Apelação Cível 0001233-71.2013.4.01.3311 - TRF1

Apelação Cível 0001233-71.2013.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/06/2023, 09:55

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/11/2021, 11:45

Documento (Informações)

18/11/2021, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 11:43

Decurso de Prazo

18/11/2021, 00:02

Decurso de Prazo

27/10/2021, 01:18

Decurso de Prazo

19/10/2021, 01:22

Decurso de Prazo

19/10/2021, 01:21

Publicação

24/09/2021, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2021, 00:24

Publicação

24/09/2021, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO DOS TRAB EM TRASNP.RODOV. URBANO INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E FRET. DE ITABUNA e outros Advogado do(a) APELANTE: FRANKLIN SOUSA SILVA - BA26362 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ACORDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO (LEI N. 9.491/97). 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, feitos diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019; AgInt no REsp 1688537/RS, Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018; AgRg no REsp 1.551.718/SC, Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.866.981/RS, Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe 17/02/2021). 2. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001233-71.2013.4.01.3311 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001233-71.2013.4.01.3311. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001233-71.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB EM TRASNP.RODOV. URBANO INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E FRET. DE ITABUNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANKLIN SOUSA SILVA - BA26362 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE)]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SINDICATO DOS TRAB EM TRASNP.RODOV. URBANO INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E FRET. DE ITABUNA - CNPJ: 14.359.558/0001-72 (APELANTE), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

23/09/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 09:59

Documentos

Intimação

•23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001233-71.2013.4.01.3311. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001233-71.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB EM TRASNP.RODOV. URBANO INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E FRET. DE ITABUNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANKLIN SOUSA SILVA - BA26362 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE)]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SINDICATO DOS TRAB EM TRASNP.RODOV. URBANO INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E FRET. DE ITABUNA - CNPJ: 14.359.558/0001-72 (APELANTE), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

23/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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