Apelação Cível 0002661-77.2007.4.01.3900 - TRF1

Apelação Cível 0002661-77.2007.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002661-77.2007.4.01.3900. EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA EXECUTADO: EPIFANIO NONATO DE AQUINO MACIEL DESPACHO Em face do não pagamento da dívida, PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a atualização da dívida. Após, cumpra-se a decisão (id 2212109054), a partir do item "3.1"; Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002661-77.2007.4.01.3900. EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA EXECUTADO: EPIFANIO NONATO DE AQUINO MACIEL DESPACHO Considerando o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos e a petição de Cumprimento de Sentença de ID 2153896564, promova-se/ratifico a evolução da classe do presente feito para Cumprimento de Sentença (art. 523, do Código de Processo Civil). Proceda às retificações necessárias na autuação. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, conforme art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, incluindo eventuais custas, nos termos da planilha apresentada pela parte exequente (art. 523, caput, do CPC). Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, a intimação do executado deverá ser realizada: a) via sistema/DJEN, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (inciso I); No mesmo prazo, deverá a parte executada comprovar o cumprimento de eventual obrigação de fazer/não fazer determinada na sentença, sob pena de multa e/ou litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado, nos termos do art. 536, § 1º e 3º, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. 1. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. O débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, devendo a exequente ser intimada para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.2. Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. No caso de pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários previstos no item 1.1 incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 3. Sem o pagamento voluntário no prazo, após a devida intimação: 3.1. Apresentada a planilha atualizada do débito, e nos termos do art. 523, § 3º c/c art. 854 do CPC, determino a penhora por meio eletrônico, utilizando para tanto o sistema SISBAJUD, para fins de localização de contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada e o respectivo bloqueio dos valores até o montante do crédito exequendo, acrescido das custas, de multa de 10% e de 10% a título de honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do CPC. 3.2. Apoiado no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). 3.3. Caso frutífero o bloqueio de valor não ínfimo e juntado o extrato do sistema SISBAJUD nos autos, a parte executada deverá ser intimada da indisponibilidade, por meio de advogado/defensoria ou pessoalmente, para provar, no prazo de 5 (cinco) dias, que o valor é impenhorável ou excessivo para garantia do crédito da parte contrária, na forma do artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do CPC de 2015, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.4. Havendo impugnação do devedor ao bloqueio eletrônico de dinheiro, a parte credora será intimada, com urgência, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, os autos serão imediatamente conclusos para decisão. 3.5. Não havendo manifestação do devedor no prazo legal, independentemente de despacho, será o fato certificado, promova-se a transferência dos valores, via SISBAJUD, para conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2338 (PAB-CEF/SJPA), com a juntada aos autos do comprovante de transferência, ficando dispensada, por tal comprovante atender aos requisitos previstos no art. 838 do CPC de 2015, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.6. Efetivada a transferência para a conta judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados necessários para a transferência ou conversão em renda, caso ainda não constem nos autos. 3.7. Em havendo bloqueio de dinheiro pelo sistema SISBAJUD de valor total irrisório em relação à dívida, assim considerado o valor inferior a R$100,00 (cem reais), o servidor responsável fica autorizado a promover o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC de 2015), salvo se a dívida possuir valor inferior a R$1.000,00 (mil reais). 3.8. Havendo indisponibilidade excessiva, em razão de bloqueio em mais de uma instituição financeira, intime-se o executado, com urgência, a fim de que indique, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quais dos bloqueios são verbas penhoráveis e deverão/poderão ser mantidos. Determino, desde já, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC, o desbloqueio de valores excedentes, mantendo o bloqueio do valor suficiente ao pagamento da dívida, conforme indicado pelo devedor ou conforme ordem de penhora, caso não se manifeste. 3.9. Oportunamente, dê-se vista à parte exequente sobre os resultados das diligências realizadas, para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 4. Providências finais: 4.1. Inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido pela parte exequente, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC, fica suspenso o curso da presente execução por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, ficando a parte exequente advertida de que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, V, § 4º do CPC (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 4.2. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, ordenar providências urgentes (art. 923 do CPC). 4.3. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente e sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, voltando a correr o prazo de prescrição intercorrente pelo prazo remanescente. 4.4. A pedido da parte exequente, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º do art. 921 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Servirá este ato judicial como mandado/carta/edital de intimação, dispensando a necessidade de expedição de outros documentos. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal da 5ª Vara/SJPA CARTA/EDITAL/MANDADO DE INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, cópia deste ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como CARTA/EDITAL/MANDADO de CITAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: INTIMAR a parte executada, conforme art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, incluindo eventuais custas e atualização monetária, nos termos da planilha apresentada pela parte exequente (art. 523, caput, do CPC). ADVERTÊNCIAS: 1. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. O débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, devendo a exequente ser intimada para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.2. Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. No caso de pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários previstos no item 1.1 incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 2. Caso o executado seja intimado por edital e permaneça revel, será nomeado curador especial. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21082010171400000002126949843 00026617720074013900_V001_001 Volume 21082010335500000002126949844 00026617720074013900_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado Certidão de processo migrado 21082010503300000002126949845 Petição Inicial Petição inicial 21082105262881400000689883256 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21090107473600000002126949846 Certidão Certidão 23110613453300000002126949847 Certidão Certidão 23110613500600000002126949848 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24061020401800000002126949849 Manifestação Manifestação 24070915161900000002126949850 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24071512584100000002126949851 Ementa Ementa 24071611365600000002126949855 Voto Voto 24071611365600000002126949853 Relatório Relatório 24071611365600000002126949854 Acórdão Acórdão 24071611365600000002126949852 Nota Oral Nota Oral 24071611365900000002126949856 Certidão Certidão 24071615115400000002126949857 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24071615115500000002126949858 Petição intercorrente Petição intercorrente 24071712045700000002126949859 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24090909452800000002126949860 Informação Informação 24090909452900000002126949861 Ato ordinatório Ato ordinatório 24100714255244000002130989516 Ato ordinatório Ato ordinatório 24100714255244000002130989516 Certidão Certidão 24100714370868900002131170898 Ato ordinatório Ato ordinatório 24100714255244000002130989516 Certidão Certidão 24100715095335600002131183124 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1726061313 EM 18/10/2024 10:21:15 Petição intercorrente 24101810211868500002133281789 A_RELATÓRIO_1726063324 EM 18/10/2024 10:21:16 Petição intercorrente 24101810211879200002133281790 Petição intercorrente Petição intercorrente 24111116102445000002137358002 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]

25/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/09/2024, 07:30

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 09:45

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:05

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:11

Provimento

16/07/2024, 15:01

Mérito

15/07/2024, 12:59

Mérito

15/07/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 12:58

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

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