Execução de Título Extrajudicial 0006283-02.2017.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006283-02.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2026, 09:52

Outras Decisões

18/03/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:52

Publicação

28/01/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006283-02.2017.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: ALDINEI BATISTA DE LIMA e outros DECISÃO Objeto Em síntese, a exequente requer constrição via INFOJUD (id. 2226337079) Deliberação A exequente solicitou pesquisa de bens em nome da parte devedora por meio do sistema INFOJUD. Inicialmente, ressalto que esse juízo não aplica a esse sistema o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, a situação dos autos evidencia que a exequente não se desincumbiu de identificar outros bens passíveis de penhora. Com efeito, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, seja através dos sistemas a si disponíveis (em se tratando de exequente ente público), seja oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos diversos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial. Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos. Assim, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema INFOJUD para pesquisa de bens da parte executada, tendo em vista que tal medida, por perfazer quebra de sigilo fiscal, deverá ser precedida de esgotamento das tentativas de localização de bens dos devedores. Portanto, o deferimento de pedidos dessa natureza ficará condicionado à comprovação, pela exequente, de que diligenciou junto aos cartórios de registro de imóveis do domicílio da parte executada, bem como efetuou diligências para localização de veículos, obtendo resposta negativa. Outras diligências Manifeste a exequente acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, dada a declaração de suspensão da execução ocorrida em 20/04/2018, com prazo da prescrição intercorrente programada para 21/04/2024 (despacho id. 352574902). Após autos conclusos. Intime-se. Rio Branco/AC.

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2026, 10:41

Documento (Certidão)

26/01/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:41

Indeferimento

26/01/2026, 10:41

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:48

Documento (Certidão)

28/10/2025, 10:21

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006283-02.2017.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: ALDINEI BATISTA DE LIMA e outros DECISÃO Objeto Em síntese, a exequente requer constrição via INFOJUD (id. 2226337079) Deliberação A exequente solicitou pesquisa de bens em nome da parte devedora por meio do sistema INFOJUD. Inicialmente, ressalto que esse juízo não aplica a esse sistema o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, a situação dos autos evidencia que a exequente não se desincumbiu de identificar outros bens passíveis de penhora. Com efeito, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, seja através dos sistemas a si disponíveis (em se tratando de exequente ente público), seja oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos diversos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial. Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos. Assim, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema INFOJUD para pesquisa de bens da parte executada, tendo em vista que tal medida, por perfazer quebra de sigilo fiscal, deverá ser precedida de esgotamento das tentativas de localização de bens dos devedores. Portanto, o deferimento de pedidos dessa natureza ficará condicionado à comprovação, pela exequente, de que diligenciou junto aos cartórios de registro de imóveis do domicílio da parte executada, bem como efetuou diligências para localização de veículos, obtendo resposta negativa. Outras diligências Manifeste a exequente acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, dada a declaração de suspensão da execução ocorrida em 20/04/2018, com prazo da prescrição intercorrente programada para 21/04/2024 (despacho id. 352574902). Após autos conclusos. Intime-se. Rio Branco/AC.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006283-02.2017.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADOS: ALDINEI BATISTA DE LIMA E ALDINEI BATISTA LIMA - ME FINALIDADE: INTIMAR o executado ALDINEI BATISTA DE LIMA, CPF n. 434.377.022-20, do bloqueio de valor de ID 1170192270, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis no sistema financeiro são impenhoráveis (tais como: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e demais hipóteses previstas no art. 833 do CPC, ou excesso de indisponibilidade de ativos financeiros; Ainda, INTIMAR a parte executada que, transcorrido o prazo dos 5 (cinco) dias quanto ao parágrafo supra, ficando inerte, o bloqueio se converterá em penhora, nos termos do art. 854, §5º do CPC, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução. ADVERTÊNCIA: Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) MAYKO DE JESUS ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria Substituto da 1ª Vara Federal SJAC Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0006283-02.2017.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ALDINEI BATISTA DE LIMA, ALDINEI BATISTA LIMA - ME FINALIDADE: CITAÇÃO das partes executadas ALDINEI BATISTA DE LIMA - CPF: 434.377.022-20 e ALDINEI BATISTA LIMA - ME - CNPJ: 10.282.554/0001-82, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida de R$ 88.722,68 (oitenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), acrescida das cominações legais, nos termos do art. 829 do CPC, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos (art. 915, CPC), contados a partir do término do prazo assinalado no presente edital, após a publicação. NATUREZA DA DÍVIDA: Cédula de Crédito 30.0534.558.0000118-10. ADVERTÊNCIA: Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. CAROLYNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/09/2021, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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