Execução Fiscal 0000186-53.2009.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0000186-53.2009.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000186-53.2009.4.01.4200. AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REU: L R PRODUCAO EIRELI - EPP DESPACHO Considerando o teor da certidão de Secretaria (ID nº 2249033084), determino que a advogada Laíze Alencar – OAB/RR 1748 (ID 2205168470) promova o cumprimento da sentença em processo autônomo, o qual deverá ser distribuído por dependência aos presentes autos, nos termos da legislação processual aplicável, devendo o respectivo pedido ser devidamente instruído com planilha de cálculo atualizada, discriminando o valor principal, a correção monetária, os juros e demais encargos legais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2026, 19:28

Mero expediente

09/04/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:43

Documento (Certidão)

09/04/2026, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 13:25

Por decisão judicial

16/02/2026, 21:53

Mero expediente

16/02/2026, 21:53

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:29

Expedida/Certificada

08/02/2026, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2026, 16:49

Mero expediente

06/02/2026, 16:49

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000186-53.2009.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L R PRODUCAO EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL AVATAR DE OLIVEIRA - RR3108 e LAIZE AIRES ALENCAR FERREIRA - RR1748 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de L R PRODUCAO EIRELI – EPP, ROGERIO POLISELLI e ARAO SILVA DOS SANTOS, objetivando o recebimento de R$ 162.702,59 (cento e sessenta e dois mil setecentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), consolidados nas Certidões de Dívida Ativa, acostadas no Id 742614538. Os corresponsáveis, sócios da pessoa jurídica, apresentaram exceção de pré-executividade, alegando nulidade das CDAs por ausência de fundamento legal para sua responsabilização e por não terem sido notificados no processo administrativo, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Invocaram a Súmula 430 do STJ e o art. 135, III, do CTN, sustentando também a inconstitucionalidade da responsabilização automática com base no art. 13 da Lei 8.620/1993, já revogado (Id 2179021986). Requereram a exclusão do polo passivo, a suspensão das constrições judiciais sobre seus bens e a condenação da Fazenda em honorários. Em manifestação, a UNIÃO reconheceu a procedência da exceção apenas quanto à exclusão dos sócios, admitindo a ausência de base legal válida nas CDAs. Indicou que a inclusão dos EXCIPIENTES se fundava presumivelmente no art. 13 da Lei nº 8.620/1993, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF (RE 562.276/PR) (Id 2188778958). A EXEQUENTE sustentou a regularidade das CDAs em relação à empresa devedora principal e, com base no art. 19 da Lei 10.522/2002, pugnou pela não condenação em honorários. Subsidiariamente, requereu que eventual verba fosse fixada com base na equidade. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento processual apto a permitir ao EXECUTADO a arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício pelo juízo, independentemente de garantia do juízo ou de embargos à execução, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Entre tais matérias, inclui-se a ilegitimidade passiva do executado, quando comprovada de plano. Nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária de terceiros somente se configura nas hipóteses em que o sócio-gerente ou administrador pratica atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não sendo suficiente o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, conforme consolidado na Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabelecia a responsabilidade solidária dos sócios de sociedades limitadas pelos débitos junto à Seguridade Social, foi declarado inconstitucional pelo STF, no RE nº 562.276, por afronta ao art. 146, III, da Constituição Federal e por impor confusão patrimonial indevida entre pessoa física e jurídica. No caso destes autos, verifica-se que a própria EXEQUENTE reconheceu inexistir fundamento legal idôneo para manter os EXCIPIENTES no polo passivo, o que dispensa maiores incursões probatórias ou debates processuais. Afastada a corresponsabilidade, impõe-se a exclusão dos sócios e o levantamento das constrições patrimoniais que sobre eles recaem. Não há qualquer discussão sobre a validade das CDA’s no tocante ao devedor principal, de modo que a execução fiscal deve prosseguir contra a empresa executada. Apesar do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 dispor que, nos casos em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheça a procedência do pedido, não haverá condenação em honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, quando a exceção de pré-executividade se limita à exclusão de coexecutado, sem impugnação ao crédito tributário, por ser inestimável o proveito econômico imediato (EREsp 1.880.560/RN, Primeira Seção, julgado em 24/04/2024). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para DETERMINAR a exclusão de ROGERIO POLISELLI (CPF: 150.032.108-76) e ARAO SILVA DOS SANTOS (CPF: 835.943.292-91) do polo passivo desta execução fiscal. PROCEDA-SE ao levantamento imediato de quaisquer constrições patrimoniais, diretas ou indiretas, incidentes sobre bens de propriedade dos EXCIPIENTES, sem prejuízo da manutenção das medidas constritivas em face de L R PRODUÇÃO EIRELI – EPP (CNPJ: 04.518.629/0001-89). CONDENO a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em valor que arbitro em R$ 3.500,00 (três mil reais), considerando os critérios de moderação e razoabilidade, bem como o trabalho realizado pelos patronos dos EXCIPIENTES. VISTA a parte EXEQUENTE para requerer o que entender de direito para promover o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente contra o devedor principal. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao arquivamento provisório, independente de nova decisão, sem baixa na distribuição, oportunizando-se à parte EXEQUENTE requerer o prosseguimento da execução enquanto não sobrevier a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

18/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

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