Cumprimento de sentença 0002390-80.2003.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002390-80.2003.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:36

Publicação

09/02/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002390-80.2003.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO LEVISCHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETER REYNOLD ROBINSON JUNIOR - RR556, MAISA LIMA ALBANO DE SOUZA - AM4175, CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049, AMANDA ANDRADE SOARES GUSMAO - DF33327, ALMIR ROCHA DE CASTRO JUNIOR - RR385-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A e WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469 DECISÃO Verifica-se que o executado Neudo Ribeiro Campos, ao impugnar o cumprimento de sentença, sustenta a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento em alegada absolvição penal por negativa de autoria no âmbito da Ação Penal nº 0001564-73.2011.4.01.4200. Todavia, constata-se que a impugnação não foi instruída com cópias da sentença penal e do respectivo acórdão, documentos indispensáveis à adequada análise da alegação de inexigibilidade do título, nos termos do artigo 525, §1º, III do CPC e do artigo 935 do Código Civil. Assim, determino a intimação do executado NEUDO RIBEIRO CAMPOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral da sentença e do acórdão proferidos na referida ação penal, bem como certidão de trânsito em julgado, se houver. Após a juntada da documentação, intimem-se a União e o MPF para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação do executado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, com base nos critérios fixados na sentença. Juntados os cálculos oficiais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

06/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 15:22

Documento (Certidão)

05/02/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:21

Outras Decisões

05/02/2026, 15:21

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002390-80.2003.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO LEVISCHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETER REYNOLD ROBINSON JUNIOR - RR556, MAISA LIMA ALBANO DE SOUZA - AM4175, CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049, AMANDA ANDRADE SOARES GUSMAO - DF33327, ALMIR ROCHA DE CASTRO JUNIOR - RR385-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A e WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469 DECISÃO Verifica-se que o executado Neudo Ribeiro Campos, ao impugnar o cumprimento de sentença, sustenta a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento em alegada absolvição penal por negativa de autoria no âmbito da Ação Penal nº 0001564-73.2011.4.01.4200. Todavia, constata-se que a impugnação não foi instruída com cópias da sentença penal e do respectivo acórdão, documentos indispensáveis à adequada análise da alegação de inexigibilidade do título, nos termos do artigo 525, §1º, III do CPC e do artigo 935 do Código Civil. Assim, determino a intimação do executado NEUDO RIBEIRO CAMPOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral da sentença e do acórdão proferidos na referida ação penal, bem como certidão de trânsito em julgado, se houver. Após a juntada da documentação, intimem-se a União e o MPF para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação do executado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, com base nos critérios fixados na sentença. Juntados os cálculos oficiais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.42.00.002389-4/RR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES SANADAS. FIXAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Não prospera a arguição de nulidade das sentenças que rejeitaram os embargos de declaração opostos por Neudo Ribeiro Campos. 3. A insistência da parte em ver apreciado seu pedido não traduz, necessariamente, má-fé, não revelando intuito manifestamente protelatório ou abuso do direito de recorrer. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, Parágrafo único, do CPC/1973. 4. Inexiste previsão legal de publicação e/ou intimação da parte para ciência de ato de mero impulso processual e sem conteúdo decisório, qual a certidão de conclusão dos autos para prolação de sentença. 5. Não se verificam no julgado embargado os demais vícios de que se queixa o embargante. O voto condutor do acórdão apreciou de forma clara, fundamentadamente e por completo todas as questões necessárias à solução da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes à irresignação da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão da matéria já decidida. 7. O julgador não está obrigado a aderir às teses jurídicas levantadas pelas partes no processo nem a responder a todas as suas alegações, bastando que, fundamentadamente, demonstre as razões de seu livre convencimento, o que decorre do princípio iura novit curia (STJ, EDREsp 231.651/PE). Entendimento que subsiste mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 9. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar as apontadas omissões e afastar a multa prevista no art. 538, Parágrafo único, do CPC/1973. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de junho de 2021. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

23/09/2021, 00:00

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