Execução Fiscal 0000619-11.2019.4.01.3908 - TRF1

Execução Fiscal 0000619-11.2019.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000619-11.2019.4.01.3908. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME VM DECISÃO Considerando o r. pedido da parte autora, os termos da inicial, a diligência negativa por oficial de justiça, como também o teor da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, a qual orienta que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", faço as seguintes determinações: I) inclua-se no polo passivo o(a) corresponsável Sr(a). ROBERTO ANTUNES CORREA, CPF: 007.503.108-63. À Secretaria para retificações cabíveis na autuação do processo, em especial no sistema informatizado, expedindo em seguida carta de citação, no endereço indicado 438384363; II) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 CARTA DE CITAÇÃO SEXEC INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: ROBERTO ANTUNES CORREA Endereço: TRAVESSA DR MORAES 624, APTO 901, BATISTA CAMPOS - BELEM/PA, CEP: 66035080 Fone: 3258108 Valor da(s) dívida(s) executada(s): R$10,944.52. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. INFORMAÇÕES DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. ANEXO(S): Chave(s) de acesso. OBSERVAÇÃO²: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021815005883600000175474477 Volume Volume 20021911193885300000176278435 0000619-11.2019.4.01.3908 Volume 20021911193927800000176296960 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20021911210349200000176306430 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021911224267600000176306445 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021911224341000000176306446 Petição intercorrente Petição intercorrente 20031016295331200000191069941 PET - RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME Petição intercorrente 20031016295353500000191069944 Informação Informação 20082714474947300000310830553 Despacho Despacho 20090213172299500000314375081 Informação Informação 20091611563129800000326614067 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 20111009225397200000367756035 Diligência Diligência 21020215593106700000428155589 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21020312574667100000429368055 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103700400000433090046 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103770100000433090047 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103781000000433090048 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103795000000433090049 Certidão Certidão 21042715393591300000512315705 1030211-70.2019.4.01.0000 · Justiça Federal da 1ª Região Certidão 21042715393606600000512315710 ITAITUBA, data da assinatura. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000619-11.2019.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): EXECUTADO: RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 05.850.086/0003-27). Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 06/2019: R$10,944.52. Natureza da Dívida: Tributária. Certidão de Dívida Ativa Nº: 218530 e 218529. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 13/05/2019 e 16/01/2019. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021815005883600000175474477 Volume Volume 20021911193885300000176278435 0000619-11.2019.4.01.3908 Volume 20021911193927800000176296960 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20021911210349200000176306430 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021911224267600000176306445 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021911224341000000176306446 Petição intercorrente Petição intercorrente 20031016295331200000191069941 PET - RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME Petição intercorrente 20031016295353500000191069944 Informação Informação 20082714474947300000310830553 Despacho Despacho 20090213172299500000314375081 Informação Informação 20091611563129800000326614067 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 20111009225397200000367756035 Diligência Diligência 21020215593106700000428155589 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21020312574667100000429368055 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103700400000433090046 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103770100000433090047 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103781000000433090048 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103795000000433090049 Certidão Certidão 21042715393591300000512315705 1030211-70.2019.4.01.0000 · Justiça Federal da 1ª Região Certidão 21042715393606600000512315710 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] cite-se por edital a pessoa jurídica; III) decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento/parcelamento, garantia da dívida, nem oferecimento de bens à penhora, restrinja-se, via sistema SISBAJUD, ativos financeiros, no importe do valor atualizado do débito; II.I. havendo efetivo bloqueio de ativos financeiros: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 300,00 para as execuções promovidas pela Procuradoria Geral Federal e Conselhos de Classes; como também até R$ 500,00 para as execuções ajuizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito do exequente, intime-se o executado da penhora on line de ativos financeiros e do prazo de 30 dias contados da intimação, para oposição de embargos à execução fiscal. Se citado por edital, nomeio curador especial do executado o(a) Dr(a). Thaianny Barbosa Cunha, CPF nº 52985156220, o(a) qual deverá ser intimado(a), via sistema, da referida nomeação, da penhora on line de ativos financeiros e do prazo de 30 dias contados da intimação, para oposição de embargos à execução fiscal; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial, retirando a correspondente guia de depósito judicial, no site da CEF (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/guias-depositos/). IV) sendo infrutífera/insuficiente a medida acima, a requisição de informações por intermédio do INFOJUD, conforme praxe desta Vara Federal (Pessoa Física: DIRPF e DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa; e Pessoa Jurídica: DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa), com o fim de identificar eventuais bens registrado(s) em nome do(s) executado(s); como também a utilização do(s) sistema(s) RENAJUD, visando identificar e impossibilitar a transferência dos bens que estejam eventualmente registrados em nome do executado; Cumpra-se. Oportunamente, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo de antemão todas as eventuais diligências que ainda julgue pertinentes, sob pena de sobrestamento/arquivo provisório do feito, independente de novo despacho e/ou intimação. ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000619-11.2019.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental]

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000619-11.2019.4.01.3908. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME VM DECISÃO Considerando o r. pedido da parte autora, os termos da inicial, a diligência negativa por oficial de justiça, como também o teor da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, a qual orienta que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", faço as seguintes determinações: I) inclua-se no polo passivo o(a) corresponsável Sr(a). ROBERTO ANTUNES CORREA, CPF: 007.503.108-63. À Secretaria para retificações cabíveis na autuação do processo, em especial no sistema informatizado, expedindo em seguida carta de citação, no endereço indicado 438384363; II) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 CARTA DE CITAÇÃO SEXEC INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: ROBERTO ANTUNES CORREA Endereço: TRAVESSA DR MORAES 624, APTO 901, BATISTA CAMPOS - BELEM/PA, CEP: 66035080 Fone: 3258108 Valor da(s) dívida(s) executada(s): R$10,944.52. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. INFORMAÇÕES DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. ANEXO(S): Chave(s) de acesso. OBSERVAÇÃO²: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021815005883600000175474477 Volume Volume 20021911193885300000176278435 0000619-11.2019.4.01.3908 Volume 20021911193927800000176296960 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20021911210349200000176306430 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021911224267600000176306445 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021911224341000000176306446 Petição intercorrente Petição intercorrente 20031016295331200000191069941 PET - RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME Petição intercorrente 20031016295353500000191069944 Informação Informação 20082714474947300000310830553 Despacho Despacho 20090213172299500000314375081 Informação Informação 20091611563129800000326614067 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 20111009225397200000367756035 Diligência Diligência 21020215593106700000428155589 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21020312574667100000429368055 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103700400000433090046 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103770100000433090047 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103781000000433090048 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103795000000433090049 Certidão Certidão 21042715393591300000512315705 1030211-70.2019.4.01.0000 · Justiça Federal da 1ª Região Certidão 21042715393606600000512315710 ITAITUBA, data da assinatura. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000619-11.2019.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): EXECUTADO: RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 05.850.086/0003-27). Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 06/2019: R$10,944.52. Natureza da Dívida: Tributária. Certidão de Dívida Ativa Nº: 218530 e 218529. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 13/05/2019 e 16/01/2019. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021815005883600000175474477 Volume Volume 20021911193885300000176278435 0000619-11.2019.4.01.3908 Volume 20021911193927800000176296960 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20021911210349200000176306430 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021911224267600000176306445 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20021911224341000000176306446 Petição intercorrente Petição intercorrente 20031016295331200000191069941 PET - RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME Petição intercorrente 20031016295353500000191069944 Informação Informação 20082714474947300000310830553 Despacho Despacho 20090213172299500000314375081 Informação Informação 20091611563129800000326614067 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 20111009225397200000367756035 Diligência Diligência 21020215593106700000428155589 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21020312574667100000429368055 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103700400000433090046 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103770100000433090047 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103781000000433090048 Petição intercorrente Petição intercorrente 21020519103795000000433090049 Certidão Certidão 21042715393591300000512315705 1030211-70.2019.4.01.0000 · Justiça Federal da 1ª Região Certidão 21042715393606600000512315710 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] cite-se por edital a pessoa jurídica; III) decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento/parcelamento, garantia da dívida, nem oferecimento de bens à penhora, restrinja-se, via sistema SISBAJUD, ativos financeiros, no importe do valor atualizado do débito; II.I. havendo efetivo bloqueio de ativos financeiros: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 300,00 para as execuções promovidas pela Procuradoria Geral Federal e Conselhos de Classes; como também até R$ 500,00 para as execuções ajuizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito do exequente, intime-se o executado da penhora on line de ativos financeiros e do prazo de 30 dias contados da intimação, para oposição de embargos à execução fiscal. Se citado por edital, nomeio curador especial do executado o(a) Dr(a). Thaianny Barbosa Cunha, CPF nº 52985156220, o(a) qual deverá ser intimado(a), via sistema, da referida nomeação, da penhora on line de ativos financeiros e do prazo de 30 dias contados da intimação, para oposição de embargos à execução fiscal; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial, retirando a correspondente guia de depósito judicial, no site da CEF (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/guias-depositos/). IV) sendo infrutífera/insuficiente a medida acima, a requisição de informações por intermédio do INFOJUD, conforme praxe desta Vara Federal (Pessoa Física: DIRPF e DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa; e Pessoa Jurídica: DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa), com o fim de identificar eventuais bens registrado(s) em nome do(s) executado(s); como também a utilização do(s) sistema(s) RENAJUD, visando identificar e impossibilitar a transferência dos bens que estejam eventualmente registrados em nome do executado; Cumpra-se. Oportunamente, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo de antemão todas as eventuais diligências que ainda julgue pertinentes, sob pena de sobrestamento/arquivo provisório do feito, independente de novo despacho e/ou intimação. ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000619-11.2019.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental]

22/09/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado (Inválido)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(87)