-Geral Federal, determino: I) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAO RODRIGUES FORTES SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): EXECUTADO: JOAO RODRIGUES FORTES (CPF/CNPJ: 546.493.159-72). Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 05/2017: R$64,527.11. Natureza da Dívida: Não Tributária. Certidão de Dívida Ativa Nº: 114712. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 25/11/2016. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20101517524850200000349731581 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20101818162798500000351147058 0000167-69.2017.4.01.3908 Volume 20101818162808200000351147060 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20101818170225500000351147061 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20101818170299900000351147062 Petição intercorrente Petição intercorrente 20101910274269400000351368040 Ato ordinatório Ato ordinatório 21011623112260700000411592043 Petição intercorrente Petição intercorrente 21011914522087000000413359051 167 Petição intercorrente 21011914522098300000413359060 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] cite-se por edital, tendo em vista que já houve diligência negativa por oficial de justiça (Súmula n° 414 do Superior Tribunal de Justiça e art. 8º, IV da Lei nº 6.830/80); II) decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento/parcelamento, garantia da dívida, nem oferecimento de bens à penhora, restrinja-se, via sistema SISBAJUD, ativos financeiros, no importe do valor atualizado do débito; II.I. havendo efetivo bloqueio de ativos financeiros: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 300,00 para as execuções promovidas pela Procuradoria Geral Federal e Conselhos de Classes; como também até R$ 500,00 para as execuções ajuizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, nomeio curador especial do executado o(a) Dr(a). Thaianny Barbosa Cunha, CPF nº 52985156220, o(a) qual deverá ser intimado(a), via sistema, da referida nomeação, da penhora on line de ativos financeiros e do prazo de 30 dias contados da intimação, para oposição de embargos à execução fiscal; c.I) transfira-se de antemão o valor penhorado para conta judicial, retirando a correspondente guia de depósito judicial, no site da CEF (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/guias-depositos/). Cumpra-se. Oportunamente, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo de antemão todas as eventuais diligências que ainda julgue pertinentes, sob pena de sobrestamento/arquivo provisório do feito, independente de novo despacho e/ou intimação. ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000167-69.2017.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

22/09/2021, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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