Execução Fiscal 0000776-66.2018.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2018

Valor da Causa

R$ 42.858,09

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO VINICIUS KLOUBA

OAB/MG 156015·CPF·Representa: Réu

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP 255221·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS ROBERTO FERREIRA SANTOS

CPF

Reu

LM CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/09/2022, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 08:20

Juntada de manifestação

07/07/2022, 17:10

Juntada de Certidão

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 16:22

Juntada de exceção de pré-executividade

20/06/2022, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2022, 12:03

Juntada de certidão

02/05/2022, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 09:55

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 12:36

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2022, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2022, 14:20

Conclusos para decisão

27/01/2022, 10:30

Juntada de manifestação

17/01/2022, 17:15

Todas as movimentações(109)

Conclusos para decisão

30/09/2022, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 08:20

Juntada de manifestação

07/07/2022, 17:10

Juntada de Certidão

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/01/2024, 12:11

Despacho

•30/06/2023, 19:16

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legal

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04/07/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 16:22

Juntada de exceção de pré-executividade

20/06/2022, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2022, 12:03

Juntada de certidão

02/05/2022, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 09:55

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 12:36

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2022, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2022, 14:20

Conclusos para decisão

27/01/2022, 10:30

Juntada de manifestação

17/01/2022, 17:15

Juntada de Certidão

14/01/2022, 12:44

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 12:44

Conclusos para despacho

17/11/2021, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2021, 11:37

Juntada de diligência

18/10/2021, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 16:20

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 08:53

Cancelada a movimentação processual

14/04/2021, 07:25

Cancelada a movimentação processual

14/04/2021, 07:25

Decorrido prazo de LM CONSTRUCOES LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 10:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 10:23

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000776-66.2018.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LM CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LM CONSTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000776-66.2018.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LM CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LM CONSTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/11/2020, 17:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/11/2020, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2020, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2020, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2020, 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2020, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2020, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2020, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2020, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2020, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2020, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2020, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2020, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2020, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JOVERCINO RIBEIRO

10/01/2020, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JOVERCINO RIBEIRO

10/01/2020, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2019, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2019, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2019, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2019, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2019, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/12/2019, 14:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/12/2019, 14:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/11/2019, 15:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/11/2019, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2019, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2019, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2019, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2019, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2019, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2019, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2019, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2019, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2019, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2019, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2019, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2019, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2019, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2019, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 08:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 08:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2018, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2018, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2018, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2018, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2018, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2018, 12:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/04/2018, 11:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/04/2018, 11:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/03/2018, 14:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/03/2018, 14:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/03/2018, 14:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/03/2018, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2018, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2018, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2018, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2018, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2018, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2018, 15:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/03/2018, 17:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/03/2018, 17:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2018, 16:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2018, 16:42

Decisão

•31/01/2023, 16:32

Ato ordinatório

•04/07/2022, 16:22

Decisão

•06/04/2022, 14:20

Despacho

•14/01/2022, 12:44