Apelação Cível 0001958-56.2006.4.01.4200 - TRF1

Apelação Cível 0001958-56.2006.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.42.00.001958-3/RR PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTES DE ENDEMIAS. FUNASA RORAIMA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROPOSTO POR SINDICATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão formulada nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da nulidade dos atos administrativos de demissão/rescisão do contrato temporário de trabalho, praticados pela FUNASA em 30/06/1999, sem que fossem precedidos do devido processo legal, em especial da realização de exames médicos demissionais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão dos demandantes, tendo em conta que a demanda foi ajuizada em 09/10/2006 e, portanto, mais de cinco anos após o ato questionado, na forma do Decreto nº 20.910/32. 2. Controvertem, entretanto, as partes quanto ao efeito suspensivo ou interruptivo da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro que tiveram seus contratos de trabalho encerrados em junho de 1999 sem o exame demissional. 3. A questão dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas e da legitimidade extraordinária conferida às entidades sindicais para requererem em nome próprio, o direito da categoria que representam, encontra limites no âmbito da atuação da própria entidade que, no caso do Sindisprev/RJ, vincula-se aos servidores do Estado do Rio de Janeiro.O artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal estabelece que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Ademais, em seu inciso II, o mesmo artigo consagra o princípio da unicidade sindical. Em razão de tais previsões constitucionais, havendo sindicato específico para determinada categoria profissional ou segmento de trabalhadores, incumbir-lhe-á a representação dos respectivos interesses, inexistindo direito de extensão de efeitos de decisão favorável a outro sindicato que englobe substituídos diversos de outra base territorial. 4. Embora integrantes da mesma categoria, os demandantes não estão abrangidos pela coisa julgada destinada a assegurar direito reconhecido aos profissionais de atuação no Rio de Janeiro, representados pela sua respectiva entidade sindical. Impõe-se dizer, ainda, que aqueles trabalhadores representados no âmbito da ação de mandado de segurança se encontram em um contexto fático diverso daquele vivenciado nos presentes autos, na medida em que o combate a endemias no Rio de Janeiro estava sujeito a substâncias tóxicas específicas do seu local de trabalho, enquanto que o trabalho desenvolvido em Roraima envolveu combate a endemias, especialmente assistência à saúde da população indígena. 5. Apelação da parte autora desprovida. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

02/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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