Execução Fiscal 0015192-66.1995.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0015192-66.1995.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:55

Decurso de Prazo

24/01/2026, 04:04

Publicação

02/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015192-66.1995.4.01.3400. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: AGROTERRA COMERCIO E REPRES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros S E N T E N Ç A O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA interpôs embargos de declaração contra a sentença prolatada que extinguiu a execução por prescrição intercorrente, alegando que o STF reconhece a Repercussão Geral nº 390, acerca da “reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal” e que, reconhecida a repercussão geral, o relator no STF determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão. Contudo, este juízo não enfrentou a referida questão. A parte embargada não se manifestou sobre o recurso. É o relatório. Decide-se. O STF, ao reconhecer a Repercussão Geral nº 390, não determinou a suspensão dos processos em tramitação que versavam sobre a questão. Por esse motivo, não houve suspensão da presente execução e foi proferida sentença. Note-se, ainda, que a sentença está em perfeita sintonia com a tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 390, nos seguintes termos: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.R.I. Brasília - DF. JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital)

01/12/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2025, 17:32

Documento (Certidão)

28/11/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 17:32

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 14:27

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 11:51

Documento (Certidão)

28/11/2024, 16:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2024, 09:36

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2024, 09:33

Documento (Certidão)

13/11/2024, 13:22

Documentos

Sentença Tipo C

•01/12/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

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