Procedimento Comum Cível 0069946-27.2015.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0069946-27.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069946-27.2015.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES, OSCAR FERNANDO ARAGAO MENDES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. GLEBA RIO ANIL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada observou corretamente o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STF, que considerou inexistente a repercussão geral da matéria relativa à cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação na Gleba Rio Anil (Tema 1.045). 2. A pretensão de conversão do recurso extraordinário em recurso especial não encontra amparo legal. Conforme o art. 1.033 do CPC, tal conversão somente pode ser determinada pelo próprio STF, e não pelo tribunal de origem. 3. A Corte Especial do TRF1 já decidiu casos análogos no mesmo sentido, reconhecendo a impossibilidade de conversão do recurso, inclusive quanto à mesma área geográfica e controvérsia (TRF1, AgInt na Petição Cível 0015157-49.2013.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, DJe 21.02.2024). 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, 11 de maio de 2026. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente M OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Corte Especial Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RODRIGUES MARTINS - MA9611-A DESTINATÁRIO(S): NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES DANILO RODRIGUES MARTINS - (OAB: MA9611-A) OSCAR FERNANDO ARAGAO MENDES DANILO RODRIGUES MARTINS - (OAB: MA9611-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458838047) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0069946-27.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0069946-27.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RODRIGUES MARTINS - MA9611-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO(A) Nº 0069946-27.2015.4.01.3700 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática da Vice-Presidência deste Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à controvérsia. Na decisão agravada, consignou-se que o recurso extraordinário versava sobre a possibilidade de cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativamente a imóveis situados na Gleba Rio Anil, na Ilha de São Luís/MA, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005, matéria que o STF reputou destituída de repercussão geral, por envolver ofensa meramente reflexa à Constituição (Tema 1.045). No agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, o cabimento da conversão do recurso extraordinário em recurso especial, nos termos do art. 1.033 do CPC, ao argumento de que a controvérsia demandaria o exame de legislação federal que disciplinaria o domínio da União sobre a área em questão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO Nº 0069946-27.2015.4.01.3700 VOTO O agravo interno não merece provimento. A decisão agravada aplicou corretamente o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal expressamente reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia relativa à cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação sobre imóveis localizados na Gleba Rio Anil, por se tratar de matéria cuja eventual afronta à Constituição é reflexa ou indireta (Tema 1.045/STF). Nessas hipóteses, não se viabiliza o processamento do recurso extraordinário, impondo-se a observância do regime dos arts. 926, 927 e 1.040, I, do CPC, com a manutenção do acórdão recorrido. Não prospera, ademais, a pretensão de conversão do recurso extraordinário em recurso especial, com fundamento no art. 1.033 do CPC. Isso porque a técnica de conversão pressupõe atuação do Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência constitucional, quando reconhece a natureza reflexa da ofensa e entende cabível a remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Não se cuida, portanto, de providência automática, tampouco exigível do Tribunal de origem após a definitiva negativa de repercussão geral. A propósito, a Corte Especial deste Tribunal já adotou idêntica solução em casos análogos, envolvendo a mesma controvérsia e a mesma área territorial, reafirmando a inviabilidade do prosseguimento da via extraordinária e da conversão do recurso extraordinário em recurso especial, nos termos do art. 1.033 do CPC (TRF1, AgInt na Petição Cível, 0015157-49.2013.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Corte Especial, DJe 21.02.2024). Assim, inexistindo qualquer elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE/RESP NO(A) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069946-27.2015.4.01.3700

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069946-27.2015.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES, OSCAR FERNANDO ARAGAO MENDES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. GLEBA RIO ANIL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada observou corretamente o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STF, que considerou inexistente a repercussão geral da matéria relativa à cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação na Gleba Rio Anil (Tema 1.045). 2. A pretensão de conversão do recurso extraordinário em recurso especial não encontra amparo legal. Conforme o art. 1.033 do CPC, tal conversão somente pode ser determinada pelo próprio STF, e não pelo tribunal de origem. 3. A Corte Especial do TRF1 já decidiu casos análogos no mesmo sentido, reconhecendo a impossibilidade de conversão do recurso, inclusive quanto à mesma área geográfica e controvérsia (TRF1, AgInt na Petição Cível 0015157-49.2013.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, DJe 21.02.2024). 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, 11 de maio de 2026. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente M OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Corte Especial Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RODRIGUES MARTINS - MA9611-A DESTINATÁRIO(S): NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES DANILO RODRIGUES MARTINS - (OAB: MA9611-A) OSCAR FERNANDO ARAGAO MENDES DANILO RODRIGUES MARTINS - (OAB: MA9611-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458838047) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0069946-27.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0069946-27.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RODRIGUES MARTINS - MA9611-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO(A) Nº 0069946-27.2015.4.01.3700 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática da Vice-Presidência deste Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à controvérsia. Na decisão agravada, consignou-se que o recurso extraordinário versava sobre a possibilidade de cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativamente a imóveis situados na Gleba Rio Anil, na Ilha de São Luís/MA, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005, matéria que o STF reputou destituída de repercussão geral, por envolver ofensa meramente reflexa à Constituição (Tema 1.045). No agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, o cabimento da conversão do recurso extraordinário em recurso especial, nos termos do art. 1.033 do CPC, ao argumento de que a controvérsia demandaria o exame de legislação federal que disciplinaria o domínio da União sobre a área em questão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO Nº 0069946-27.2015.4.01.3700 VOTO O agravo interno não merece provimento. A decisão agravada aplicou corretamente o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal expressamente reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia relativa à cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação sobre imóveis localizados na Gleba Rio Anil, por se tratar de matéria cuja eventual afronta à Constituição é reflexa ou indireta (Tema 1.045/STF). Nessas hipóteses, não se viabiliza o processamento do recurso extraordinário, impondo-se a observância do regime dos arts. 926, 927 e 1.040, I, do CPC, com a manutenção do acórdão recorrido. Não prospera, ademais, a pretensão de conversão do recurso extraordinário em recurso especial, com fundamento no art. 1.033 do CPC. Isso porque a técnica de conversão pressupõe atuação do Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência constitucional, quando reconhece a natureza reflexa da ofensa e entende cabível a remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Não se cuida, portanto, de providência automática, tampouco exigível do Tribunal de origem após a definitiva negativa de repercussão geral. A propósito, a Corte Especial deste Tribunal já adotou idêntica solução em casos análogos, envolvendo a mesma controvérsia e a mesma área territorial, reafirmando a inviabilidade do prosseguimento da via extraordinária e da conversão do recurso extraordinário em recurso especial, nos termos do art. 1.033 do CPC (TRF1, AgInt na Petição Cível, 0015157-49.2013.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Corte Especial, DJe 21.02.2024). Assim, inexistindo qualquer elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE/RESP NO(A) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069946-27.2015.4.01.3700

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL,. APELADO: NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES, OSCAR FERNANDO ARAGAO MENDES, Advogado do(a) APELADO: DANILO RODRIGUES MARTINS - MA9611-A. O processo nº 0069946-27.2015.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/04/2026 a 22-04-2026 Horário: 08:00 Local: sessão virtual - sala vice-presidência Observação: Sessão Virtual Informamos que a Sessão Virtual, instituída pela Resolução PRESI 26/2025, terá duração determinada no lapso temporal citado acima. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA: As solicitações formuladas por quaisquer das partes ou pelo Ministério Público Federal de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão híbrida, para fins de sustentação oral, observadas as limitações contidas no art. 45 do Regimento Interno "Art. 45. Não haverá sustentação oral no julgamento de remessa necessária, de embargos declaratórios e de arguição de suspeição.... § 2º No agravo interno, caberá sustentação oral contra decisão que extinga o processo em ação rescisória, mandado de segurança e reclamação...", deverão ser comunicadas via e-mail ([email protected]), para que a secretaria informe aos julgadores o pedido e também por meio de petição nos autos do processo no sistema PJe, com o tipo "Pedido de Sustentação Oral" (cód. CNJ 15402), até 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, nos termos do art. 10, § único, da Resolução Presi 26/2025. JUNTADA DA SUSTENTAÇÃO ORAL: Em Sessão Virtual a sustentação oral deve ser devidamente gravada e enviada em formato compatível, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data do início da sessão. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação, nos termos do art. 46 do Regimento Interno "Art. 46. Nos casos do § 3º do art. 45, cada uma das partes falará pelo tempo máximo de 15 minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora." e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, que poderão ser mp4, mov (quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*, todos com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução Presi 26/2025. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 19 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 19 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:,.,. O processo nº, Relator:, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/04/2026 a 22-04-2026 Horário: 08:00 Local: sessão virtual - sala vice-presidência Observação: Sessão Virtual Informamos que a Sessão Virtual, instituída pela Resolução PRESI 26/2025, terá duração determinada no lapso temporal citado acima. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA: As solicitações formuladas por quaisquer das partes ou pelo Ministério Público Federal de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão híbrida, para fins de sustentação oral, observadas as limitações contidas no art. 45 do Regimento Interno "Art. 45. Não haverá sustentação oral no julgamento de remessa necessária, de embargos declaratórios e de arguição de suspeição.... § 2º No agravo interno, caberá sustentação oral contra decisão que extinga o processo em ação rescisória, mandado de segurança e reclamação...", deverão ser comunicadas via e-mail ([email protected]), para que a secretaria informe aos julgadores o pedido e também por meio de petição nos autos do processo no sistema PJe, com o tipo "Pedido de Sustentação Oral" (cód. CNJ 15402), até 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, nos termos do art. 10, § único, da Resolução Presi 26/2025. JUNTADA DA SUSTENTAÇÃO ORAL: Em Sessão Virtual a sustentação oral deve ser devidamente gravada e enviada em formato compatível, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data do início da sessão. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação, nos termos do art. 46 do Regimento Interno "Art. 46. Nos casos do § 3º do art. 45, cada uma das partes falará pelo tempo máximo de 15 minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora." e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, que poderão ser mp4, mov (quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*, todos com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução Presi 26/2025. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Ato ordinatório

23/02/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069946-27.2015.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES, OSCAR FERNANDO ARAGAO MENDES DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 17 de março de 2025. DAGUIMAR FERREIRA DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069946-27.2015.4.01.3700. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0069946-27.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RODRIGUES MARTINS - MA9611-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE). Polo passivo:,. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES - CPF: 100.767.003-72 (APELADO), OSCAR FERNANDO ARAGAO MENDES - CPF: 064.297.183-87 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069946-27.2015.4.01.3700. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0069946-27.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RODRIGUES MARTINS - MA9611-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE). Polo passivo:,. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES - CPF: 100.767.003-72 (APELADO), OSCAR FERNANDO ARAGAO MENDES - CPF: 064.297.183-87 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente)

18/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2022, 12:05

Documento (Outros documentos)

22/09/2022, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2022, 18:47

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069946-27.2015.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES, OSCAR FERNANDO ARAGAO MENDES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. GLEBA RIO ANIL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada observou corretamente o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STF, que considerou inexistente a repercussão geral da matéria relativa à cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação na Gleba Rio Anil (Tema 1.045). 2. A pretensão de conversão do recurso extraordinário em recurso especial não encontra amparo legal. Conforme o art. 1.033 do CPC, tal conversão somente pode ser determinada pelo próprio STF, e não pelo tribunal de origem. 3. A Corte Especial do TRF1 já decidiu casos análogos no mesmo sentido, reconhecendo a impossibilidade de conversão do recurso, inclusive quanto à mesma área geográfica e controvérsia (TRF1, AgInt na Petição Cível 0015157-49.2013.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, DJe 21.02.2024). 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, 11 de maio de 2026. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente M OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Corte Especial Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RODRIGUES MARTINS - MA9611-A DESTINATÁRIO(S): NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES DANILO RODRIGUES MARTINS - (OAB: MA9611-A) OSCAR FERNANDO ARAGAO MENDES DANILO RODRIGUES MARTINS - (OAB: MA9611-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458838047) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0069946-27.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0069946-27.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RODRIGUES MARTINS - MA9611-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO(A) Nº 0069946-27.2015.4.01.3700 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática da Vice-Presidência deste Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à controvérsia. Na decisão agravada, consignou-se que o recurso extraordinário versava sobre a possibilidade de cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativamente a imóveis situados na Gleba Rio Anil, na Ilha de São Luís/MA, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005, matéria que o STF reputou destituída de repercussão geral, por envolver ofensa meramente reflexa à Constituição (Tema 1.045). No agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, o cabimento da conversão do recurso extraordinário em recurso especial, nos termos do art. 1.033 do CPC, ao argumento de que a controvérsia demandaria o exame de legislação federal que disciplinaria o domínio da União sobre a área em questão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO Nº 0069946-27.2015.4.01.3700 VOTO O agravo interno não merece provimento. A decisão agravada aplicou corretamente o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal expressamente reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia relativa à cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação sobre imóveis localizados na Gleba Rio Anil, por se tratar de matéria cuja eventual afronta à Constituição é reflexa ou indireta (Tema 1.045/STF). Nessas hipóteses, não se viabiliza o processamento do recurso extraordinário, impondo-se a observância do regime dos arts. 926, 927 e 1.040, I, do CPC, com a manutenção do acórdão recorrido. Não prospera, ademais, a pretensão de conversão do recurso extraordinário em recurso especial, com fundamento no art. 1.033 do CPC. Isso porque a técnica de conversão pressupõe atuação do Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência constitucional, quando reconhece a natureza reflexa da ofensa e entende cabível a remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Não se cuida, portanto, de providência automática, tampouco exigível do Tribunal de origem após a definitiva negativa de repercussão geral. A propósito, a Corte Especial deste Tribunal já adotou idêntica solução em casos análogos, envolvendo a mesma controvérsia e a mesma área territorial, reafirmando a inviabilidade do prosseguimento da via extraordinária e da conversão do recurso extraordinário em recurso especial, nos termos do art. 1.033 do CPC (TRF1, AgInt na Petição Cível, 0015157-49.2013.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Corte Especial, DJe 21.02.2024). Assim, inexistindo qualquer elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE/RESP NO(A) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069946-27.2015.4.01.3700

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL,. APELADO: NIVIA SILVA KURY ARAGAO MENDES, OSCAR FERNANDO ARAGAO MENDES, Advogado do(a) APELADO: DANILO RODRIGUES MARTINS - MA9611-A. O processo nº 0069946-27.2015.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/04/2026 a 22-04-2026 Horário: 08:00 Local: sessão virtual - sala vice-presidência Observação: Sessão Virtual Informamos que a Sessão Virtual, instituída pela Resolução PRESI 26/2025, terá duração determinada no lapso temporal citado acima. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA: As solicitações formuladas por quaisquer das partes ou pelo Ministério Público Federal de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão híbrida, para fins de sustentação oral, observadas as limitações contidas no art. 45 do Regimento Interno "Art. 45. Não haverá sustentação oral no julgamento de remessa necessária, de embargos declaratórios e de arguição de suspeição.... § 2º No agravo interno, caberá sustentação oral contra decisão que extinga o processo em ação rescisória, mandado de segurança e reclamação...", deverão ser comunicadas via e-mail ([email protected]), para que a secretaria informe aos julgadores o pedido e também por meio de petição nos autos do processo no sistema PJe, com o tipo "Pedido de Sustentação Oral" (cód. CNJ 15402), até 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, nos termos do art. 10, § único, da Resolução Presi 26/2025. JUNTADA DA SUSTENTAÇÃO ORAL: Em Sessão Virtual a sustentação oral deve ser devidamente gravada e enviada em formato compatível, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data do início da sessão. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação, nos termos do art. 46 do Regimento Interno "Art. 46. Nos casos do § 3º do art. 45, cada uma das partes falará pelo tempo máximo de 15 minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora." e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, que poderão ser mp4, mov (quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*, todos com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução Presi 26/2025. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 19 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 19 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:,.,. O processo nº, Relator:, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/04/2026 a 22-04-2026 Horário: 08:00 Local: sessão virtual - sala vice-presidência Observação: Sessão Virtual Informamos que a Sessão Virtual, instituída pela Resolução PRESI 26/2025, terá duração determinada no lapso temporal citado acima. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA: As solicitações formuladas por quaisquer das partes ou pelo Ministério Público Federal de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão híbrida, para fins de sustentação oral, observadas as limitações contidas no art. 45 do Regimento Interno "Art. 45. Não haverá sustentação oral no julgamento de remessa necessária, de embargos declaratórios e de arguição de suspeição.... § 2º No agravo interno, caberá sustentação oral contra decisão que extinga o processo em ação rescisória, mandado de segurança e reclamação...", deverão ser comunicadas via e-mail ([email protected]), para que a secretaria informe aos julgadores o pedido e também por meio de petição nos autos do processo no sistema PJe, com o tipo "Pedido de Sustentação Oral" (cód. CNJ 15402), até 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, nos termos do art. 10, § único, da Resolução Presi 26/2025. JUNTADA DA SUSTENTAÇÃO ORAL: Em Sessão Virtual a sustentação oral deve ser devidamente gravada e enviada em formato compatível, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data do início da sessão. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação, nos termos do art. 46 do Regimento Interno "Art. 46. Nos casos do § 3º do art. 45, cada uma das partes falará pelo tempo máximo de 15 minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora." e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, que poderão ser mp4, mov (quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*, todos com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução Presi 26/2025. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

20/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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